25/09/2025 00:44

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 24/09/2025 23:59.
25/09/2025 00:44

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 24/09/2025 23:59.
25/09/2025 00:44

Decorrido prazo de DANIELLE PERAZZI MUSIELLO em 24/09/2025 23:59.
20/09/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
19/09/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
18/09/2025 20:39

Juntada de Petição de petição
06/09/2025 08:22

Juntada de Petição de ciência
03/09/2025 00:31

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo:0809151-70.2024.8.19.0208 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADILIO FARIAS VIEIRA RÉU: BANCO BRADESCO SA, BANCO INTERMEDIUM SA, BANCO MASTER S.A. 1.O autor é servidor público estadual e está submetido ao regramento do Decreto Estadual n° 25.547/99, que estabelece o limite de descontos mensais em 40% dos rendimentos brutos mensais do servidor, incluídos neste limite os descontos obrigatórios.

O salário bruto do autor é de R$ 13.172,07.

Considerando que a soma das prestações dos empréstimos consignados indicadas no contracheque do autor (ID 112011323, fls. 05/06) perfaz o montante de R$ 3.567,55, é forçoso reconhecer que o limite de 40%, equivalente a R$ 5.268,82 está sendo respeitado.

Importante ressaltar que, no tocante aos empréstimos não consignados ("BENEFÍCIO CREDICESTA"), o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, não deve ser acolhido, considerando o julgamento do tema nº 1085 pelo STJ, que determinou que "são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no (sec) 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento".

Isto posto, REVOGO a tutela de urgência concedida na decisão ID 114829345. 2.Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, porque a peça inicial expõe com clareza a causa de pedir, permitindo assim o exercício do direito de defesa por parte do réu. 3.Rejeito a preliminar de carência de ação, em razão da falta de interesse, porque se confunde com o mérito a ser dirimido na sentença. 4.Presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do direito de ação, declaro saneado o processo. 5.Defiro a inversão do ônus da prova em favor do autor, com fundamento no art. 6°, VIII, da Lei 8.078/90.

Neste ponto, é relevante mencionar o disposto no enunciado nº 330, da Súmula do TJRJ, cujo teor é o seguinte: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". 6.Considerando a inversão do ônus da prova, ensejo às partes nova oportunidade para requerimento de provas, devendo especificá-las e justificá-las no prazo de 15 dias. 7.Defiro a produção de prova documental superveniente, que deverá ser juntada aos autos, no prazo de 10 dias. 8.Intimem-se as partes nas pessoas dos seus advogados.

RIO DE JANEIRO, 26 de agosto de 2025.

TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular
01/09/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 02:50

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 18:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/08/2025 14:31

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 16:59

Juntada de petição
08/06/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 16:54

Juntada de petição
15/05/2025 01:24

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR - SEPM em 13/05/2025 23:59.
11/04/2025 16:35

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/03/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 15:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2025 14:14

Expedição de Ofício.
20/03/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 08:34

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 15:27

Juntada de petição
13/02/2025 01:28

Decorrido prazo de GUSTAVO ALMEIDA MARINHO em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:28

Decorrido prazo de DANIELLE PERAZZI MUSIELLO em 12/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:34

Decorrido prazo de GUSTAVO ALMEIDA MARINHO em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:34

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:34

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:34

Decorrido prazo de DANIELLE PERAZZI MUSIELLO em 10/02/2025 23:59.
09/02/2025 02:24

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 07/02/2025 23:59.
09/02/2025 02:24

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 07/02/2025 23:59.
31/01/2025 09:05

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 18:33

Juntada de Petição de ciência
13/01/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
28/12/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:23

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 01:00

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 3ª Vara Cível da Regional do Méier Processo: 0809151-70.2024.8.19.0208 AUTOR: ADILIO FARIAS VIEIRA RÉU: BANCO BRADESCO S.A., BANCO INTERMEDIUM SA, BANCO MASTER S.A.

DESPACHO 1)Em provas, justificadamente, no prazo de 15 dias. 2)Ao Cartório para certificar se houve resposta do ofício ID 143985256.

Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024 TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular
13/12/2024 01:00

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 01:00

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 12:48

Conclusos para despacho
11/12/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 12:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2024 14:57

Juntada de Petição de habilitação nos autos
24/10/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 14:38

Expedição de Ofício.
16/09/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
18/08/2024 00:08

Decorrido prazo de DANIELLE PERAZZI MUSIELLO em 16/08/2024 23:59.
18/08/2024 00:08

Decorrido prazo de GUSTAVO ALMEIDA MARINHO em 16/08/2024 23:59.
13/08/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 00:06

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 00:06

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 07/08/2024 23:59.
02/08/2024 19:19

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 17/07/2024.
17/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 13:53

Conclusos ao Juiz
11/07/2024 16:41

Expedição de Certidão.
09/07/2024 16:30

Juntada de petição
12/06/2024 00:08

Publicado Intimação em 12/06/2024.
12/06/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 19:50

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 19:50

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 18:59

Juntada de Petição de contestação
09/06/2024 16:49

Conclusos ao Juiz
07/06/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 12:25

Juntada de petição
06/06/2024 00:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:13

Decorrido prazo de BANCO MASTER S.A. em 05/06/2024 23:59.
04/06/2024 18:18

Juntada de Petição de contestação
31/05/2024 17:54

Juntada de Petição de contestação
28/05/2024 00:43

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 27/05/2024 23:59.
24/05/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 03/05/2024.
03/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
30/04/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 19:12

Concedida a Antecipação de tutela
25/04/2024 17:33

Conclusos ao Juiz
25/04/2024 17:33

Expedição de Certidão.
11/04/2024 08:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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