13/05/2025 00:43

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 12/05/2025 23:59.
30/04/2025 19:17

Juntada de Petição de contra-razões
29/04/2025 15:42

Juntada de Petição de contra-razões
10/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
10/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
10/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 01:29

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 12/02/2025 23:59.
10/02/2025 18:19

Juntada de Petição de apelação
06/02/2025 22:02

Juntada de Petição de apelação
21/01/2025 00:10

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 00:10

Publicado Intimação em 21/01/2025.
16/01/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
20/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 01:00

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 615, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo: 0806865-29.2023.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALDENORA LOPES DOS SANTOS RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Trata-se de ação ajuizada por ALDENORA LOPES DOS SANTOS DA SILVAem face de ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A, na qual requer: 1) em sede liminar, a retirada do seu nome do cadastro de inadimplência; 2) o cancelamento de todo e qualquer débito em nome da autora; 3) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarentamil reais).

Alega, em síntese: que nunca foi cliente da ré; que teve seu nome negativado; que vem sendo cobrada acerca de fornecimento de água em sua residência, mesmo sem possuir hidrômetro; que está sendo cobrada indevidamente desde dezembro de 2022.

Decisão de id. 67450297a deferir JG ao autor e conceder o pleito liminar.

Contestação do réu no id. 72512959, em que sustenta, em resumo:a ausência de requisitos necessários à concessão do benefício da justiça gratuita; faltade interesse de agir, por ausência detentativa de resolução administrativa; a inexistência de sucessão empresarial;a legalidadeda cobrança da tarifa de água pela efetiva disponibilidade do serviço; a impossibilidade do cancelamento e refaturamento das cobranças;a inaplicabilidadedainversão do ônus da prova; a inexistência de danos morais.

Réplica no id. 76335931.

Decisão de saneamento e organização do processo no id. 97543340.

Certidão de diligência realizada por OJA no id. 124769518. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Processo apto a ser julgado, haja vista que as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas.

A pretensão autoral fundamenta-se em falha na prestação de serviço fornecido pelo réu consistente em cobranças indevidas e negativação de seu nome.

Finda a instrução processual, verifica-se que não houve impugnação específica em relação à alegação de inexistência de prestação de serviço na residência da autora, fato corroborada pela certidão do OJA atestando a inexistência de hidrômetro no local (id. 124769518).

Nesse contexto, conclui-se que restou caracterizada a falha na prestação do serviço e, por conseguinte, a responsabilidade civil do réu pelos danos experimentados pela autora, bem como devem ser acolhidos os pedidos de retirada do nome da autora do cadastro de inadimplência e de cancelamento de todo e qualquer débito em seu nome.

No que toca ao dano moral, este revela-se presumido em razão da negativação do nome da consumidora por equiparação, fato capaz de vulnerar direitos da personalidade atinentes à honra e ao bom nome e que ultrapassam a ideia de mero aborrecimento.

Em apreço ao princípio da proporcionalidade/razoabilidade, fixo a indenização no valor de R$ 5.000,00.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I, do CPC, para 1) confirmar a tutela antecipada deferida; 2) determinar ao réu que proceda ao cancelamento da matrícula vinculada à unidade de consumo em exame, no prazo de 10 dias, sob pena de multa e 3) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, a ser atualizado pela Taxa Selic a partir da presente.

Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e de honorários de advogado de 10% sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

ITABORAÍ, 11 de dezembro de 2024.

PAULA DE MENEZES CALDAS Juiz Titular
13/12/2024 01:05

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 01:05

Julgado improcedente o pedido
05/12/2024 13:27

Conclusos para julgamento
25/08/2024 00:09

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 23/08/2024 23:59.
22/08/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 11:16

Juntada de Petição de habilitação nos autos
30/07/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 01:11

Decorrido prazo de ALDENORA LOPES DOS SANTOS em 25/06/2024 23:59.
14/06/2024 13:45

Juntada de Petição de diligência
21/05/2024 17:01

Expedição de Mandado.
26/02/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 00:14

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 20/02/2024 23:59.
07/02/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 17:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/01/2024 14:08

Conclusos ao Juiz
19/12/2023 00:23

Decorrido prazo de RODRIGO FARIAS DO CARMO em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 00:22

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 18/12/2023 23:59.
18/12/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 12:01

Juntada de Petição de contestação
06/08/2023 00:39

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 04/08/2023 23:59.
26/07/2023 11:47

Expedição de Certidão.
26/07/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 01:13

Decorrido prazo de RODRIGO FARIAS DO CARMO em 24/07/2023 23:59.
14/07/2023 13:07

Expedição de #Não preenchido#.
14/07/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 13:31

Concedida a Antecipação de tutela
12/07/2023 22:00

Conclusos ao Juiz
12/07/2023 18:36

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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