26/08/2025 15:16

Juntada de documento
20/08/2025 14:48

Juntada de documento
19/08/2025 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 09:22

Trânsito em julgado
14/07/2025 14:17

Juntada de documento
10/07/2025 17:18

Juntada de documento
02/07/2025 18:54

Juntada de petição
30/06/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de adjudicação compulsória, ajuizada por LUCIANO RODRIGUES DE BRITO em face de ILSON SAMPAIO e LUZINETE MARIA SANTOS SAMPAIO, LEANDRO REGIS PACIELLO DA MOTTA, GLAUCIO REGIS PACIELLO DA MOTTA e HELENA MARIA RIBEIRO PACIELLO DA MOTTA, e MARCIO REGIS PACIELLO DA MOTTA./n/nA parte autora alega que, em 28 de setembro de 2000, firmou escritura pública de promessa de cessão de direitos aquisitivos perante o Cartório do 23º Ofício de Notas, tendo como promitentes cedentes ILSON SAMPAIO e sua esposa LUZINETE MARIA SANTOS.

O objeto do negócio jurídico foi a fração de 187,07/23.984, correspondente a 135m² do imóvel situado na Estrada da Covanca, nº 1803, bairro Tanque, Jacarepaguá, nesta cidade./n/nAfirma que o preço total de R$ 7.000,00 foi integralmente quitado, conforme quitação expressa na escritura pública.

O imóvel em questão fora anteriormente adquirido pelos primeiros cedentes mediante escritura de promessa de compra e venda lavrada perante o 17º Ofício de Notas, tendo como promitentes vendedores os demais réus./n/nAduz que, apesar de ter quitado integralmente o imóvel e de ocupar o bem regularmente, não conseguiu obter a lavratura da escritura definitiva, sendo compelido a ajuizar a presente ação para ver formalizado o domínio./n/nAssim, requer a procedência do pedido para que seja adjudicado ao autor a fração de 187,07/23.984 correspondente a 135 metros quadrados do imóvel situado na Estrada da Covanca nº 1803, antigo 603, bem como a condenação dos réus ao pagamento das custas e honorários, estes em favor do CEJUR/DPGE./n/nInicial e documentos acostados, destacando a escritura de promessa de cessão de direitos aquisitivos às fls. 12/26./n/nO réu Márcio Regis Paciello da Motta, regularmente citado, apresentou contestação na qual afirmou não se opor ao pleito autoral, declarando que não houve resistência de sua parte à lavratura da escritura definitiva.

Argumentou, ainda, que não foi procurado para regularizar a situação do imóvel e que não há controvérsia quanto à quitação.

Requereu, no entanto, que fosse ouvido o autor sobre eventual acordo e, na impossibilidade, que o pedido fosse rejeitado por ausência de requisitos específicos do direito material.

Manifestou-se, por fim, favorável à adjudicação, a título de conciliação judicial./n/nOs réus Gláucio Regis Paciello da Motta e Helena Maria Ribeiro Paciello da Motta também apresentaram contestação, com teor similar, reconhecendo a quitação do negócio e a inexistência de óbice à lavratura da escritura definitiva.

Assim como Márcio Regis, também não se opuseram à adjudicação compulsória, afirmando estar abertos à composição./n/nOs réus demais foram citados por edital e não apresentaram defesa no prazo legal, razão pela qual foi nomeado curador especial, nos termos do art. 72, II, do Código de Processo Civil.

A Curadoria apresentou contestação com impugnação por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC, tornando controvertidos os fatos alegados na inicial.

Em sede preliminar, arguiu a nulidade da citação, sob o fundamento de que não teriam sido esgotadas as diligências necessárias para localização dos réus./n/nNo mérito, sustentou a improcedência do pedido, requerendo, caso não acolhida a preliminar, a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, a serem recolhidos em favor do CEJUR, nos termos da Lei Estadual nº 1.146/87.

Requereu, ainda, a produção de prova testemunhal, documental superveniente e pericial./n/nEm réplica, a parte autora requereu o afastamento da preliminar de nulidade da citação, argumentando que foram esgotados todos os meios disponíveis para localização dos réus, sem que a Curadoria tenha indicado qualquer diligência adicional viável.

No mérito, sustentou que a negativa geral apresentada pela Curadoria Especial não foi acompanhada de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, razão pela qual requereu o prosseguimento do feito com o julgamento de procedência do pedido./n/nÉ o relatório.

Passo a decidir./n/nInicialmente, indefiro o pedido de provas formulado pelo curador especial, uma vez que não indicou os fatos que pretendia demonstrar, não se mostrando a medida adequada ao deslinde da controvérsia./n/nRejeito a preliminar de nulidade da citação por edital, tendo em vista que consta nos autos a certidão cartorária de que foram esgotados todos os meios disponíveis para localização dos réus, nos termos do art. 256, §3º, do Código de Processo Civil.

A Curadoria Especial, por sua vez, não indicou qualquer diligência útil ou alternativa que pudesse viabilizar o ato citatório./n/nRejeito também a preliminar de ilegitimidade passiva, adotando-se a teoria da asserção.

Conforme narrado na inicial, todos os réus compõem a cadeia dominial do imóvel objeto da lide e, portanto, são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação./n/nNo mérito, a pretensão autoral merece acolhimento.

O autor demonstrou a celebração de escritura pública de promessa de cessão de direitos aquisitivos e a quitação integral do valor pactuado, bem como comprovou a posse regular e pacífica do imóvel./n/nA revelia decretada dos réus citados por edital impõe a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, conforme o art. 344 do CPC.

A manifestação da Curadoria Especial restringiu-se à negativa geral, não sendo apresentados quaisquer fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor./n/nO réu Márcio Regis Paciello da Motta não se opôs à procedência do pedido, tendo inclusive declarado interesse na regularização do imóvel.

Da mesma forma, os réus Gláucio Regis Paciello da Motta e Helena Maria Ribeiro Paciello da Motta, embora não tenham firmado diretamente o negócio jurídico com o autor, também não apresentaram resistência à adjudicação, manifestando-se de modo favorável à composição./n/nDessa forma, demonstrado o negócio jurídico e a quitação pelo autor, é de rigor o reconhecimento do seu direito à adjudicação compulsória./n/nPor fim, quanto aos ônus da sucumbência, diante da ausência de resistência efetiva, seja na via administrativa, seja no curso do processo, deverá o autor suportar as custas processuais, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC./n/nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LUCIANO RODRIGUES DE BRITO para adjudicar-lhe a fração de 187,07/23.984 correspondente a 135 metros quadrados do imóvel situado na Estrada da Covanca nº 1803, antigo 603, nesta cidade, nos termos do §2º do art. 16 do Decreto-Lei nº 58/1937, com as alterações da Lei nº 6.014/73.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida, com fundamento no princípio da causalidade. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, expeça-se a carta de adjudicação.

Dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de praxe.
31/03/2025 11:28

Julgado procedente o pedido
31/03/2025 11:28

Conclusão
31/03/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
26/12/2024 12:31

Juntada de petição
04/12/2024 00:00

Intimação

1.

Diga a parte autora na forma do art. 350 e 351, do CPC;/r/r/n/n 2.

Decorrido o prazo do tem 01, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de quinze dias, justificando a necessidade de sua produção e o fato que será demonstrado com sua produção./r/nRessalto que deverão ser especificadas, de forma justificada, todas as provas que as partes pretendem produzir, inclusive devendo ser reiteradas, se realmente necessárias, as eventualmente mencionadas na petição inicial e na resposta.

A ausência de reiteração do requerimento de produção de determinada prova, ou o protesto genérico por provas, ensejará a conclusão de não serem efetivamente necessárias, mas sim procrastinatórias, aconselhando o indeferimento dessas.
02/12/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 21:33

Juntada de documento
20/09/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 14:44

Juntada de petição
27/08/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 16:18

Conclusão
22/05/2024 17:00

Juntada de documento
17/05/2024 11:15

Juntada de documento
10/05/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 15:52

Conclusão
08/05/2024 15:52

Nomeado curador
18/03/2024 16:17

Juntada de petição
21/02/2024 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 17:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2023 12:22

Outras Decisões
19/04/2023 12:22

Publicado Decisão em 11/05/2023
19/04/2023 12:22

Conclusão
14/03/2023 14:49

Juntada de documento
12/03/2023 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2022 04:15

Ato ordinatório praticado
20/12/2022 04:15

Documento
29/11/2022 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2022 13:07

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 19:47

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 23:34

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 23:34

Conclusão
02/08/2022 23:34

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 13:34

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 13:34

Conclusão
07/06/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 10:23

Conclusão
17/05/2022 10:23

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 06:19

Juntada de petição
18/04/2022 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2022 15:41

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2022 15:41

Conclusão
26/03/2022 15:40

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 01:50

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 01:50

Documento
22/02/2022 06:29

Juntada de documento
21/02/2022 17:02

Juntada de documento
18/02/2022 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2022 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2022 18:54

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 18:54

Conclusão
04/02/2022 18:54

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2021 13:30

Juntada de documento
19/10/2021 10:44

Conclusão
19/10/2021 10:44

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 10:39

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 01:05

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 10:51

Remessa
29/07/2021 13:18

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 16:22

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 16:22

Conclusão
14/12/2020 16:10

Remessa
09/12/2020 15:58

Ato ordinatório praticado
08/09/2020 18:39

Documento
16/03/2020 12:04

Expedição de documento
10/03/2020 14:57

Expedição de documento
26/11/2019 18:10

Remessa
22/11/2019 15:43

Ato ordinatório praticado
12/06/2019 13:47

Remessa
11/06/2019 17:47

Ato ordinatório praticado
21/05/2019 16:06

Publicado Decisão em 13/06/2019
21/05/2019 16:06

Concedida a Medida Liminar
21/05/2019 16:06

Conclusão
21/05/2019 16:04

Ato ordinatório praticado
11/06/2018 16:20

Juntada de petição
06/03/2018 19:16

Expedição de documento
01/03/2018 13:42

Expedição de documento
27/02/2018 16:34

Ato ordinatório praticado
15/12/2017 17:15

Expedição de documento
13/12/2017 15:44

Expedição de documento
13/12/2017 14:58

Ato ordinatório praticado
12/12/2017 17:11

Ato ordinatório praticado
11/12/2017 12:21

Remessa
07/12/2017 13:36

Ato ordinatório praticado
07/12/2017 13:35

Documento
07/12/2017 13:34

Documento
07/12/2017 13:34

Documento
24/10/2017 16:21

Expedição de documento
20/10/2017 16:04

Expedição de documento
05/07/2017 17:41

Ato ordinatório praticado
04/07/2017 14:51

Ato ordinatório praticado
03/07/2017 13:11

Remessa
07/06/2017 16:37

Conclusão
07/06/2017 16:37

Concedida a Medida Liminar
09/05/2017 17:22

Ato ordinatório praticado
08/05/2017 12:13

Remessa
03/05/2017 16:16

Ato ordinatório praticado
03/05/2017 16:14

Ato ordinatório praticado
12/04/2017 18:22

Ato ordinatório praticado
12/04/2017 11:45

Remessa
10/04/2017 12:47

Ato ordinatório praticado
11/10/2016 11:16

Ato ordinatório praticado
11/10/2016 11:16

Documento
02/03/2016 11:37

Juntada de petição
17/02/2016 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2016 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2016 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2016 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2015 11:42

Reforma de decisão anterior
21/10/2015 11:42

Publicado Decisão em 03/11/2015
21/10/2015 11:42

Conclusão
09/10/2015 17:39

Remessa
06/10/2015 15:19

Conclusão
06/10/2015 15:19

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2015 17:56

Ato ordinatório praticado
28/07/2014 13:32

Remessa
23/07/2014 13:31

Conclusão
23/07/2014 13:31

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2014 14:20

Ato ordinatório praticado
24/06/2014 13:21

Remessa
24/06/2014 12:14

Ato ordinatório praticado
21/10/2013 15:43

Ato ordinatório praticado
05/09/2013 09:41

Ato ordinatório praticado
05/09/2013 09:38

Ato ordinatório praticado
22/07/2013 11:26

Ato ordinatório praticado
20/03/2013 17:51

Documento
18/03/2013 18:32

Juntada de petição
07/02/2013 13:40

Expedição de documento
05/02/2013 13:44

Expedição de documento
29/01/2013 11:57

Conclusão
29/01/2013 11:57

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2013 11:57

Publicado Despacho em 31/01/2013
29/01/2013 09:26

Documento
23/01/2013 08:21

Ato ordinatório praticado
17/12/2012 08:45

Remessa
28/11/2012 08:06

Ato ordinatório praticado
28/11/2012 08:03

Documento
22/11/2012 14:20

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2012 14:20

Publicado Despacho em 23/11/2012
22/11/2012 14:20

Conclusão
29/10/2012 13:01

Ato ordinatório praticado
29/10/2012 13:00

Documento
17/10/2012 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2012 11:59

Expedição de documento
16/10/2012 09:21

Ato ordinatório praticado
16/10/2012 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2012 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2012 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2012 08:43

Ato ordinatório praticado
16/10/2012 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2012 08:26

Expedição de documento
16/10/2012 08:25

Expedição de documento
16/10/2012 08:22

Expedição de documento
10/10/2012 14:59

Remessa
08/10/2012 14:41

Ato ordinatório praticado
03/10/2012 13:33

Publicado Despacho em 08/10/2012
03/10/2012 13:33

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2012 13:33

Conclusão
27/09/2012 15:02

Ato ordinatório praticado
25/09/2012 08:56

Documento
25/09/2012 08:54

Ato ordinatório praticado
05/09/2012 14:04

Documento
05/09/2012 13:59

Documento
27/08/2012 10:07

Documento
22/08/2012 13:53

Remessa
20/08/2012 13:16

Ato ordinatório praticado
20/08/2012 13:15

Expedição de documento
16/08/2012 11:03

Ato ordinatório praticado
16/08/2012 10:54

Expedição de documento
16/08/2012 10:53

Expedição de documento
16/08/2012 10:52

Expedição de documento
16/08/2012 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2012 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2012 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2012 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2012 16:34

Audiência
13/08/2012 14:40

Conclusão
13/08/2012 14:40

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2012 14:40

Publicado Despacho em 16/08/2012
25/07/2012 13:36

Remessa
24/07/2012 15:53

Ato ordinatório praticado
26/06/2012 16:26

Ato ordinatório praticado
16/03/2012 19:07

Ato ordinatório praticado
03/02/2012 15:51

Publicado Decisão em 23/02/2012
03/02/2012 15:51

Conclusão
03/02/2012 15:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/01/2012 11:25

Remessa
23/12/2011 16:04

Ato ordinatório praticado
02/09/2009 15:52

Outras Decisões
02/09/2009 15:52

Conclusão
12/08/2009 14:28

Remessa
20/07/2009 12:36

Conclusão
20/07/2009 12:36

Outras Decisões
20/07/2009 12:36

Publicado Decisão em 27/07/2009
23/06/2009 12:27

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2009

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ciente • Arquivo

Documento • Arquivo

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