10/07/2025 18:08

Baixa Definitiva
10/02/2025 09:59

Remessa
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0003730-29.2019.8.19.0202 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0003730-29.2019.8.19.0202 Protocolo: 3204/2024.00406696 APELANTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES OAB/RJ-135976 APELADO: ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA MENDONÇA APELADO: HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA ADVOGADO: LILIANA PINTO ALVES MACHADO OAB/RJ-101917 ADVOGADO: ANA PAULA PASSOS DOS SANTOS OAB/RJ-138737 Relator: DES.

DENISE LEVY TREDLER Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO UNÂNIME.

CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE TRANSPLANTE DE FÍGADO.

ABUSIVIDADE.

DANO MORAL.AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.

PREQUESTIONAMENTO.

DESPROVIMENTO.1- Presta-se este recurso a aclarar contradições e obscuridades, assim como suprir omissões, dele não podendo utilizar-se a parte para manifestar o seu inconformismo em relação à matéria de fundo, a fim de obter novo julgamento.2- Necessidade de observância do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ainda para o fim de prequestionamento de dispositivos legais. 3- Julgador, que não está obrigado a enfrentar todas as alegações das partes, tampouco a se manifestar acerca de todos os dispositivos legais apontados, quando já encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão. 4-Acórdão embargado que mantém a sentença de parcial procedência, que confirmou a decisão concessiva da tutela de urgência, para compelir a ré a autorizar o transplante de fígado no autor, e condenou-a ao pagamento de indenização compensatória de danos morais, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais). 5- Exame da matéria controvertida, com enfrentamento textual da alegação da ré acerca do taxatividade do rol de procedimentos da ANS, sem apresentar contradição, obscuridade ou omissão. 6 - Observância da legislação aplicável e da jurisprudência do e.

Superior Tribunal de Justiça.7- Ausência de violação do artigo 1.022, do Código de Processo Civil.8- Desprovimento dos embargos.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª RELATORA.. .
18/12/2024 20:38

Documento
18/12/2024 18:13

Conclusão
17/12/2024 13:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
06/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 13:11

Inclusão em pauta
30/11/2024 01:04

Pauta
29/11/2024 15:22

Conclusão
29/11/2024 15:21

Documento
30/10/2024 00:05

Publicação
25/10/2024 21:04

Mero expediente
09/10/2024 15:13

Conclusão
07/10/2024 20:31

Documento
16/09/2024 00:05

Publicação
13/09/2024 00:10

Documento
10/09/2024 18:03

Conclusão
10/09/2024 13:01

Não-Provimento
30/08/2024 00:05

Publicação
27/08/2024 16:00

Inclusão em pauta
26/08/2024 18:25

Remessa
22/05/2024 00:07

Publicação
20/05/2024 11:13

Conclusão
20/05/2024 11:00

Distribuição
18/05/2024 19:38

Remessa
18/05/2024 19:37

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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