17/03/2025 09:26

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 13:57

Trânsito em julgado
27/01/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:00

Intimação

Inicialmente, cabe verificar que, até o momento, apesar das tentativas, não pode ser localizado nenhum bem, passível de penhora, da parte executada.

Sendo assim, em vista de tal fato, deve ser aplicado o Enunciado 13.6 do Aviso TJ 23/2008, verbis: No processo de execução por título judicial ou extrajudicial, esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para a garantia do débito, expedir-se-á certidão de dívida, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito .

De outro lado, vale notar que o artigo 53, § 4º da Lei 9099/95, traz igual previsão ao determinar que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor .

Assim, fica claro que não há como se prosseguir com a presente ação.

Pelo exposto, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 53, § 4º, bem como do artigo 51, II, ambos da Lei 9099/95.Sem custas nem honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. /r/n Para fins de expedição de certidão de protesto, a parte deve realizar, em até 10 dias após o trânsito em julgado, o requerimento na forma do art. 2º, § 1º do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014.

Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se.
11/12/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 14:45

Indeferida a petição inicial
07/11/2024 14:45

Conclusão
08/10/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 12:20

Expedição de documento
06/05/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
01/05/2024 21:27

Evolução de Classe Processual
17/04/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 14:29

Conclusão
03/04/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 11:12

Juntada de petição
04/03/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
02/03/2024 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 15:39

Conclusão
08/02/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 15:35

Juntada de petição
16/10/2023 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 03:07

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 03:07

Documento
27/09/2023 03:07

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 03:07

Documento
20/09/2023 19:56

Conclusão
20/09/2023 19:56

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 19:56

Juntada de documento
20/09/2023 19:50

Documento
25/08/2023 14:52

Expedição de documento
18/08/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
12/08/2023 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 12:51

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 12:51

Conclusão
24/07/2023 16:08

Juntada de petição
05/06/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 09:32

Juntada de petição
03/06/2023 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 14:17

Conclusão
11/05/2023 12:13

Juntada de petição
10/05/2023 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 13:17

Conclusão
08/05/2023 13:17

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 11:29

Juntada de petição
23/04/2023 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 13:47

Conclusão
10/04/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 17:06

Juntada de petição
29/03/2023 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 02:03

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 02:03

Documento
16/02/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2023 10:39

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 10:39

Conclusão
09/12/2022 09:56

Juntada de petição
09/11/2022 14:57

Juntada de petição
09/11/2022 07:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 14:28

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 14:28

Conclusão
27/10/2022 16:18

Juntada de petição
25/10/2022 17:43

Juntada de petição
19/10/2022 15:19

Juntada de petição
18/10/2022 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022 02:22

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 02:22

Documento
02/09/2022 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 14:40

Conclusão
16/08/2022 14:40

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 14:39

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 10:43

Juntada de petição
25/07/2022 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2022 10:57

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 10:57

Conclusão
25/06/2022 05:09

Juntada de petição
20/06/2022 12:35

Conclusão
20/06/2022 12:35

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 12:28

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 10:46

Juntada de petição
08/06/2022 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2022 20:45

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 20:45

Conclusão
06/06/2022 20:44

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 08:06

Juntada de petição
18/05/2022 03:02

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 03:02

Documento
05/05/2022 01:45

Documento
26/04/2022 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2022 13:39

Juntada de petição
26/04/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2022 12:10

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 15:25

Conclusão
11/02/2022 15:25

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 03:29

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 03:29

Documento
04/02/2022 16:23

Juntada de petição
28/01/2022 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2022 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 15:59

Ato ordinatório praticado
07/01/2022 11:52

Juntada de documento
28/12/2021 06:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2021 19:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/11/2021 19:41

Conclusão
25/11/2021 19:40

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 14:54

Juntada de petição
05/11/2021 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2021 15:15

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 15:15

Conclusão
14/09/2021 08:50

Juntada de petição
13/09/2021 15:00

Juntada de petição
10/09/2021 06:32

Juntada de petição
09/09/2021 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2021 15:15

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 15:15

Conclusão
20/08/2021 12:31

Juntada de petição
19/08/2021 11:16

Juntada de petição
03/08/2021 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2021 13:07

Conclusão
30/07/2021 13:07

Reforma de decisão anterior
09/07/2021 14:08

Juntada de petição
07/07/2021 19:40

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 13:06

Juntada de documento
10/06/2021 13:06

Ato ordinatório praticado
13/05/2021 15:49

Ato ordinatório praticado
22/03/2021 13:29

Juntada de documento
10/11/2020 19:51

Ato ordinatório praticado
14/10/2020 17:56

Conclusão
14/10/2020 17:56

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2020 11:55

Juntada de petição
05/10/2020 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2020 15:26

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2020 15:26

Conclusão
28/09/2020 10:24

Juntada de petição
24/09/2020 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2020 21:05

Conclusão
17/09/2020 21:05

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 21:05

Trânsito em julgado
03/09/2020 19:03

Ato ordinatório praticado
28/08/2020 14:02

Conclusão
28/08/2020 14:02

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2020 14:02

Ato ordinatório praticado
27/08/2020 00:23

Juntada de petição
21/08/2020 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2020 16:51

Julgado improcedente o pedido
09/07/2020 16:51

Conclusão
09/07/2020 16:50

Ato ordinatório praticado
08/07/2020 14:51

Ato ordinatório praticado
07/07/2020 18:03

Juntada de petição
30/06/2020 06:44

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2020 06:44

Conclusão
30/06/2020 06:44

Ato ordinatório praticado
12/06/2020 19:32

Juntada de petição
27/05/2020 21:21

Ato ordinatório praticado
03/04/2020 21:23

Ato ordinatório praticado
03/04/2020 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2020 21:22

Juntada de petição
30/01/2020 17:50

Conclusão
30/01/2020 17:50

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2020 17:49

Ato ordinatório praticado
29/01/2020 15:18

Juntada de petição
17/01/2020 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2020 12:29

Conclusão
15/01/2020 12:29

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2020 12:29

Ato ordinatório praticado
13/01/2020 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/12/2019 17:47

Conclusão
26/12/2019 17:47

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2019 10:18

Juntada de petição
16/12/2019 11:16

Juntada de petição
05/12/2019 01:17

Documento
12/11/2019 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2019 15:21

Juntada de petição
14/10/2019 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2019 10:52

Conclusão
09/10/2019 10:52

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2019 19:02

Juntada de petição
07/10/2019 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2019 18:59

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2019 18:59

Conclusão
02/10/2019 17:00

Juntada de petição
28/09/2019 01:01

Ato ordinatório praticado
28/09/2019 01:01

Documento
12/09/2019 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2019 11:36

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2019 11:36

Conclusão
04/09/2019 11:35

Ato ordinatório praticado
03/09/2019 15:42

Juntada de petição
03/09/2019 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2019 14:44

Conclusão
29/08/2019 14:44

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2019 11:06

Juntada de petição
26/08/2019 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2019 10:27

Petição
26/08/2019 10:23

Juntada de documento
16/07/2019 13:39

Conclusão
16/07/2019 13:39

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2019 13:38

Ato ordinatório praticado
15/07/2019 15:37

Juntada de petição
03/07/2019 11:59

Ato ordinatório praticado
01/07/2019 17:24

Juntada de petição
13/06/2019 11:54

Ato ordinatório praticado
07/06/2019 17:30

Conclusão
07/06/2019 17:30

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2019 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2019 14:53

Juntada de petição
30/05/2019 14:38

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2019 14:38

Conclusão
30/05/2019 06:53

Juntada de petição
30/05/2019 06:52

Juntada de petição
29/05/2019 14:41

Juntada de petição
28/05/2019 14:00

Processo Desarquivado
03/07/2018 17:02

Arquivado Definitivamente
21/05/2018 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2018 11:04

Ato ordinatório praticado
10/04/2018 15:33

Remessa
10/04/2018 15:33

Ato ordinatório praticado
26/03/2018 21:47

Juntada de petição
12/03/2018 16:34

Conclusão
12/03/2018 16:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/03/2018 16:32

Ato ordinatório praticado
12/03/2018 16:28

Juntada de documento
05/01/2018 13:48

Ato ordinatório praticado
23/11/2017 16:43

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2017 16:43

Conclusão
30/10/2017 17:45

Juntada de petição
26/10/2017 13:16

Juntada de petição
25/10/2017 17:51

Juntada de petição
11/10/2017 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2017 17:34

Juntada de petição
28/08/2017 08:53

Assistência judiciária gratuita
28/08/2017 08:53

Conclusão
28/08/2017 08:52

Ato ordinatório praticado
18/08/2017 16:25

Assistência judiciária gratuita
18/08/2017 16:25

Conclusão
18/08/2017 16:23

Ato ordinatório praticado
02/08/2017 15:12

Juntada de petição
09/07/2017 20:37

Juntada de petição
28/06/2017 13:15

Conclusão
28/06/2017 13:15

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
28/06/2017 11:35

Remessa
14/06/2017 08:48

Conclusão
14/06/2017 08:48

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2017 10:55

Remessa
31/05/2017 10:25

Audiência
30/05/2017 14:48

Juntada de petição
23/05/2017 14:38

Juntada de petição
02/05/2017 17:01

Expedição de documento
21/04/2017 06:31

Juntada de petição
10/04/2017 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2017 17:46

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2017 17:46

Conclusão
04/04/2017 11:24

Audiência
31/03/2017 14:49

Documento
15/02/2017 10:59

Expedição de documento
13/02/2017 16:54

Distribuição
13/02/2017 16:54

Audiência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2017

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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