02/07/2025 08:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
02/07/2025 08:40

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 16:52

Juntada de Petição de contra-razões
30/06/2025 01:13

Decorrido prazo de ROGERIO RIBEIRO SOARES em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:43

Decorrido prazo de CATIA VALERIA LOPES PIMENTA em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:43

Decorrido prazo de ELEILDO TAVARES RODRIGUES em 26/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 12:53

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:53

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/06/2025 00:14

Publicado Sentença em 10/06/2025.
10/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 14:09

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0845679-42.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: CATIA VALERIA LOPES PIMENTA, ELEILDO TAVARES RODRIGUES, ROGERIO RIBEIRO SOARES RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Remova-se eventual anotação de Segredo de Justiça.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 6 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
07/06/2025 13:57

Juntada de Petição de recurso inominado
06/06/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 15:12

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:12

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
05/06/2025 13:49

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 13:49

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
05/06/2025 13:49

Juntada de Projeto de sentença
05/06/2025 13:48

Recebidos os autos
30/05/2025 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RENAN GUERRA MARTHA LEMOS
21/05/2025 18:50

Recebidos os autos
28/03/2025 11:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BRENDA WANDA MACHADO DA SILVA
24/03/2025 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 20/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:53

Decorrido prazo de CATIA VALERIA LOPES PIMENTA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:53

Decorrido prazo de ELEILDO TAVARES RODRIGUES em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:53

Decorrido prazo de ROGERIO RIBEIRO SOARES em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 18/03/2025 23:59.
27/02/2025 22:06

Publicado Despacho em 26/02/2025.
27/02/2025 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 12:52

Expedição de Certidão.
24/02/2025 12:52

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 08:19

Conclusos para despacho
22/02/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 13:00

Conclusos para despacho
21/02/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 12:14

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 00:44

Decorrido prazo de CATIA VALERIA LOPES PIMENTA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:44

Decorrido prazo de ELEILDO TAVARES RODRIGUES em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:44

Decorrido prazo de ROGERIO RIBEIRO SOARES em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 28/01/2025 23:59.
20/12/2024 00:19

Decorrido prazo de CATIA VALERIA LOPES PIMENTA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:19

Decorrido prazo de ELEILDO TAVARES RODRIGUES em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:19

Decorrido prazo de ROGERIO RIBEIRO SOARES em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 19/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:17

Publicado Decisão em 05/12/2024.
05/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0845679-42.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: CATIA VALERIA LOPES PIMENTA, ELEILDO TAVARES RODRIGUES, ROGERIO RIBEIRO SOARES RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Considerando a inadmissibilidade da concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública nas demandas que versem sobre aumento/extensão de vantagens aos servidores públicos e créditos previdenciários, torna-se evidente a necessária dilação probatória e o julgamento definitivo do mérito no caso em tela.

Neste sentido o artigo 7º, § 2º da Lei nº 12.016/09: "Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza." Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA provisória requerida.

Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de defesa.

P.I.

NITERÓI, 2 de dezembro de 2024.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
03/12/2024 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 10:26

Expedição de Certidão.
03/12/2024 10:26

Decisão Interlocutória de Mérito
02/12/2024 14:22

Conclusos para decisão
01/12/2024 17:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/12/2024 17:27

Distribuído por sorteio
01/12/2024 17:27

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2024 17:27

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2024 17:27

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2024 17:27

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2024 17:26

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2024 17:26

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2024 17:26

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2024 17:26

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2024 17:26

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2024 17:25

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2024 17:25

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2024 17:25

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2024 17:25

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2024 17:24

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2024 17:24

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2024 17:24

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2024 17:24

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2024 17:23

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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