18/09/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
16/09/2025 15:16

Juntada de petição
11/09/2025 23:33

Juntada de petição
15/08/2025 12:46

Conclusão
15/08/2025 12:46

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
19/07/2025 23:16

Juntada de petição
10/07/2025 17:18

Juntada de petição
02/07/2025 11:50

Juntada de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

Intime-se a ré para pagamento dos honorários periciais.

Sem prejuízo, certifique se as partes foram intimadas da sentença proferida às fls. 390/392, regularizando, se for o caso.
28/06/2025 20:36

Juntada de petição
27/06/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de AÇÃO proposta por MARIA JORGINA DOS SANTOS SILVA em face de CLEIDE./r/r/n/nNarra a inicial, em síntese, que o imediato conserto do esgoto, e da caixa de gordura, e a obra de desvio destes excrementos para o esgoto principal que atende a toda rua.

Que como se comprova através das fotos em anexo, as Requeridas colocaram um tanque de roupa, encostado no muro da casa da Autora, que infiltra e mantêm permanentemente úmido.

Que seja determinada sua imediata retirada.

Sendo que os dejetos produzidos destas caixas, vem invadindo sua cozinha, quintal e banheiro, de forma prejudicial a sua saúde e a de toda sua família e ao meio - ambiente.

Que estes dejetos vem produzindo forte odores e água imprópria, onde obriga a Autora a manter suas janelas permanentemente fechadas, no que a faz temer por sua e de seus familiares, saúde e integridade física.

Conclui requerendo: a reparação dos problemas apontados e indenização por danos morais./r/r/n/nInstrui a inicial os documentos de fls. 09/16./r/r/n/nGratuidade de justiça deferida às fls. 47./r/r/n/nO Réu apresentou contestação, fls. 111/120, aduzindo, em síntese, que a mera apresentação de fotos, não pé capaz de se ter uma conclusão confirmativa de que a Ré ocasionou tal dano.

Destarte conforme podemos observar nos autos a Autora juntou tão somente fotos, deixando de apresentar o que efetivamente gastou, pois sequer juntou notas fiscais da compra de material ou de gastos com mão de obra.

Destarte, dentro desse mesmo contexto, vislumbrasse a necessidade de perícia no local para que de fato se verifique o dano causado.

Outro ponto a ser analisado é que os pedidos da Autora estão confusos, visto que no capitulo dos pedidos no item 2 a mesma pede a condenação em danos morais, contudo não quantifica, pois o pedido deve ser certo e determinado, conforme podemos verificar nos artigos 322 e 324 do CPC;.

Conclui pela improcedência dos pedidos./r/r/n/nRéplica às fls. 124/131./r/r/n/nDecisão saneadora às fls. 157/158./r/r/n/nLaudo Pericial às fls. 382./r/r/n/nO laudo foi homologado à fl. 385./r/r/n/nDecisão de fl.359 homologou o laudo pericial./r/r/n/nÉ o relatório.

Decido./r/r/n/nTrata-se de ação indenizatória na qual a autora narrou que, seu imóveis apresentou diversos pontos de infiltração, oriundos do imóvel vizinho, de propriedade da ré./r/r/n/nA hipótese é de responsabilidade civil, razão pela qual a lide deve ser analisada à luz das regras gerais do Direito Civil, artigos 186 e 927, caput, do Código Civil. /r/r/n/nArt. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito./r/r/n/n Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único.

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem./r/r/n/nRealizada a prova pericial, concluiu o Expert que (fl. 360):/r/r/n/n De todo o exposto, resta ao Perito concluir que, toda a responsabilidade das Infiltrações que afetaram o imóvel da Autora, foram todas oriundas do imóvel da Ré, pois, os efluentes eram lançados nas Caixas de Inspeção e de Gordura, e daí lançadas diretamente no solo, in natura , sem nenhum tipo de tratamento, nem mesmo o utilizado em regiões desprovidas de Concessionárias de Água e Esgoto, como por exemplo, o Sistema: Fossa, Filtro Anaeróbico e Sumidouro, além de prejudicar à Autora, pelo tempo que à Ré lançou seus efluentes no solo, provavelmente contaminou grande parte do Lençol Freático naquela área, prejudicando outros moradores, que porventura, utilizem Poço Semi-Artesiano, além de ser um Crime Ambiental. /r/nConforme apresentado no item VIII, deste Laudo Pericial que /r/nsegue, o valor dos Serviços de Engenharia que à Ré deve reembolsar à Autora somam em R$ 2.728,11 (Dois Mil, Setecentos e Vinte Oito Reais, e Onze Centavos), calculados com à data base de Janeiro/2025. /r/r/n/nDestaque que, a parte ré sequer impugnou o laudo pericial./r/r/n/nAssim, considerando o apurado no laudo pericial, forçoso concluir pela responsabilidade civil da ré, o nexo causal e os danos ocasionados no imóvel da autora./r/r/n/nNesse diapasão, encontram-se presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta, o nexo de causalidade, o elemento subjetivo culpa e o dano.

Razão pela qual restou demonstrado o dever de indenizar, na forma do art. 927 do Código Civil./r/r/n/nIncidente, na hipótese, o regramento do art. 1.277 do Código Civil, in verbis: /r/r/n/nArt. 1.277.

O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha./r/r/n/nAssim, deve a parte ré indenizar à autora os danos materiais experimentados que, segundo o laudo pericial, são no valor de R$ 2.728,11./r/r/n/nEm relação aos danos morais, observo que, não há dúvidas que o dissabor experimentado pela autora ultrapassou os limites do mero aborrecimento não indenizável, caracterizando, portanto, a lesão moral, em virtude dos danos causados ao imóvel onde estabelece sua moradia. /r/r/n/nRatificada a ocorrência do dano moral, resta apreciar a sua quantificação. /r/r/n/nComo se sabe, ao monetizar o sofrimento da vítima, o julgador deve levar em consideração vários critérios, em um mister sistemático que passa pela aferição do que vem consignando a jurisprudência e do sopesamento das peculiaridades do caso concreto./r/r/n/nAssim, o quantum indenizatório deve ser arbitrado em consonância aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, sem perder de vista o caráter punitivo e pedagógico da sanção, observando-se ainda a condição financeira das partes e as peculiaridades inerentes ao caso concreto./r/r/n/nDessa forma, atenta aos critérios acima especificado, fixo a indenização moral no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais)./r/r/n/nPor esses fundamentos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: 1- Determinar que a ré realize as obras necessária para fazer cessar as infiltrações no imóvel da autora; 2- Condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 2.728,11 (Dois Mil, Setecentos e Vinte Oito Reais, e Onze Centavos), a título de danos materiais, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar de janeiro de 2025; 3- Condenar a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar desta sentença. /r/r/n/nCondeno, ainda, a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação./r/r/n/nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se./r/r/n/nP.I.
04/06/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 12:04

Conclusão
04/06/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 14:01

Juntada de petição
03/06/2025 14:01

Juntada de petição
28/05/2025 15:15

Conclusão
28/05/2025 15:15

Julgado procedente o pedido
28/05/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 15:14

Trânsito em julgado
09/04/2025 12:15

Conclusão
09/04/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 17:15

Juntada de petição
27/02/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 05:59

Juntada de petição
26/02/2025 05:38

Juntada de petição
13/01/2025 00:00

Intimação

Às partes para informar se a perícia foi realizada./r/r/n/nApós, voltem para prosseguimento ou designação de novo perito a fim de evitar a demora excessiva na resolução do processo.
07/01/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 16:12

Conclusão
07/01/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:01

Juntada de petição
04/12/2024 00:00

Intimação

DE ORDEM: PAULINO FONSECA VELOSO, PERITO DESTE JUÍZO...INTIMAR AS PARTES E DEMAIS INTERESSADOS...PARA INÍCIO DA DILIGÊNCIA NO DIA 16/12/2024, ÀS 10h30, NA UNIDADE DA AUTORA, SITUADA À TRAVESSA SERVIDÃO, 15, PORTO NOVO...(VERIFICAR COM A MÁXIMA URGÊNCIA O TEOR DE FLS. 312.).
02/12/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 15:01

Juntada de petição
24/11/2024 20:33

Juntada de petição
13/11/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
10/11/2024 00:56

Juntada de petição
09/11/2024 01:31

Juntada de petição
06/11/2024 15:33

Juntada de petição
23/10/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 04:55

Juntada de petição
23/09/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 05:14

Juntada de petição
09/08/2024 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 12:32

Juntada de petição
08/06/2024 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
08/06/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:13

Juntada de petição
11/10/2023 21:08

Juntada de petição
09/09/2023 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2023 23:17

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 19:56

Juntada de petição
17/04/2023 01:11

Juntada de petição
11/04/2023 16:37

Juntada de petição
31/03/2023 08:30

Publicado Despacho em 04/04/2023
31/03/2023 08:30

Conclusão
31/03/2023 08:30

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 08:29

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
02/11/2022 17:24

Juntada de petição
19/10/2022 11:46

Juntada de petição
22/09/2022 00:29

Juntada de petição
06/09/2022 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 15:56

Juntada de petição
24/05/2022 09:44

Juntada de petição
28/04/2022 16:11

Juntada de petição
06/04/2022 19:38

Juntada de petição
22/03/2022 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2022 14:58

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 14:57

Ato ordinatório praticado
07/01/2022 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2022 14:25

Ato ordinatório praticado
07/01/2022 14:24

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 18:25

Juntada de petição
12/11/2021 20:18

Juntada de petição
08/11/2021 15:34

Juntada de petição
04/10/2021 14:49

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 00:54

Juntada de petição
24/09/2021 14:27

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2021 21:23

Conclusão
21/09/2021 21:23

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 21:23

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 16:31

Juntada de petição
03/08/2021 06:36

Juntada de petição
02/08/2021 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2021 11:21

Conclusão
23/07/2021 11:21

Outras Decisões
23/07/2021 11:21

Publicado Decisão em 04/08/2021
14/07/2021 15:23

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 15:22

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 15:21

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 16:49

Juntada de petição
03/05/2021 13:53

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 18:07

Juntada de petição
10/03/2021 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2021 19:57

Conclusão
09/03/2021 19:57

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 10:38

Juntada de petição
01/02/2021 16:29

Conclusão
01/02/2021 16:29

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021 16:29

Publicado Despacho em 04/02/2021
14/12/2020 01:01

Juntada de petição
14/12/2020 00:31

Juntada de petição
26/11/2020 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2020 16:59

Ato ordinatório praticado
14/09/2020 03:52

Juntada de petição
28/08/2020 12:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/08/2020 12:09

Publicado Decisão em 15/09/2020
28/08/2020 12:09

Conclusão
28/08/2020 12:09

Ato ordinatório praticado
10/06/2020 14:33

Conclusão
10/06/2020 14:33

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2020 21:09

Juntada de petição
20/04/2020 13:24

Juntada de petição
06/04/2020 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2020 17:45

Conclusão
11/03/2020 17:45

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2020 17:45

Ato ordinatório praticado
11/03/2020 17:44

Ato ordinatório praticado
06/12/2019 11:47

Conclusão
06/12/2019 11:47

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2019 11:47

Publicado Despacho em 03/02/2020
06/12/2019 11:47

Ato ordinatório praticado
04/10/2019 11:20

Juntada de petição
11/09/2019 13:20

Conclusão
11/09/2019 13:20

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2019 18:24

Juntada de petição
12/06/2019 13:16

Ato ordinatório praticado
12/06/2019 12:15

Documento
28/05/2019 11:12

Expedição de documento
27/05/2019 15:52

Expedição de documento
10/03/2019 20:48

Juntada de petição
08/03/2019 14:04

Ato ordinatório praticado
01/03/2019 14:28

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2019 14:28

Conclusão
22/02/2019 16:23

Documento
15/02/2019 17:39

Juntada de petição
01/02/2019 13:09

Expedição de documento
31/01/2019 14:23

Expedição de documento
17/12/2018 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2018 11:40

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2018 11:40

Conclusão
13/09/2018 10:34

Ato ordinatório praticado
03/08/2018 17:38

Juntada de petição
03/08/2018 09:33

Publicado Despacho em 07/08/2018
03/08/2018 09:33

Conclusão
03/08/2018 09:33

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2018 16:26

Ato ordinatório praticado
11/06/2018 12:37

Juntada de petição
06/06/2018 15:36

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2018 15:36

Publicado Despacho em 11/06/2018
06/06/2018 15:36

Conclusão
05/06/2018 15:54

Ato ordinatório praticado
10/11/2017 17:49

Ato ordinatório praticado
20/10/2017 16:29

Documento
20/10/2017 16:10

Documento
18/09/2017 13:07

Expedição de documento
15/09/2017 14:36

Expedição de documento
15/09/2017 11:35

Audiência
15/09/2017 11:35

Ato ordinatório praticado
10/08/2017 12:49

Conclusão
10/08/2017 12:49

Assistência Judiciária Gratuita
09/08/2017 01:32

Juntada de petição
19/06/2017 15:03

Publicado Despacho em 25/07/2017
19/06/2017 15:03

Conclusão
19/06/2017 15:03

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2017 14:39

Ato ordinatório praticado
09/12/2016 15:51

Ato ordinatório praticado
17/11/2016 15:41

Juntada de petição
10/11/2016 15:31

Publicado Despacho em 17/11/2016
10/11/2016 15:31

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2016 15:31

Conclusão
22/07/2016 19:30

Juntada de petição
22/07/2016 13:10

Ato ordinatório praticado
21/07/2016 20:23

Juntada de petição
19/07/2016 14:16

Conclusão
19/07/2016 14:16

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2016 14:16

Publicado Despacho em 21/07/2016
19/07/2016 13:05

Ato ordinatório praticado
13/07/2016 17:30

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2016

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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