03/07/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 12:22

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 12:22

Recebidos os autos
26/03/2025 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARISA DE OLIVEIRA SANTIAGO
10/03/2025 20:35

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 11:03

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 08:22

Conclusos para despacho
22/02/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
22/02/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 15:20

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 01:03

Decorrido prazo de RICARDO CERQUEIRA LIMA DA GRACA PINTO LEITE em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:03

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO TORRES FERNANDES em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:03

Decorrido prazo de MARCOS VALENTIM COSTA em 27/01/2025 23:59.
05/12/2024 00:16

Publicado Decisão em 05/12/2024.
05/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0845685-49.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: LUIS CLAUDIO TORRES FERNANDES, MARCOS VALENTIM COSTA, RICARDO CERQUEIRA LIMA DA GRACA PINTO LEITE RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Os autores são TÉCNICOS DE APOIOESPECIALIZADO/CONTROLE URBANO, cargo de provimento efetivo da Urbe de São Gonçalo, com poder de polícia administrativa e de remuneração composta por verbas previstas em leis do município.

Antes das alterações implementadas pela Lei 1.416/2022 recebiam, além do salário base, adicional de risco de vida, adicional de tempo de erviço, adicional de qualificação profissional e auxílio transporte o que perdurou até dezembro de 2022.

A nova lei alterou as rubricas e o valor global da remuneração, obrigando a municipalidade a promover o reenquadramento, o que não ocorreu, razão pela qual requerem seja concedida liminar, inaudita altera pars, para o fim de garantir implementação imediata, no contracheque da PARTE AUTORA, do vencimento de R$ 15.620,80, o mesmo vigente para a servidora paradigma, considerando-se que: i) a PARTE AUTORA detém, hodiernamente, enquadramento superior (classe E-I) ao observado no vencimento da servidora paradigma (D-I) e (ii) a LM n. 1.416/2022 criou sistemática de vinculação de salários-base, para cada nível, entre os cargos de técnico de apoio esp./controle urbano e fiscal de posturas, sem qualquer diferenciação de patamar vencimental em cada uma das classes e referências, tornando regra, assim, o princípio da isonomia salarial, razão pela qual a classe da parte autora jamais poderia ter padrão de vencimento, em moeda corrente, menor do que o da servidora paradigma.

Para a concessão da Tutela Provisória de Urgência Antecipada, são imprescindíveis a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora), na forma do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil.

A tutela não merece ser deferida.

De início, o juízo entendeu que não haveria direito adquirido a estatuto, mas estava ressalvada a irredutibilidade de vencimentos, e, uma vez que os autores vinham demonstrando a redução salarial, deferia-se a tutela de urgência.

Todavia, a questão chegou à 2ª.

Instância e foi reexaminada pelos Juízes que compõe as Turmas Recursais e Desembargadores, chegando-se a conclusão diversa, que merece ser observada.

No caso em epígrafe, não é possível verificar de plano a probabilidade do direito da parte autora, tendo em vista que a questão trazida aos autos ainda carece de cognição mais aprofundada, sendo imprescindível a oitiva da parte contrária e a dilação probatória.

ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do artigo 300 do CPC.

NITERÓI, 2 de dezembro de 2024.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
03/12/2024 10:32

Expedição de Certidão.
03/12/2024 10:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/12/2024 13:12

Conclusos para decisão
01/12/2024 20:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/12/2024 20:27

Distribuído por sorteio
01/12/2024 20:26

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2024 20:26

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2024 20:26

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2024 20:26

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2024 20:26

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2024 20:26

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2024 20:26

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2024 20:25

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2024 20:25

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2024 20:25

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2024 20:25

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2024 20:25

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2024 20:25

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2024 20:24

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2024 20:24

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2024 20:24

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2024 20:24

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2024 20:24

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2024 20:24

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2024 20:23

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2024 20:23

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2024 20:23

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2024 20:23

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2024 20:23

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2024 20:22

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2024 20:22

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2024 20:22

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2024 20:22

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2024 20:22

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2024 20:22

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0026571-54.2021.8.19.0038

Maria Socorro da Silva

Municipio de Nova Iguacu

Advogado: Carlos Jose Lopes Paiva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/08/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0071985-80.2018.8.19.0038

Espolio de Maria Geralda de Camargo

Advogado: Raphael de Oliveira Cornelio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/07/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0845684-64.2024.8.19.0002

Marcio Goncalves Alexandre

Municipio de Sao Goncalo

Advogado: Renata de Alcantara Dutra

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/12/2024 20:15

Exibir Processo

Processo nº 0008563-74.2020.8.19.0002

Glaudiston Galeano Lessa

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Procurador do Estado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/03/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0011474-26.2024.8.19.0000

Zilma Rosa de Andrade

Ternium Brasil LTDA.

Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 29/04/2025 11:00

Exibir Processo