06/06/2025 14:14

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 26 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
05/06/2025 18:01

Juntada de Certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/06/2025
04/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
02/06/2025 15:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
02/06/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 15:41

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
08/05/2025 15:39

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.
22/03/2025 04:54

Recebidos os autos em razão de migração de outro sistema processual para o eproc
20/02/2025 00:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:38

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:38

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/02/2025 23:59.
29/01/2025 00:46

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALEXANDRO MIRANDA LIMA FRAGAS em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALEXANDRO MIRANDA LIMA FRAGAS em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:21

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO em 21/01/2025 23:59.
10/12/2024 17:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:19

Publicação - Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 11:33

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 11:30

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 00:17

Publicação - Publicado Decisão em 05/12/2024.
05/12/2024 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 11:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 10:59

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 16ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0941481-70.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRO MIRANDA LIMA FRAGAS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Defiro JG.

A parte autora pretende, em sede antecipatória, seja determinado ao Estado do Rio de Janeiro e ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – RIOPREVIDÊNCIA que implementem o piso nacional do magistério sobre os seus vencimentos/proventos, sobre os quais deverão incidir todos os direitos, vantagens pecuniárias e gratificações a que faz jus a parte autora, adequando o seu vencimento-base, o qual deverá ser calculado de acordo com a sua jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei Federal 11.738/2008, devidamente atualizado, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC desde o nível 1, observando-se o interstício de 12% (doze por cento) entre referências, na forma do artigo 3º da Lei Estadual 5.539/2009 e parágrafo único do artigo 3º da Lei Estadual 5.584/2009 e adicional por tempo de serviço e outras vantagens pecuniárias pertinentes.

Fundamenta o seu pleito de decisão liminar, nos termos do art. 300 do CPC, afirmando se encontrarem presentes todos os requisitos para a sua concessão, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Nesse passo, afirma que o direito se encontra amplamente demonstrado, sendo desnecessária a demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Todavia, resta evidente que, dado o caráter alimentar da verba pretendida, em caso de eventual improcedência do pedido, ficará o réu impossibilitado de requerer a repetição daquilo que eventualmente pagou por força de decisão judicial.

Por sua vez, não se pode desconsiderar a proeminente decisão – prolatada em sede de suspensão de liminar (SL 1.149/SP/STF) – da lavra da Exa.

Min.

Carmem Lúcia, então Presidente da Suprema Corte, e que guarda íntima fidedignidade com a questão aqui posta.

Veja-se, a propósito: “ABONO COMPLEMENTAR PROPORCIONAL À DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO ESTADUAL E VALOR DO PISO NACIO-NAL.

INCORPORAÇÃO DO ABONO PECUNIÁRIO AO VEN-CIMENTO BÁSICO.

EXTENSÃO A TODOS OS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

AMEAÇA DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS.

MEDIDA DEFERIDA. (...) O exame preliminar da causa sugere que, a pretexto de corrigir a irregularidade do pagamento dos profissionais de educação em patamar inferior ao piso nacional anualmente fixado, determinou-se espécie de reajuste geral dos integrantes de toda a carreira do magistério público estadual, providência que repercutiu em expressivo incremento dos gastos públicos com o pagamento de folha de pessoal sem fundamento legal específico e ponderado.

A assertiva segundo a qual haveria certa “proporcionalidade matemática” entre os diversos níveis, faixas e classes que compõem a carreira do magistério estadual não parece, ao menos nesse juízo preliminar, fundamento bastante para se estender linearmente o índice de reajuste devido àqueles profissionais que, ilegalmente, percebiam remuneração inferior ao piso nacional.

As categorias profissionais que compõem o serviço público federal, estadual ou municipal são dispostas em carreiras, nas quais se estabelecem faixas entre o nível inicial e o final, o que não se faz administrativa, mas legalmente, sempre segundo proporção que o legislador define e fundamenta.

Neste exame preliminar, o quadro descrito permite vislumbrar que, a prevalecer a compreensão explicitada na decisão contrastada, sempre que o piso nacional for reajustado pela União, o mesmo fator deveria ser aproveitado por toda a categoria.

Tanto é que alega o Requerente que causaria abalo significativo nas contas estaduais e suscitaria dúvida sobre o respeito, ou não, ao princípio federativo, pois o piso nacional, por óbvio, é determinado pela União e teria de ser acompanhado, em diferentes categorias ou níveis da carreira pela unidade federada independente de sua autonomia administrativa, financeira e legal.

O aumento do piso nacional, divulgado anualmente pelo Ministério da Educação, deixaria de constituir piso, tornando-se reajuste geral anual do magistério, alcançando Estados e Municípios sem qualquer juízo sobre a capacidade financeira desses entes e sobre o atendimento dos limites impostos pela lei de responsabilidade fiscal, o que não parece ter sido o objetivo da Emenda Constitucional n. 53/2006.

Ademais, a determinação de incidência do percentual de reajuste do piso nacional do magistério a toda a categoria profissional parece fundar-se na necessidade de preservar a isonomia entre os integrantes das demais classes, níveis e faixas da carreira do magistério público estadual, o que esbarra na Súmula Vinculante n. 37 deste Supremo Tribunal.” Como bem se vê, a Presidente do STF ressaltou que a determinação de incidência do percentual de reajuste do piso nacional do magistério a toda a categoria profissional, constante da decisão, baseia-se na necessidade de preservar a isonomia entre os integrantes das demais classes, níveis e faixas da carreira do magistério público estadual, o que esbarra na Súmula Vinculante 37 do STF.

O verbete prevê que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Dessa forma, com fulcro no que estabelece o art. 300, § 3º do CPC, considerando a irreversibilidade da medida, e a iminência de grave prejuízo aos cofres públicos, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida.

Citem-se os réus.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

MARCIA CRISTINA CARDOSO DE BARROS Juiz Titular
03/12/2024 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 10:37

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
03/12/2024 10:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/12/2024 10:37

Concedida a gratuidade da justiça - Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALEXANDRO MIRANDA LIMA FRAGAS - CPF: *91.***.*27-13 (AUTOR).
03/12/2024 09:17

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
03/12/2024 09:17

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
03/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO em 02/12/2024 23:59.
12/11/2024 00:20

Publicação - Publicado Intimação em 12/11/2024.
12/11/2024 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
29/10/2024 11:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
23/10/2024 12:05

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 14:57

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 13:23

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
22/10/2024 12:48

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
22/10/2024 11:19

Distribuído por sorteio
22/10/2024 11:19

Juntado(a) - Petição Inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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