24/09/2025 14:17

Juntada de petição
09/09/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 00:00

Intimação

1.

Procedi, nesta data, ao protocolamento da determinação de transferência de valores, conforme comprovante ora anexado.

Junte-se.

Efetivada a transferência, expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido a fls. 871/872. 2.

Segue resultado da pesquisa negativa perante a plataforma RENAJUD.

Junte-se. 3.

Os exequentes requerem, ainda, a pesquisa junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER a fls. 342.

Inicialmente, esclareço que o SNIPER - Sistema Nacional de Investigação e Recuperação de Ativos, é um novo sistema criado pelo CNJ, que disponibilizará consultas em bancos de dados, acerca de informações patrimoniais, societárias e financeiras em nome do devedor.

Atualmente, através da plataforma, está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: a) Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; c) Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; d) Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC): Registro Aeronáutico Brasileiro; e) Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro; e f) CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos.

Encontram-se em integração, conforme divulgado no portal do CNJ, as seguintes bases em processo de integração: a) INFOJUD: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso); e b) SISBAJUD: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) A investigação patrimonial no referido sistema somente será autorizada a partir de uma decisão judicial que determinar a quebra de sigilo, para garantir a segurança das informações ().

Nesse contexto, importante ressaltar que convém definir o cabimento e adequação da medida requerida, como a quebra de sigilo de informações da parte executada.

Destaco que a inviolabilidade desse sigilo decorre do direito fundamental à privacidade (art. 5º, XII, da CF/1988), que integra o feixe de direitos da personalidade.

Adveio a Lei Complementar 105, de 10/01/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, estabelecendo que, esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º), ou seja, sua flexibilização se revela possível apenas quando destinar-se à salvaguarda do interesse público, conforme devidamente motivado em decisão judicial.

Não se destinando a nenhuma dessas finalidades, contudo, a violação ao dever de sigilo bancário configura o crime de que trata o artigo 10 da Lei Complementar 105.

A toda evidência, há inequívoco interesse do Estado-Juiz na efetivação da tutela jurisdicional, sob pena não alcançar sua finalidade institucional, enquanto Poder da República, de pacificação social.

Sem embargo, na hipótese dos autos, observo que, depois de frustrada a tentativa de bloqueio eletrônico de valores via SISBAJUD, de constrição de veículos via RENAJUD e de penhora de bens portas adentro, não foi realizada consulta junto ao INFOJUD, para o que exigida a quebra de sigilo e que há de preceder, ante o escopo mais restrito, a consulta via SNIPER.

Com efeito, o SNIPER, considerados seu escopo e especificidade, face à atual base compartilhada de dados disponíveis, deve ser compreendido como ferramenta de investigação patrimonial complementar, seu acesso há de ficar subordinado ao princípio da subsidiariedade.

Ante o exposto, indefiro, ao menos, por ora, o requerido quanto a esta última plataforma. 4. À exequente, para requerer o que de direito.

Com a manifestação ou decorridos, certificados, conclusos.

Publique-se.
22/08/2025 17:25

Juntada de documento
22/08/2025 08:52

Conclusão
22/08/2025 08:52

Outras Decisões
07/08/2025 00:00

Intimação

À parte autora sobre Ar negativo de fls 880
05/08/2025 23:57

Juntada de petição
04/08/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 15:27

Documento
30/07/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 13:58

Juntada de documento
13/07/2025 15:50

Juntada de petição
30/06/2025 14:34

Expedição de documento
30/06/2025 14:31

Expedição de documento
06/06/2025 09:44

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 09:44

Conclusão
05/06/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 00:00

Intimação

Segue o resultado da ordem de bloqueio realizada via SISBAJUD./r/r/n/nLogrou-se o bloqueio parcial da importância reclamada, conforme documentação juntada./r/r/n/nIntime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 525, §11 do Código de Processo Civil. /r/r/n/nDecorridos, e havendo manifestação, certifique-se e dê-se vista ao credor por idêntico prazo; sem prejuízo, intime-se, então, o exequente em prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.
10/01/2025 12:51

Juntada de documento
09/01/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 15:53

Conclusão
06/01/2025 00:00

Intimação

Em linha com o decidido às fls. 838, procedi à ordem de bloqueio on line via SISBAJUD./r/r/n/nAguarde-se pelo prazo de 03 (três) dias./r/r/n/nApós, voltem para conferência.
13/12/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 15:02

Conclusão
13/12/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 09:35

Conclusão
29/11/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:33

Juntada de petição
11/11/2024 13:34

Outras Decisões
11/11/2024 13:34

Conclusão
08/11/2024 15:45

Expedição de documento
31/10/2024 11:34

Expedição de documento
09/10/2024 16:19

Juntada de petição
01/10/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 11:15

Conclusão
20/09/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 14:36

Juntada de petição
22/07/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 08:57

Conclusão
22/07/2024 08:57

Outras Decisões
22/07/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 13:55

Juntada de petição
15/07/2024 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 13:48

Juntada de petição
03/07/2024 13:39

Juntada de petição
12/06/2024 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 01:24

Juntada de petição
05/06/2024 11:24

Juntada de petição
04/06/2024 00:05

Juntada de petição
09/05/2024 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 10:48

Conclusão
08/05/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 17:13

Juntada de petição
28/04/2024 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
27/01/2024 15:12

Juntada de petição
25/01/2024 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 15:19

Conclusão
24/01/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 15:13

Conclusão
29/11/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 13:27

Juntada de petição
23/11/2023 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 10:22

Redistribuição
30/10/2023 10:22

Remessa
30/10/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 10:17

Juntada de petição
26/10/2023 15:45

Redistribuição
26/10/2023 15:45

Remessa
16/10/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 09:30

Conclusão
26/09/2023 09:30

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 13:50

Petição
11/05/2021 23:35

Remessa
11/05/2021 23:34

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 18:33

Juntada de petição
08/02/2021 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2021 10:22

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 10:21

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 10:18

Juntada de documento
06/10/2020 18:28

Juntada de petição
17/09/2020 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2020 13:52

Ato ordinatório praticado
10/06/2020 23:41

Juntada de petição
22/04/2020 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/04/2020 19:28

Julgado improcedente o pedido
21/04/2020 19:28

Conclusão
03/04/2020 11:23

Remessa
04/03/2020 11:10

Conclusão
04/03/2020 11:10

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2019 14:29

Documento
05/09/2019 16:56

Conclusão
05/09/2019 16:56

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2019 14:14

Juntada de petição
02/09/2019 14:41

Expedição de documento
02/09/2019 14:40

Expedição de documento
02/09/2019 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2019 13:04

Conclusão
02/04/2019 13:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/03/2019 11:18

Ato ordinatório praticado
12/11/2018 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2018 16:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/03/2018 16:48

Conclusão
13/03/2018 19:10

Juntada de petição
06/02/2018 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2017 16:29

Conclusão
31/08/2017 16:29

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2017 16:28

Ato ordinatório praticado
28/08/2017 16:56

Juntada de petição
11/08/2017 18:23

Juntada de documento
09/08/2017 17:33

Juntada de petição
08/08/2017 13:25

Juntada de petição
03/08/2017 18:41

Juntada de petição
27/07/2017 18:04

Audiência
07/07/2017 16:29

Documento
20/06/2017 18:29

Expedição de documento
19/06/2017 14:31

Expedição de documento
14/06/2017 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2017 12:07

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2017 12:07

Conclusão
09/06/2017 16:05

Ato ordinatório praticado
09/06/2017 16:05

Juntada de documento
08/06/2017 12:58

Juntada de petição
05/06/2017 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2017 11:30

Ato ordinatório praticado
05/06/2017 11:28

Juntada de documento
01/06/2017 18:38

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2017

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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