11/09/2025 12:55

Juntada de petição
10/09/2025 21:18

Juntada de petição
01/09/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 00:00

Intimação

FERNANDO MESLIN DE FARIAS ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de revisional c/c indenizatória em face da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.

Narra o autor manter relação de consumo com a ré, tendo destacado que sua conta de energia elétrica girava em torno de R$ 131,44.

No entanto, a conta com vencimento em dezembro de 2015 veio com o valor de R$ 345,81 e, apesar de ter entrado em contato com a ré, a sua conta não foi regularizada e, ainda, foi emitida a conta com vencimento em janeiro de 2016 no valor de R$ 1.225,81.

Relata que, após vários contatos com a empresa ré, recebeu a visita de um técnico no dia 16/02/2016, o qual verificou o relógio de sua residência e a rede elétrica no poste de energia de sua rua, sendo certo que os prepostos da ré se negaram a informar a conclusão do laudo alegando se tratar se relatório interno da empresa.

Salientou que, após muita insistência em obter cópia do laudo junto à ouvidoria, foi orientado a fazer um registro de ocorrência enquanto aguardava a visita de uma nova equipe técnica e, assim o fez.

Aduz que um preposto da ré informou que havia um furto no poste de energia elétrica e, apesar de terem garantido que o mesmo seria desligado, suas contas nos meses de fevereiro e março de 2016 foram emitidas nos valores de R$ 1.016,77 e R$ 1.097,11, respectivamente.

Por tais motivos, requer: a) tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de interromper o serviço de energia elétrica na sua residência; b) o refaturamento das contas com base na média das últimas três contas; c) declaração de inexistência de débito; d) indenização por danos morais.

Decisão que deferiu a gratuidade de justiça às folhas 98.

Decisão que deferiu em parte a antecipação tutela de urgência às folhas 137.

A parte ré apresentou contestação (fls. 201/208), alegando que as faturas questionadas pela parte autora estão em acordo com a quantidade de energia consumida na residência da parte autora.

Aduz que o medidor da unidade consumidora foi aferido em 16/02/2016 e foi constatado que o mesmo se encontra em conformidade com as normas técnicas exigidas.

Ressaltou que não merece prosperar a alegação do autor no sentido de que o mesmo não apresentou provas mínimas de alegar o fato.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

Decisão saneadora, às folhas 241, tendo sido deferida a produção de prova pericial e documental.

Manifestação do perito informando datas para Laudo pericial às folhas 596 e 598.

Devidamente intimado, o autor se manteve inerte. É o relatório.

Examinados, decido.

Tratando-se de questão meritória de direito e de fato, e não havendo a necessidade de produção de outras provas, forçoso o julgamento da lide, que pode ser composta no estado que se encontra.

A matéria versa sobre relação de consumo, sendo aplicáveis, à espécie, as normas principiológicas inseridas na lei consumerista, merecendo destaque a que estabelece a responsabilidade objetiva para os acidentes de consumo - quer decorrentes de fato do produto/serviço (arts. 12 e 14) - ou vício do produto/serviço (arts. 18 e 20), com base na teoria do empreendimento, segundo o qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder por eventuais danos causados aos consumidores, independentemente de culpa.

Compulsando os autos, verifica-se que o ponto controvertido recai sobre o aumento da média de consumo após de 2015 em diante.

Para dirimir o ponto controvertido foi determinada a produção de prova pericial.

Contudo, não foi possível a realização da mesma, conforme se depreende do Resumo histórico do laudo: ¿Este Perito informa que no dia 25 de julho de 2025, véspera da diligência, buscou pelo telefone (21) 99150-8223 protocolizado à fl.564, novo contato telefônico com o Autor, sendo que a chamada não foi atendida.

Tampouco restou exitoso o contato via whatsapp¿ e ¿Na petição inicial fl.3 consta como endereço da UC, Rua Soldado Bruno Estrifica, sem número, Fundos, Curicica, Rio de Janeiro.

Já no comprovante de endereço fl.40, constam 2 endereços: Rua Soldado Bruno Estrifica, sem número, Fundos, Curicica, Lote 1, Quadra 51 e ainda Rua Androcles 32, Curicica, Rio de Janeiro, não sendo possível para este Perito inclusive identificar os endereços via aplicativos Google Maps e Google Earth¿.

Observe-se que, conforme já salientado, não foi possível realizar a perícia uma vez que diante das tentativas de diligência pericial, tendo em vista que as partes não foram intimadas e a dificuldade de contato telefônico com o autor.

Deve ser pontuado que caberia à parte autora informar ao Juízo a sua mudança e/ou novo contato telefônico.

Por certo, só seria possível chegar a uma decisão segura com o esclarecimento dos pontos controvertidos por meio da produção de prova pericial, o que não foi possível.

Isso posto, julgo improcedente os pedidos formulados.

Por conseguinte, declaro extinto o processo, com apreciação do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$500,00 (quinhentos reais), observada a gratuidade de justiça deferida.

P.R.I.

Transitada em julgado e sem incidentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando o disposto no art. 229 A, da Consolidação Normativa.
26/08/2025 08:15

Juntada de petição
04/08/2025 16:31

Conclusão
04/08/2025 16:31

Julgado improcedente o pedido
25/07/2025 18:19

Juntada de petição
07/07/2025 13:00

Juntada de petição
30/05/2025 17:17

Juntada de petição
10/01/2025 14:52

Juntada de petição
06/01/2025 00:00

Intimação

Às partes acerca dos honorários periciais de fls. 485.
18/12/2024 01:09

Juntada de petição
17/12/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 11:41

Juntada de petição
11/07/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 11:18

Documento
03/07/2024 17:02

Juntada de petição
30/06/2024 19:46

Juntada de petição
24/06/2024 09:46

Juntada de petição
21/06/2024 11:40

Juntada de petição
10/06/2024 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 07:42

Conclusão
11/03/2024 07:42

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 19:51

Ato ordinatório praticado
03/12/2023 08:48

Juntada de petição
19/09/2023 11:43

Juntada de petição
05/09/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2023 14:37

Conclusão
08/06/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2022 16:38

Conclusão
11/08/2022 16:38

Publicado Despacho em 16/09/2022
11/08/2022 16:38

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 16:35

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 10:25

Juntada de petição
08/02/2022 12:15

Juntada de petição
01/12/2021 11:12

Juntada de petição
04/11/2021 11:09

Juntada de petição
22/10/2021 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2021 15:41

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 15:49

Juntada de petição
06/09/2021 11:40

Juntada de petição
05/08/2021 15:53

Juntada de petição
13/07/2021 15:36

Juntada de petição
02/06/2021 12:03

Juntada de petição
29/04/2021 13:31

Juntada de petição
17/04/2021 18:10

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2021 18:10

Publicado Despacho em 23/04/2021
17/04/2021 18:10

Conclusão
27/03/2021 13:46

Juntada de documento
15/01/2021 11:09

Juntada de petição
14/01/2021 09:55

Conclusão
14/01/2021 09:55

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2020 11:42

Ato ordinatório praticado
28/12/2020 11:12

Juntada de documento
17/09/2020 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2020 09:17

Ato ordinatório praticado
03/07/2020 14:43

Juntada de petição
25/06/2020 11:24

Juntada de petição
15/06/2020 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2020 14:51

Ato ordinatório praticado
22/02/2020 16:16

Juntada de petição
29/01/2020 12:01

Juntada de petição
30/10/2019 17:45

Juntada de documento
30/10/2019 17:45

Juntada de documento
24/10/2019 14:31

Publicado Despacho em 07/11/2019
24/10/2019 14:31

Conclusão
24/10/2019 14:31

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2019 14:31

Ato ordinatório praticado
24/10/2019 13:50

Juntada de documento
16/10/2019 18:14

Juntada de petição
16/10/2019 17:47

Juntada de petição
26/09/2019 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2019 13:26

Publicado Decisão em 30/09/2019
19/09/2019 13:26

Conclusão
19/09/2019 13:26

Outras Decisões
19/09/2019 13:25

Ato ordinatório praticado
25/06/2019 15:28

Juntada de petição
12/04/2019 22:37

Juntada de petição
19/03/2019 14:06

Ato ordinatório praticado
08/10/2018 16:37

Juntada de petição
19/09/2018 15:32

Juntada de documento
18/09/2018 10:10

Audiência
18/09/2018 09:57

Juntada de petição
18/09/2018 09:01

Juntada de petição
14/09/2018 14:14

Juntada de petição
24/08/2018 13:55

Juntada de petição
23/08/2018 16:25

Juntada de petição
14/08/2018 02:02

Documento
13/08/2018 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2018 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2018 11:43

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
13/08/2018 11:43

Conclusão
13/08/2018 11:43

Publicado Decisão em 15/08/2018
10/08/2018 16:53

Juntada de petição
10/08/2018 13:00

Assistência Judiciária Gratuita
10/08/2018 13:00

Conclusão
10/08/2018 11:05

Ato ordinatório praticado
09/08/2018 22:26

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2018

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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