18/03/2025 18:06

Julgado procedente o pedido
18/03/2025 18:06

Conclusão
23/01/2025 18:24

Conclusão
23/01/2025 18:24

Não Concedida a Medida Liminar
11/12/2024 10:30

Juntada de petição
04/12/2024 00:00

Intimação

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO promovida por MANUEL DUTRA DE ASSIS em face de BANCO C6 CONSIGNADO - BANCO FICSA, sustentando o autor que foi surpreendido com um depósito realizado, em sua conta, no valor de R$ 11.951,53, pela contratação de empréstimo consignado que não reconhece, sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário.

Postula o cancelamento do contrato, a devolução em dobro dos vaores descontados indevidamente, além da condenação em danos morais e materiais. /r/r/n/nApresentada contestação tempestiva (index 54), na qual a parte impugna o valor da causa, bem como a falta de interesse processual. /r/r/n/nCom relação ao valor da causa, importante frisar que o art. 292, VI do CPC prevê que, na ação em que há cumulação de pedidos, deverá ser considerado o valor atribuído a cada um. /r/r/n/nNo presente caso, verifica-se que a parte postula a nulidade do contrato de empréstimo (valor de R$ 11.951,53), danos materiais de R$ 658,00 e danos morais no valor de R$ 44.000,00.

Quanto ao ressarcimento em dobro das parcelas indevidamente descontadas, não foi indicado na inicial o valor, de modo que não deverá ser considerada.

Assim, tem-se que o valor da causa é de R$ 56.609,53 e não apenas o valor do contrato, como alegado pelo réu./r/r/n/nPortanto, deixo de acolher a impugnação apresentada pela parte ré e, por força dp art. 292, § 3º do CPC, retifico o valor da causa para R$ 56.609,53.

Anote-se onde couber. /r/r/n/nRejeito a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que a presente lide é necessária e adequada aos fins pretendidos pelo autor em sua petição inicial, restando evidente a utilidade da demanda face à resistência da parte ré.

Ainda, a pretensão formulada pelo autor é, ao menos em tese, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, e, portanto, está presente a possibilidade jurídica do pedido /r/r/n/r/n/nPresentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, e não comportando o feito julgamento conforme o estado do processo, dou o feito por saneado, passando a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, inc.

II do CPC/2015)./r/r/n/nFixo como ponto controvertido a validade do contrato referente ao empréstimo consignado indicado na exordial./r/r/n/nPasso à apreciação das provas requeridas./r/r/n/nEm relação à prova requerida pela parte ré (index 254), , importante ressaltar que, no caso, embora tenha apresentado contrato supostamente firmado , a parte autora impugnou a autenticidade do documento, dizendo não reconhecê-lo.

Situação análoga foi submetida a julgamento no STJ, no bojo de recurso repetitivo, RESP 1.846.649/MA, tendo a Corte Superior firmado a tese (Tema 1061), segundo a qual, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). (2ª Seção, DJe de 09/12/2021).

Portanto, cabe á instituição financeira comprovar a autenticidade do documento por ela apresentado, não se mostrando o depoimento pessoal do autor como prova destinada a tal fim. /r/r/n/nAssim, indefiro o depoimento pessoal do autor, vez que todas as alegações autorais já foram ventiladas na inicial e também em réplica, de modo que em nada cooperará para a elucidação do ponto controvetido. /r/r/n/nDesde já, defiro a produção de prova documental suplementar, nos termos do art.435 e seguintes do CPC, devendo as partes trazer aos autos os documentos que entenderem pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de perda da prova.

Com a juntada, dê-se vista à parte adversa para manifestar-se sobre os documentos, em quinze dias, consoante §1º do artigo 437 do CPC./r/r/n/nFeitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015./r/r/n/nPublique-se.

Intimem-se.
25/10/2024 10:19

Conclusão
25/10/2024 10:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/10/2024 22:00

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 12:21

Juntada de petição
14/06/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2024 13:59

Conclusão
23/03/2024 13:59

Concedida a Medida Liminar
08/02/2024 16:55

Juntada de petição
12/07/2023 12:03

Juntada de petição
28/02/2023 12:54

Juntada de petição
05/09/2022 00:04

Juntada de petição
21/07/2022 18:32

Juntada de petição
13/07/2022 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2022 16:54

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 16:53

Desentranhada a petição
06/07/2022 16:30

Conclusão
06/07/2022 16:30

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 20:11

Juntada de petição
20/06/2022 17:47

Juntada de petição
15/06/2022 21:17

Juntada de petição
03/06/2022 19:24

Juntada de petição
23/05/2022 17:03

Expedição de documento
19/05/2022 15:08

Expedição de documento
19/05/2022 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2022 23:07

Conclusão
23/03/2022 23:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/03/2022 23:06

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 22:20

Juntada de petição
25/11/2021 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2021 14:50

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 14:50

Conclusão
12/11/2021 14:50

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 20:09

Juntada de petição
25/05/2021 18:35

Juntada de petição
15/05/2021 06:27

Juntada de petição
11/05/2021 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2021 13:53

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2021 13:14

Concedida a Antecipação de tutela
04/05/2021 13:14

Conclusão
04/05/2021 13:13

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 14:02

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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