09/06/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:49

Juntada de petição
29/01/2025 19:50

Conclusão
29/01/2025 19:50

Deferido o pedido de
29/01/2025 19:50

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 19:49

Trânsito em julgado
10/12/2024 15:50

Juntada de petição
04/12/2024 00:00

Intimação

PEDRO DIAS RAMOS ajuizou ação obrigacional c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência antecipada, em face de SPRINGS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Em breve resumo, afirma ter adquirido da Ré a unidade imobiliária 104, do bloco 02, sito à Rua Ivan Vigné, conforme escritura de promessa de compra e venda e cessão de direitos do cedente Edvau Silva de Oliveira.

Que o pagamento vem sendo cumprido, faltando apenas o saldo remanescente a ser quitado na preferência do contratante.

Que ultrapassado o prazo de tolerância a unidade ainda não foi concluída.

Que a ré não demonstra a qualidade necessária para cumprimento da sua atividade empresarial./r/r/n/nPretende, liminarmente, a suspensão da cobrança de juros sobre o saldo devedor, abstenção do aponte negativo, a quitação do saldo devedor no final da demanda, em liquidação de sentença e a entrega da coisa, sob pena de multa diária de 1% sobre o valor do bem.

Requer também a indenização pelos danos morais e pelos lucros cessantes (R$24.000,00)./r/r/n/nInstrumenta a Inicial com os documentos de index 11-12./r/r/n/nDespacho liminar positivo, index 68./r/r/n/nDecretada a revelia, no index 78./r/r/n/nContestação, index 91, na qual a ré obtempera dizendo que foi deferido o processamento de sua recuperação judicial pelo juízo da 1ª Vara de Falências em 05/12/2017.

Alega ser parte ilegítima para responder ao pleito de congelamento do financiamento.

No mérito, com a peça, sustenta a ocorrência de força maior, como excludente de responsabilidade civil.

Inexistente abusividade nas cláusulas, sendo válida a do prazo de tolerância.

Impossível o congelamento do financiamento.

Inexistente os lucros cessantes, sendo inexistentes os danos materiais e morais.

Ao final, requer a improcedência da lide.

Com a peça, vieram os documentos de index 133./r/r/n/nRéplica, no index 183./r/r/n/nInstados, apenas o autor fala em provas, no index 197./r/r/n/nSaneador, no index 198, que rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva e defere a inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré./r/r/n/nRé, no index 200-209, que colige o contrato de financiamento./r/r/n/nAutor, no index 227, ratificando o pedido de julgamento antecipado da lide./r/r/n/nDespacho, index 229, para retificar o polo passivo./r/r/n/nCertidão, no index 231, acerca do decurso do prazo sem novas provas pela ré./r/r/n/nDeterminada a remessa à COMAQ, index 233./r/r/n/nRELATADO.

DECIDO./r/r/n/nVersa sobre ação obrigacional para entrega de unidade imobiliária compromissada, bem como a percepção de indenização pelos danos materiais e morais correlatos.

Não foi concedida a liminar requestada./r/r/n/nA ré, apesar de revel, posteriormente apresentou contestação, aduzindo ser esta parte ilegítima para o pedido de congelamento do saldo devedor.

No mérito, sustenta a ocorrência de força maior e inexistência dos danos.

Noticia também a sua recuperação judicial. /r/r/n/nA preliminar foi rejeitada por ocasião da decisão saneadora./r/r/n/nCumpre ser observado, antes de qualquer outra fundamentação, que é aplicável à presente demanda a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) já que a ré se subsume no conceito de fornecedora de serviços e a parte autora na figura de consumidora./r/r/n/nO Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva da empresa fornecedora dos serviços e produtos por prejuízos ocasionados ao consumidor, decorrente de defeito na sua prestação, cabendo à ré, para se eximir da responsabilidade, comprovar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros e/ou a inexistência de defeito ou fortuito externo, sobretudo após operada a inversão do ônus da prova em seu desfavor./r/r/n/n

Por outro lado, incumbe ao demandante constituir prova mínima a amparar sua pretensão./r/r/n/nDitas essas considerações, passo a analisar o conjunto probatório carreado aos autos./r/r/n/nComo se vê, no instrumento de promessa de compra e venda firmado pela ré e o cedente em 21/12/2007, encontra-se a fls. 18-24 e 29-36. /r/r/n/nConforme consta da aludida promessa, que o saldo devedor era de R$213.997,99, do qual foi dada a quantia de R$689,51, título de entrada, compromissando-se o comprador ao pagamento de R$22.503,00, parcelado em 31 cotas e R$8.655,00, em única parcela, cujo vencimento era 02/08/2010.

Além disso, foi possibilitado o pagamento do restante do preço, através de financiamento imobiliário./r/r/n/nIncontroverso o atraso na entrega da unidade imobiliária, compromissada para 02/2011, fato não refutado pela demandada, sobretudo em decorrência da autofalência da demandada./r/r/n/nJá, a escritura pública de cessão de direitos aquisitivos, firmada em 25/10/2010, foi colacionado a fls. 25-28.

Nesta, o cessionário, ora demandante, assume o pagamento do saldo devedor junto à demandada, descrita como R$ 266.081,00, sendo R$25.583,34, pago na data da lavratura da escritura e, R$ 225.790,40, em uma única parcela, à vista, em 02/02/2011, ou através de financiamento bancário./r/r/n/nTal instrumento não foi levado a registro imobiliário e não foi comprovado o pagamento do saldo devedor./r/r/n/nA responsabilidade da empresa ré é objetiva, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele disponibiliza produtos/serviços no mercado de consumo responde, independente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços/venda dos produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Somente não responderá pelos danos causados se provar a inexistência do defeito ou fato exclusivo do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, incisos I e II)./r/r/n/nObserva-se que, a despeito de o demandante ter consciência da situação vivenciada pela ré, fato inequívoco, não pretende a rescisão do negócio, mas a entrega da unidade compromissada e o congelamento do saldo devedor./r/n /r/nDesta forma, diante da situação retratada nos autos, não tendo notícias sobre a conclusão das obras, concluo que resta impossível a entrega da unidade, ante a recuperação judicial da demandada./r/r/n/nRegistre-se que não restar configurada a ocorrência de força maior a excluir a responsabilidade civil da demandada. /r/r/n/nAssim, é de bom alvitre que as partes retornem ao status quo ante, com a restituição integral pela ré dos valores vertidos em seu favor em relação ao contrato de promessa de compra e venda, em favor do cessionário, uma vez que cedidos os direitos ao demandante./r/r/n/nÉ o caso de rescisão por culpa exclusiva da ré, pelo descumprimento dos termos contidos no contrato, devem ser os valores restituídos em sua integralidade./r/r/n/nAplica-se à hipótese o previsto na Súmula 543 do STJ, verbis:/r/r/n/n Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. /r/r/n/r/n/nCediço, ainda, que o dano moral somente pode ser reconhecido nos casos de efetiva violação da integridade, da intimidade, da honra subjetiva e da imagem da parte, o que não se verifica no caso em tela. /r/r/n/nNo sentido estrito, dano moral é a violação do direito de dignidade e no sentido amplo, violação dos direitos de personalidade e, por ser de natureza imaterial deve ser compensado com a obrigação pecuniária imposta ao causador do dano./r/r/n/nO mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia -dia, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo./r/r/n/nNo que diz respeito a responsabilidade extrapatrimonial, esta igualmente resta caracterizada, uma vez que a situação em análise caracteriza ilícito passível de indenização, nos moldes previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil./r/r/n/nIn casu, tratando-se de reparação por danos morais, não há no ordenamento jurídico pátrio a definição de regras concretas acerca de sua estipulação, porém, tanto a doutrina quanto a jurisprudência são unânimes em afirmar que o julgador deve se utilizar da razoabilidade como parâmetro para atender ao duplo aspecto, quais sejam: a compensação e a inibição./r/r/n/nAssim, o montante arbitrado não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser ínfimo, a ponto de não atender ao seu caráter preventivo e repressor./r/r/n/nPor oportuno, destaque-se que a lesão imaterial não se avalia apenas mediante o cálculo matemático/econômico das repercussões patrimoniais negativas da violação, porém necessita ser fixado levando-se em consideração a capacidade econômica das partes, função pedagógica da condenação, extensão e gravidade da ofensa, além do que deve figurar em patamar suficiente para desestimular a ocorrência de novos eventos da mesma natureza./r/r/n/nNesses termos, levando em consideração os fatos narrados, suas consequências para a parte autora, o grau de reprovabilidade da conduta do agente causador, o caráter de punição ao infrator e a condição econômica de cada um dos litigantes, bem como o valor do negócio jurídico e os precedentes adotados por esta Corte, arbitro a indenização na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais)./r/r/n/nNo tocante à indenização dos lucros cessantes, não merece prosperar tal pedido, uma vez que a parte autora não comprovou o que deixou de ganhar com a não entrega do imóvel na data prevista, sendo certo a parte autora optou pela rescisão contratual, com restituição dos valores pagos./r/r/n/nPor todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, e DECLARO A RESCISÃO CONTRATUAL por inadimplemento da demandada e, via de consequência, CONDENO-A:/r/r/n/n1) a restituir os valores pagos em favor da demandada - R$ 31.847,51 (trinta e um mil, oitocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e um centavos), conforme fls. 18v, valores corrigidos monetariamente a partir da data do efetivo desembolso, acrescidos dos juros legais a partir da citação, fixados na forma dos artigos 389 e 406, caput e parágrafos previstos no Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905, de 28 de junho de 2024./r/n2) ao pagamento de indenização pelos danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir da presente data, acrescidos dos juros legais a partir da citação, fixados na forma dos artigos 389 e 406, caput e parágrafos previstos no Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905, de 28 de junho de 2024./r/r/n/nJulgo IMPROCEDENTES os demais pedidos autorais. /r/r/n/nConsiderando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação./r/r/n/nTransitada em julgado e em nada mais sendo requerido, expeça-se ofício ao processo nº 1016422-34.2017.8.26.0100 perante a 1' Vara de Falências e Recuperações Judiciais e Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Central da Comarca da Capitai do Estado de São Paulo, dando-se ciência desta, dê-se baixa e arquivem-se./r/r/n/nP.R.I.
31/10/2024 16:08

Conclusão
31/10/2024 16:08

Julgado procedente em parte do pedido
09/10/2024 16:02

Remessa
23/09/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 12:33

Conclusão
03/09/2024 19:43

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 14:11

Conclusão
31/08/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 16:44

Juntada de petição
05/07/2023 05:57

Juntada de petição
19/04/2022 14:15

Remessa
07/01/2022 15:03

Juntada de petição
22/11/2021 12:38

Publicado Decisão em 25/11/2021
22/11/2021 12:38

Conclusão
22/11/2021 12:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/11/2021 17:51

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 11:41

Juntada de petição
28/04/2021 16:52

Publicado Despacho em 04/05/2021
28/04/2021 16:52

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 16:52

Conclusão
11/09/2020 16:05

Juntada de petição
10/08/2020 16:10

Ato ordinatório praticado
04/03/2020 13:40

Juntada de petição
04/02/2020 16:24

Documento
04/11/2019 11:00

Expedição de documento
14/10/2019 09:57

Expedição de documento
22/08/2019 08:55

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2019 08:55

Conclusão
22/08/2019 08:55

Publicado Despacho em 29/08/2019
03/07/2019 15:34

Juntada de petição
28/05/2019 19:14

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2019 19:14

Conclusão
28/05/2019 19:14

Publicado Despacho em 03/06/2019
13/03/2018 17:45

Juntada de petição
02/03/2018 14:08

Entrega em carga/vista
02/03/2018 14:08

Juntada de petição
26/02/2018 10:00

Conclusão
26/02/2018 10:00

Publicado Decisão em 02/03/2018
26/02/2018 10:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/02/2018 11:35

Ato ordinatório praticado
14/12/2017 17:07

Documento
18/09/2017 15:12

Ato ordinatório praticado
18/09/2017 15:09

Documento
08/02/2017 17:30

Ato ordinatório praticado
07/02/2017 12:33

Expedição de documento
09/12/2016 11:35

Juntada de petição
06/10/2016 11:07

Conclusão
06/10/2016 11:07

Publicado Decisão em 17/10/2016
06/10/2016 11:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/10/2016 08:54

Ato ordinatório praticado
18/03/2015 10:43

Juntada de petição
20/08/2014 10:41

Expedição de documento
09/08/2014 08:35

Expedição de documento
01/07/2014 15:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/07/2014 15:43

Publicado Decisão em 06/08/2014
01/07/2014 15:43

Conclusão
18/06/2014 10:48

Ato ordinatório praticado
17/03/2014 17:05

Juntada de petição
05/08/2013 12:16

Entrega em carga/vista
25/03/2013 16:44

Conclusão
25/03/2013 16:44

Publicado Despacho em 02/08/2013
25/03/2013 16:44

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2012 12:47

Ato ordinatório praticado
18/09/2012 17:33

Juntada de petição
18/11/2011 12:17

Publicado Despacho em 29/02/2012
18/11/2011 12:17

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2011 12:17

Conclusão
29/08/2011 15:57

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2011

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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