02/09/2025 16:06

Juntada de petição
14/07/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 00:00

Intimação

A isenção prevista no art. 17, inciso X da lei 3.350/99 não isenta o ente público, quando vencido, de reembolsar a parte vencedora das custas e demais despesas que efetivamente tiverem suportado, conforme os termos do § 1º do referido artigo.

Assim, tendo em vista a sucumbência, intime-se a impetrada para que proceda ao ressarcimento das custas antecipadas pelo impetrante, conforme requerido às fls. 301, no prazo de 15 dias.
01/07/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 15:13

Conclusão
14/04/2025 10:52

Juntada de petição
14/03/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 18:10

Conclusão
17/02/2025 07:48

Juntada de petição
07/02/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 15:27

Conclusão
24/01/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 13:19

Juntada de petição
29/11/2024 00:00

Intimação

Ao autor para juntar aos autos a planilha de débito, no prazo de 10 dias.
04/11/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 14:21

Conclusão
11/09/2024 17:51

Juntada de petição
28/08/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 16:48

Conclusão
25/07/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 10:14

Juntada de petição
10/05/2024 08:08

Juntada de petição
10/05/2024 08:08

Juntada de petição
10/05/2024 08:07

Juntada de petição
12/04/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 17:44

Conclusão
12/04/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 16:41

Juntada de documento
29/01/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 19:24

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 16:18

Expedição de documento
17/11/2023 16:18

Juntada de documento
13/11/2023 14:49

Expedição de documento
13/11/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 16:59

Juntada de documento
15/09/2023 16:59

Expedição de documento
13/09/2023 12:13

Expedição de documento
24/07/2023 17:34

Outras Decisões
24/07/2023 17:34

Conclusão
14/07/2023 12:56

Juntada de petição
03/07/2023 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 18:30

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 17:29

Remessa
09/11/2022 18:10

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 11:17

Juntada de petição
09/09/2022 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2022 19:12

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 08:44

Juntada de petição
05/08/2022 15:46

Juntada de petição
01/08/2022 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2022 15:46

Juntada de petição
27/07/2022 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2022 11:45

Conclusão
04/04/2022 11:45

Julgado procedente o pedido
31/03/2022 10:32

Juntada de petição
17/03/2022 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2022 18:01

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 09:17

Juntada de petição
03/02/2022 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2022 16:40

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 12:47

Juntada de petição
29/11/2021 20:17

Juntada de petição
25/11/2021 05:55

Documento
23/11/2021 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2021 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2021 12:26

Concedida a Medida Liminar
07/10/2021 12:26

Conclusão
07/10/2021 12:25

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 10:10

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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