08/06/2025 21:44

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:42

Juntada de documento
10/02/2025 16:00

Juntada de petição
06/01/2025 00:00

Intimação

Id.217 - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por KEROCASA COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA em face de VERA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS./r/r/n/nO impugnante narra, em resumo, que ele não recebeu o mandado de citação, que foi realizada em nome de Mário Ricardo, conforme se vê do documento de p. 178.

Diz que essa pessoa é estranha, pois não ocupa qualquer cargo na empresa, portanto nula da citação, conforme disposto no art. 242, §1º do CPC.

Junta lista dos seus empregados nos ids 239 e 262, como comprovante da alegação.

Quanto ao cumprimento da sentença, pretende a suspensão da execução nos termos do art. 919, §1º do CPC, com a suspensão de quaisquer atos de expropriação que possa recair sobre ele.

Pede a nulidade do processo./r/r/n/nA impugnado não se manifestou sobre a impugnação./r/r/n/nÉ o breve relatório.

Decido./r/r/n/nCuida-se de cumprimento de sentença pela qual condenou KEROCASA COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA, nos seguintes termos: ...JULGO PROCEDENTES EM PARTES OS PEDIDOS, para determinar que a Ré impute ao saldo devedor o valor pago a título de taxa de associação, no valor de R$ 4.200,00(quatro mil e duzentos reais), determinando ainda que a Ré contabilize tal valor no saldo devedor final devido pela parte Autora, declarando a nulidade da cláusula 30 do Regimento Interno do Estatuto da cooperativa, a fim de revisar as parcelas pagas pela Autora, desde o primeiro reajuste contratual efetuado, aplicando-se como critério de reajuste anual apenas o índice de 1%, conforme fora ofertado devendo a parte Ré efetuar a devolução em dobro o que fora pago a maior até a data da sentença, determinando ainda que seja aplicado tal índice em todos os reajustes anuais, bem como para declarar a nulidade da cláusula 25, que permite a cobrança de seguro por parte da ré, com a devolução em dobro de todo o valor cobrado e para condenar a ré ao pagamento de indenização para reparação pelos danos morais no valor correspondente a R$5000,00( cinco mil reais, com os devidos acréscimos legais de juros legais de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §2o. do CPC. ./r/r/n/nA impugnante foi citada conforme se vê do documento do id. 178, por meio de carta registrada, com o recebimento no endereço indicado pela autora, que é o mesmo confirmado por ela em sua peça de impugnação e documentos juntados. /r/r/n/nNa hipótese, se vê que a citação se deu, por correio, prevista nos art. 247 e 248 e parágrafos do CPC, e notadamente, em conformidade com o disposto no parágrafo 4º do art. 248 que assim dispõe: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. ./r/r/n/nPortanto, não há que se falar em nulidade quando o mandado de citação foi devidamente recebido no endereço da ré, por pessoa da portaria do prédio, onde essa é estabelecida e pratica suas atividades comerciais./r/r/n/nNote que ela apresentou documentos para comprovar que a correspondência judicial não foi recebida por qualquer de seus empregados, porém não se eximiu de comprovar que não foi recebida no seu endereço por pessoa não autorizada./r/r/n/nAssim, com o AR positivo juntado aos autos e decorrido o prazo legal, sem apresentação da defesa, a decretação de revelia é o ato que se impõe./r/r/n/nDesse fato, sem advogado nos autos, todos os atos processuais foram devidamente válidos, posto que realizados por publicação do Diário Oficial, nos termos do art. 346 do CPC, que a seguir transcrevo: Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

Parágrafo único.

O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar ./r/r/n/nPosto isso, declaro válida a citação do id.178 e, portanto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença./r/r/n/nDeixo de condenar o impugnante no pagamento de honorários advocatícios, em conformidade com a súmula 519 do STJ. /r/r/n/nIntimem-se.
17/11/2024 12:35

Conclusão
17/11/2024 12:35

Decisão ou Despacho Não-Concessão
17/11/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
07/07/2024 20:56

Conclusão
07/07/2024 20:56

Publicado Decisão em 23/08/2024
07/07/2024 20:56

Outras Decisões
07/07/2024 20:55

Ato ordinatório praticado
07/07/2024 20:55

Juntada de documento
07/07/2024 20:54

Juntada de documento
26/03/2024 16:55

Juntada de petição
25/03/2024 15:29

Juntada de petição
22/02/2024 12:21

Juntada de petição
05/12/2023 10:39

Conclusão
05/12/2023 10:39

Outras Decisões
05/12/2023 10:39

Publicado Decisão em 23/01/2024
05/12/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 10:23

Juntada de documento
05/12/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 15:51

Conclusão
08/11/2023 15:51

Publicado Despacho em 07/12/2023
08/11/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 04:39

Publicado Decisão em 25/08/2023
06/07/2023 04:39

Conclusão
06/07/2023 04:39

Outras Decisões
28/04/2023 07:44

Juntada de petição
18/04/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 16:39

Petição
18/04/2023 16:39

Trânsito em julgado
23/11/2022 16:29

Conclusão
23/11/2022 16:29

Publicado Sentença em 13/03/2023
23/11/2022 16:29

Julgado procedente em parte do pedido
23/11/2022 16:28

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 14:28

Juntada de petição
21/07/2022 22:16

Conclusão
21/07/2022 22:16

Decretada a revelia
21/07/2022 22:16

Publicado Decisão em 24/08/2022
21/07/2022 22:15

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 15:01

Documento
04/03/2022 11:37

Expedição de documento
03/03/2022 14:55

Expedição de documento
03/03/2022 14:54

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 18:34

Expedição de documento
23/08/2021 18:28

Expedição de documento
16/08/2021 19:55

Conclusão
16/08/2021 19:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/08/2021 19:55

Publicado Decisão em 25/08/2021
16/08/2021 19:54

Retificação de Classe Processual
16/08/2021 19:54

Juntada de documento
12/08/2021 15:47

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2021

Ultima Atualização
08/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Agravo de Instrumento • Arquivo

Documento • Arquivo

Peças para Juntar • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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