TJRJ - 0100619-93.2024.8.19.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 22ª C Mara de Direito Privado
Polo Ativo
Advogados
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Polo Passivo
Advogados
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 14:14
Expedição de documento
-
19/08/2025 14:12
Documento
-
19/08/2025 14:07
Expedição de documento
-
18/08/2025 00:05
Publicação
-
15/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100619-93.2024.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 43 VARA CIVEL Ação: 0035183-05.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01108547 AGTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADO: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA OAB/RJ-125421 AGDO: JOÃO PEDRO DIAS DE JESUS REP/P/S/MÃE SANDRA ROSA TEIXEIRA DIAS ADVOGADO: DANUZA DA SILVA SERRAO OAB/RJ-221848 Relator: DES.
MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSO CIVIL.
PLANO DE SAÚDE.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.
TUTELA DEFERIDA.
TRATAMENTO REALIZADO EM REDE PARTICULAR.
AFASTAMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO DOS TRATAMENTOS À BASE DE HIDROTERAPIA E EQUOTERAPIA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PERSEGUIÇÃO DE ASTREINTES EM RAZÃO DE APONTADO DÉBITO COM CLÍNICA.
BLOQUEIO DE VALOR NO IMPORTE DE R$ 420.095,19.
IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA OPERADORA DE SAÚDE.
ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
IMPUGNAÇÃO REJEITADA E CONVOLAÇÃO DO VALOR BLOQUEADO EM PENHORA.
FUNDAMENTO DE EXISTIR ¿VALORES EM DÉBITO, RELATIVOS AOS TRATAMENTOS INADIMPLIDOS.¿ DECISÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O TERRITÓRIO ACERCA DO APONTADO DÉBITO PARA CONVOLAR EM PENHORA O VALOR BLOQUEADO.
POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA INFORMANDO QUITAÇÃO DO DÉBITO.
DESNECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DA PENHORA.
PROVIMENTO DO RECURSO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E CONVOLOU EM PENHORA O VALOR BLOQUEADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER ACERCA DA NECESSIDADE EM MANTER A PENHORA DIANTE DA SUPERVENIENTE INFORMAÇÃO SOBRE A QUITAÇÃO DO DÉBITO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E CONVOLOU EM PENHORA O VALOR BLOQUEADO.4.
DEPREENDE-SE DA DECISÃO AGRAVADA QUE SUA EXCELÊNCIA NÃO ULTRAPASSOU O TERRITÓRIO ACERCA DOS APONTADOS VALORES EM DÉBITOS RELATIVOS AO TRATAMENTO, MOTIVO PELOS QUAIS ENTENDEU POR CONVOLAR EM PENHORA O VALOR BLOQUEADO, OBJETIVANDO, OBVIAMENTE, FAZER FACE AO PAGAMENTO EM ATRASO PERANTE A CLÍNICA ONDE AS TERAPIAS ESTÃO SENDO REALIZADAS. 5.
DAÍ, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, NÃO HÁ COMO EXAMINAR A QUESTÃO AFETA A MULTA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, COMO SALIENTADO POR SUA EXCELÊNCIA DE QUE CABE AO AUTOR REQUERER SUA EXECUÇÃO E TORNAR EFETIVA A DECISÃO JUDICIAL, DETERMINANDO, INCLUSIVE, QUE TRAGA PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, PORVENTURA EXISTENTE.6.
A AUTORA/EXEQUENTE, POR PETIÇÃO DE FLS. 890/892, E-DOC. 000890, DATADA DE 06.11.2024, INFORMA QUE OS APONTADOS MESES EM ATRASO JÁ FORAM QUITADOS, NÃO HAVENDO MAIS NOTÍCIAS NOS AUTOS, DESDE NOVEMBRO DE 2024, SOBRE EVENTUAL DÉBITO RELACIONADOS AOS TRATAMENTOS.7.A MANUTENÇÃO DA PENHORA DA QUANTIA BLOQUEADA NO VALOR DE R$ 420.095,19, NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA, DIANTE DA QUITAÇÃO DO DÉBITO, CONFORME ALEGADO PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA, VALOR ESSE QUE, POR CERTO, AUXILIARÁ NOS CUSTEIOS DO GRANDE UNIVERSO DA OBRIGAÇÃO ASSISTENCIAL POR PARTE DA OPERADORA DE SAÚDE.8.
NESSE SENTIDO, A LIBERAÇÃO DO VALOR PENHORADO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.
IV.
DISPOSITIVO 9.
PROVIMENTO DO RECURSO.
Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Presente a adv. do agravado. -
14/08/2025 16:26
Confirmada
-
13/08/2025 18:47
Documento
-
13/08/2025 18:13
Conclusão
-
13/08/2025 13:30
Provimento
-
31/07/2025 00:05
Publicação
-
29/07/2025 16:25
Confirmada
-
29/07/2025 16:23
Inclusão em pauta
-
22/07/2025 17:46
Retirada de pauta
-
22/07/2025 17:45
Documento
-
22/07/2025 15:35
Concessão
-
22/07/2025 11:59
Conclusão
-
15/07/2025 08:58
Confirmada
-
15/07/2025 00:05
Publicação
-
14/07/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- SESSÃO ORDINÁRIA - PRESENCIAL FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.
SR.
DES.
SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, PRESIDENTE DA VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 23/07/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 13:30, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS ADIADOS: - 003.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100619-93.2024.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 43 VARA CIVEL Ação: 0035183-05.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01108547 AGTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADO: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA OAB/RJ-125421 AGDO: JOÃO PEDRO DIAS DE JESUS REP/P/S/MÃE SANDRA ROSA TEIXEIRA DIAS ADVOGADO: DANUZA DA SILVA SERRAO OAB/RJ-221848 Relator: DES.
MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Funciona: Ministério Público -
11/07/2025 14:08
Inclusão em pauta
-
08/07/2025 13:13
Retirada de pauta
-
08/07/2025 13:12
Ato ordinatório
-
03/07/2025 00:05
Publicação
-
02/07/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- SESSÃO VIRTUAL ELETRÔNICA FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.
SR.
DES.
SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, PRESIDENTE DA VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 15/07/2025, terça-feira , A PARTIR DAS 00:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS ADIADOS DAS SESSÕES ANTERIORES.
A Sessão de Julgamento Virtual Eletrônico tem duração de até 02 (dois) dias, não havendo possibilidade de sustentação oral ou acompanhamento do julgamento.
Poderá ser apresentado objeção ao julgamento virtual para fazer sustentação oral ou simples acompanhamento do julgamento, mediante petição protocolada após a publicação da pauta de julgamento e em até 48 horas antes do início da sessão virtual, indicando, desde já, a modalidde pretendida de sessão PRESENCIAL ou POR VIDEOCONFERÊNCIA, sob pena de indeferimento do pleito.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes dos Desembargadores para o envio de MEMORIAIS e para audiência virtual estão disponíveis na intranet - consulta - magistrado - órgão julgador - 22ª Câmara de Direito Privado. - 096.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100619-93.2024.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 43 VARA CIVEL Ação: 0035183-05.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01108547 AGTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADO: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA OAB/RJ-125421 AGDO: JOÃO PEDRO DIAS DE JESUS REP/P/S/MÃE SANDRA ROSA TEIXEIRA DIAS ADVOGADO: DANUZA DA SILVA SERRAO OAB/RJ-221848 Relator: DES.
MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Funciona: Ministério Público -
01/07/2025 18:44
Confirmada
-
01/07/2025 18:39
Inclusão em pauta
-
24/06/2025 17:56
Pedido de inclusão
-
07/05/2025 16:49
Conclusão
-
05/05/2025 14:28
Confirmada
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30/04/2025 11:12
Mero expediente
-
28/03/2025 17:22
Conclusão
-
26/03/2025 17:30
Documento
-
12/03/2025 11:35
Documento
-
08/01/2025 00:05
Publicação
-
07/01/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100619-93.2024.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 43 VARA CIVEL Ação: 0035183-05.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01108547 AGTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADO: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA OAB/RJ-125421 AGDO: JOÃO PEDRO DIAS DE JESUS REP/P/S/MÃE SANDRA ROSA TEIXEIRA DIAS ADVOGADO: DANUZA DA SILVA SERRAO OAB/RJ-221848 Relator: DES.
MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Funciona: Ministério Público DECISÃO: ...
Fica, por isso, deferido o efeito suspensivo, a fim de obstar qualquer liberação de valores, a qualquer título, em favor do exequente.
Colha-se o dizer da parte Agravada, assegurando-se o contraditório.
Oficie-se ao Juízo dando-lhe notícia da decisão e solicitando-o informações. -
09/12/2024 00:05
Publicação
-
05/12/2024 14:53
Documento
-
05/12/2024 14:52
Expedição de documento
-
04/12/2024 18:59
Concessão de efeito suspensivo
-
04/12/2024 11:08
Conclusão
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04/12/2024 11:00
Distribuição
-
03/12/2024 18:18
Documento
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03/12/2024 18:17
Remessa
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/12/2024
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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