29/05/2025 20:44

Remessa
06/03/2025 12:15

Remessa
17/02/2025 12:52

Documento
11/02/2025 16:42

Remessa
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0146219-81.2017.8.19.0001 Assunto: Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) / Responsabilidade Contratual / DIREITO MARÍTIMO Origem: CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL Ação: 0146219-81.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00922780 APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: HELIO SIQUEIRA JUNIOR OAB/RJ-062929 ADVOGADO: BRUNO CARNEIRO LOUZADA BERNARDO OAB/RJ-222395 APELADO: MARÉ ALTA DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA APELADO: JAVA BOAT CORPORATION B.V ADVOGADO: PEDRO CALMON MONIZ DE BITTENCOURT NETO OAB/RJ-140764 ADVOGADO: MARIANA STORTI MAYWORM CORREIA FIGUEIREDO OAB/RJ-186866 Relator: DES.

CELSO SILVA FILHO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECÍPROCOS EM APELAÇÃO CÍVEL.

TÉCNICA DE JULGAMENTO.

CPC, ARTIGO 942.

Arguições, por parte de ambas as partes, de existência de vícios no v. acórdão embargado, das espécies omissão, contradição e obscuridade.

Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, sendo cabíveis somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão impugnada. 1 - Recurso da parte ré.

A) Questões relativas ao regime jurídico a ser aplicado na análise dos contratos, incidência das Leis n. 9.432/1997 e n. 10.233/2001, da Resolução Normativa ANTAQ n. 01/2015, responsabilidades da PETROBRAS, conceitos de bloqueios (firmes ou simples) efetuados por embarcações nacionais, similitude das características operacionais das embarcações (nacional e estrangeira, irregularidade da resilição unilateral dos contratos pela PETROBRAS, extensão do direito de indenização por parte das empresas contratadas e consectários legais (juros de mora e correção monetária) que foram devidamente apreciadas, com fundamentação densa e coesa.

B) Omissão detectada, quanto aos fundamentos recursais relacionados à obrigatoriedade de contratação da embarcação nacional bloqueante e à autonomia de vontade dos contratantes.

Integração do julgado, para expressa fundamentação no sentido de que a liberdade de contratação, na forma prevista no Código Civil, artigo 421, parágrafo único, não impede a intervenção do Poder Judiciário, sempre que um contrato for impugnado (no todo ou em parte), como ocorrido no presente caso, no qual não foram observadas as "regras do jogo", expressão usada pela própria PETROBRAS.

C) Resilição unilateral do contrato pela PETROBRAS, ato não decorrente ou amparado em bloqueio firme, por parte de empresa nacional.

Contratação da embarcação nacional (SEABILK ANGRA) que não decorreu, de forma direta, do procedimento de circularização, tornando irregular a resilição dos contratos objeto do presente litígio.

D) Julgamento que não acarretou violação, contrariedade ou negativa de vigência de quaisquer normas constitucionais e/ou infraconstitucionais. 2- Recurso da parte autora.

A) Questões relativas à tese de inovação recursal, configuração de prática de ato doloso ou de culpa grave pela PETROBRAS, aplicação de cláusula contratual limitativa do dever de indenizar e fixação do termo inicial para a conversão da moeda (dólares americanos para real), que foram devidamente apreciadas.

Ausência de quaisquer vícios.

B) Inadequação da via recursal eleita para obtenção de efeitos infringentes.

Prequestionamento.

Ausência de violação de normas constitucionais e/ou infraconstitucionais.

C) Arguição de vício no julgado, por inadequada apreciação do conjunto probatório.

Argumentos que extrapolam os limites objetivos dos embargos declaratórios.

Pretensão rescisória que deve ser objeto de recurso próprio.

RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE ACOLHIDO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

RECURSO DA PARTE AUTORA REJEITADO.

Conclusões: Prosseguindo no julgamento votaram as Vogais com o Relator, em seguida, com base no artigo 942 do CPC, votou o 3º Vogal acompanhando a maioria e o 4º Vogal divergindo, pelo que o resultado final é o seguinte: "Por maioria de votos, deu-se parcial provimento ao recurso da Ré e negou-se provimento ao recurso da parte Autora, nos termos do voto do Relator, ficando vencido o 4º Vogal ." Presente os advogados de todas as partes.
05/12/2024 17:14

Conclusão
04/12/2024 16:45

Documento
04/12/2024 16:28

Conclusão
04/12/2024 13:00

Provimento em Parte
22/11/2024 00:05

Publicação
21/11/2024 10:28

Confirmada
18/11/2024 18:37

Inclusão em pauta
12/09/2024 23:32

Mero expediente
28/08/2024 15:50

Conclusão
28/08/2024 13:00

Pedido de Vista
19/08/2024 00:05

Publicação
15/08/2024 18:35

Confirmada
15/08/2024 15:51

Inclusão em pauta
09/08/2024 10:06

Retirada de pauta
09/08/2024 10:05

Ato ordinatório
02/08/2024 00:05

Publicação
01/08/2024 18:00

Inclusão em pauta
30/07/2024 13:18

Pauta
25/06/2024 13:46

Conclusão
17/06/2024 00:05

Publicação
11/06/2024 16:08

Mero expediente
27/05/2024 13:36

Conclusão
27/05/2024 13:34

Documento
17/05/2024 00:05

Publicação
10/05/2024 12:29

Conclusão
08/05/2024 20:09

Documento
08/05/2024 18:58

Conclusão
08/05/2024 13:00

Provimento em Parte
17/04/2024 00:05

Publicação
16/04/2024 12:17

Confirmada
15/04/2024 15:53

Inclusão em pauta
13/03/2024 13:12

Documento
13/03/2024 13:06

Retirada de pauta
05/03/2024 11:14

Confirmada
05/03/2024 00:05

Publicação
04/03/2024 10:38

Inclusão em pauta
28/02/2024 10:16

Documento
28/02/2024 10:14

Retirada de pauta
08/02/2024 00:05

Publicação
07/02/2024 13:15

Confirmada
06/02/2024 15:25

Inclusão em pauta
06/02/2024 14:59

Retirada de pauta
06/02/2024 14:51

Ato ordinatório
23/01/2024 10:32

Confirmada
23/01/2024 00:05

Publicação
22/01/2024 10:21

Inclusão em pauta
08/12/2023 18:11

Pedido de inclusão
30/11/2023 00:07

Publicação
28/11/2023 11:14

Conclusão
28/11/2023 11:00

Distribuição
27/11/2023 18:38

Remessa
27/11/2023 18:36

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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