TJRJ - 0023583-71.2017.8.19.0209

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0023583-71.2017.8.19.0209 Assunto: Consignação de Chaves / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0023583-71.2017.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00898321 APELANTE: RIO DESIGN BARRA SHOPPING CENTER ADVOGADO: MARIA ISABEL CAMPELO BELMAR DA COSTA CIRNE OAB/RJ-060902 ADVOGADO: FERNANDA MARTINS DA COSTA MACHADO E CASTRO OAB/RJ-240025 APELADO: DAÍ NI SEIKI ALIMENTOS E UTENSÍLIOS LTDA.

ADVOGADO: MARCELO LEITE DA SILVA MAZZOLA OAB/RJ-117407 Relator: DES.

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO.

RECONVENÇÃO OBJETIVANDO DESPEJO.

Sentença de procedência parcial da consignação em pagamento, dando por adimplidas as obrigações contratuais relativamente ao período de junho/2017 a maio/2019 e julho/2019, restando inadimplidos os valores referentes a junho/2019 e aqueles vencidos a partir de 05/09/2019 até janeiro/2020, os quais condenou o autor a pagar, nos termos do art. 545, §2º, do CPC; condenou o réu pelas custas da ação consignatória, considerando que o autor decaiu em parte mínima, além dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, fixados em 10% sobre o valor da causa e condenou o autor em 10% sobre o valor inadimplido e, no que se refere à reconvenção, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, ante a perda de objeto quando ao pedido de despejo e, com base no princípio da causalidade, reconheceu como indevida a recusa do pagamento ofertado, ante a inexistência de inadimplência quando da propositura da reconvenção e condenou o réu / reconvinte ao pagamento das custas da reconvenção e honorários fixados em 10% sobre o valor da reconvenção.

Apelação da parte ré objetivando reforma da sentença, com improcedência da consignatória.

A ação consignatória foi proposta pela locatária em 18/07/2017, logo após a prolação de sentença em ação renovatória (0034289-21.2014.8.19.0209), que fixou o aluguel no valor de R$24.456,18, proferida em 21/06/2017.

No entanto, houve recurso na ação renovatória.

Em sede de recurso, o Acórdão reduziu o aluguel para o valor pretendido pela locatária, qual seja, R$19.261,38, em 16/09/2020, tendo transitado em julgado em 15/10/2020.

Na consignatória a locatária pretendia depositar judicialmente valores relativos a aluguéis e encargos devidos, em razão de divergências quanto ao valor cobrado pela locadora, diante da área ocupada/usufruída pelo restaurante autor nas dependências do shopping réu, segundo a locatária, o valor efetivamente devido deveria ser calculado com base na utilização de 267m2, totalizando o valor de R$19.261,38 e a locadora sustentava que a metragem a ser considerada seria de 339,01m2, elevando o valor do aluguel para R$ 24.456,18.

A insurgência da parte locatária quanto ao valor do aluguel, em 2017 estava fundamentada, visto que o dever de pagar o aluguel conforme valor mínimo e não o montante pretendido pelo shopping, foi reconhecido por este Tribunal, por decisão transitada em julgada em 2020.

A ação de consignação em pagamento é cabível posto que o locador, apesar de ter direito a reajustes do valor do aluguel, não tem a prerrogativa de constranger o locatário a anuir com valor que, ao final da ação renovatória, restou indevido, devendo ser observado que a decisão transitada em julgado retroage à data da propositura da ação.

A discussão entre as partes, que originou a necessidade de propositura desta ação consignatória, dizia respeito à área objeto da locação, que influenciaria diretamente no cálculo do alug Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.