TJRJ - 0800564-84.2024.8.19.0038
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 22ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/03/2025 15:01
Baixa Definitiva
-
19/03/2025 14:46
Documento
-
08/01/2025 00:05
Publicação
-
07/01/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0800564-84.2024.8.19.0038 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Ação: 0800564-84.2024.8.19.0038 Protocolo: 3204/2024.01062165 APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
ADVOGADO: NELSON WILIANS F.
RODRIGUES OAB/SP-128341 APELADO: RONALDO DA SILVA SOUTO Relator: DES.
MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL.
RECURSO DE APELAÇÃO.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE FORAM ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORESDA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, E DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
HIPÓTESE DE INSUFICIÊNCIA DE PREPARO E NÃO DE AUSÊNCIA DE SEU RECOLHIMENTO.
NECESSIDADE DA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEMANDANTE, A FIM DE LHE OPORTUNIZAR A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DEVIDO. 4.
ESTATUTO PROCESSUAL QUE ESTABELECE DIFERENCIAÇÃO ENTRE AUSÊNCIA E INSUFICIÊNCIA DE PREPARO PARA FINS DE DESERÇÃO (ART. 1.007, § 2º, DO CPC).
IGUAL DISTINÇÃO DEVE SER ADOTADA PARA AS DESPESAS INICIAIS DO PROCESSO. 5.
NÃO SE NEGA QUE O ART. 290 DO CPC POSSA SER APLICADO EXTENSIVAMENTE À HIPÓTESE DE NÃO COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO, MAS NECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, COMO EXIGE O § 1º DO SEU ART. 485.
APLICAÇÃO DO VERBETE Nº 290, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL. 6 .
SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, INADVERTIDAMENTE PROLATADA.
FLAGRANTE ERROR IN PROCEDENDO.IV.
DISPOSITIVO 7.PROVIMENTO AO RECURSO. ___________________________________________¬¬¬¬____________LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CPC, ART. 485,§ 1º.
VERBETE SUMULAR Nº 290 DO TJ/RJ.
Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
11/12/2024 15:41
Documento
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11/12/2024 15:14
Conclusão
-
10/12/2024 00:00
Provimento
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02/12/2024 00:05
Publicação
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29/11/2024 00:05
Publicação
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27/11/2024 21:05
Inclusão em pauta
-
27/11/2024 15:07
Pedido de inclusão
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27/11/2024 11:06
Conclusão
-
27/11/2024 11:00
Distribuição
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26/11/2024 14:27
Remessa
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26/11/2024 12:55
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/11/2024
Ultima Atualização
19/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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