19/03/2025 14:30

Baixa Definitiva
19/03/2025 14:29

Documento
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0800867-06.2024.8.19.0004 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Ação: 0800867-06.2024.8.19.0004 Protocolo: 3204/2024.01016192 APELANTE: MOISES SANTOS DE SOUZA ADVOGADO: VICTOR SAVAGET DUARTE OAB/RJ-218919 APELADO: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADO: ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO OAB/RJ-244359 Relator: DES.

CRISTINA SERRA FEIJO Ementa: Apelação Cível.

Contrato de financiamento de veículo, com alienação fiduciária em garantia.

Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição do indébito.

Pretensão de anular as cobranças referentes a "IOF", "Tarifa de Cadastro", "Serviço de Terceiros", "Seguro Prestamista", "Taxa de Registro" e "Taxa de Avaliação do bem", além de questionamentos acerca da capitalização de juros e da taxa aplicada.

Sentença de improcedência liminar do pedido.

Recurso da parte autora.Razões de decidir:1) Ausência de cerceamento de defesa em razão do julgamento liminar de improcedência do pedido, conforme art. 332 do CPC.

Presença dos elementos necessários à solução da controvérsia por meio de simples análise do contrato, sendo desnecessária a instrução probatória. 2) Possibilidade da cobrança da taxa de registro de contrato e de acessórios, desde que vinculadas a um serviço prestado e não verificada, casuisticamente, a abusividade.

Tema Repetitivo nº 958 do STJ. 3) Possibilidade da cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

Tema Repetitivo nº 620 do STJ. 4) Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) que recai sobre o consumidor (Tema Repetitivo nº 621 do STJ).5)Seguro Prestamista.

Ausência de comprovação de venda casada.

Tema nº 972 do STJ.

Cobrança de "taxa de avaliação do bem "e "serviço de terceiros" que não constam no contrato. 6) Prática de juros superiores à média que, por si só, não pode ser considerada excessiva, sob pena de desnaturar o próprio conceito do que seria a "taxa média" de juros.

Súmula 596 do STF.

Capitalização de juros.

Possibilidade.

Sumula 539 do STJ.7) Sentença que se mantém.

Recurso a que se nega provimento.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/12/2024 18:37

Documento
11/12/2024 15:14

Conclusão
10/12/2024 00:00

Não-Provimento
29/11/2024 00:05

Publicação
27/11/2024 21:05

Inclusão em pauta
27/11/2024 17:22

Pedido de inclusão
11/11/2024 00:07

Publicação
11/11/2024 00:00

Publicação
07/11/2024 11:08

Conclusão
07/11/2024 11:00

Distribuição
06/11/2024 14:50

Remessa
06/11/2024 14:47

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0801557-91.2022.8.19.0202

Fernando Morais dos Santos

Viviane Paulo de Azevedo Mendes dos Sant...

Advogado: Igor Leonardo Alves Soares da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/02/2022 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0801386-38.2022.8.19.0040

Tereza Cristina de Oliveira Felipe

Banco Itau S/A

Advogado: Marcella Daibert Salles da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/11/2022 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0016798-08.2015.8.19.0066

Unimed de Volta Redonda Cooperativa de T...

Aldai Coutinho da Silva

Advogado: Roger Felipe de Almeida Slosaski

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 12/06/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0801028-32.2023.8.19.0010

Silvania Gomes da Silva

Cobuccio Sociedade de Credito S.A.

Advogado: Neyir Silva Baquiao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/04/2023 12:54

Exibir Processo

Processo nº 0834896-62.2022.8.19.0001

Amil Assistencia Medica Internacional

Em Segredo de Justica

Advogado: Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral ...

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 23/07/2025 10:45

Exibir Processo