19/03/2025 15:01

Baixa Definitiva
19/03/2025 14:46

Documento
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0801576-71.2023.8.19.0070 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA Ação: 0801576-71.2023.8.19.0070 Protocolo: 3204/2024.00943565 APELANTE: MARILENE DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: THAISE FRANCO PAVANI OAB/SP-402561 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES.

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

ENERGIA ELÉTRICA.

SUSPENSÃO DO SERVIÇO.

ATRASOS REITERADOS NO PAGAMENTO DAS FATURAS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA.

Relação de consumo.

Responsabilidade objetiva.

Alega a autora que o serviço de energia elétrica foi indevidamente suspenso em 06/08/2023.

Compulsando-se os autos, verifica-se que a fatura com vencimento em 27/06/2023, no valor de R$398,18, somente foi paga em 01/08/2023, ou seja, com 45 dias de atraso.

Já a fatura com vencimento em 26/07/2023, no valor de R$342,75, somente foi paga em 06/08/2023.

Fornecimento de energia elétrica suspenso em razão do débito com vencimento em 06/2023, no valor de R$398,18.

Comunicação do débito devidamente encaminhada, conforme preconiza a Resolução Normativa da Aneel, com a antecedência mínima de 15 dias.

Empresa ré que restabeleceu o serviço tão logo comprovado o adimplemento do débito, como afirmado pela própria demandante, dentro do prazo de 24 horas, nos termos da Resolução 456/00 da ANEEL, cujo prazo, a propósito, tem início a contar da confirmação do pagamento do débito pela empresa.

Não se vislumbra qualquer ilegalidade na conduta da empresa ré, sendo cediço que a concessionária pode interromper o fornecimento de energia elétrica em caso de inadimplência do consumidor, representando, na hipótese, exercício regular de um direito.

Artigo 172 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL.

Súmula 83 do TJRJ.

Logo, considerando que o corte no fornecimento do serviço foi realizado no exercício regular de direito; eventuais prejuízos sofridos são de responsabilidade da própria autora, que, diante de sua reiterada inadimplência, assumiu o risco de ter os serviços suspensos.

Precedentes.

Sentença de improcedência mantida.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/12/2024 18:48

Documento
11/12/2024 15:14

Conclusão
10/12/2024 00:00

Não-Provimento
29/11/2024 00:05

Publicação
27/11/2024 21:05

Inclusão em pauta
19/11/2024 16:42

Pedido de inclusão
18/10/2024 00:06

Publicação
16/10/2024 13:06

Conclusão
16/10/2024 13:00

Distribuição
16/10/2024 11:49

Remessa
16/10/2024 11:41

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0801734-49.2022.8.19.0204

Caroline de Oliveira Silva

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Walter Coube Langsdorff Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/02/2022 13:26

Exibir Processo

Processo nº 0801699-35.2022.8.19.0028

Santander Brasil Administradora de Conso...

Dayane Lima Campos

Advogado: Pedro Roberto Romao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/06/2022 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0801595-39.2023.8.19.0212

Manoel dos Santos

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Eliete Rodrigues Coutinho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/03/2023 17:57

Exibir Processo

Processo nº 0011798-83.2019.8.19.0002

Caio Cezar de Miranda Siqueira

Yamaha Motor do Brasil LTDA

Advogado: Meyrielle de Oliveira Lima Barbosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/03/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0011798-83.2019.8.19.0002

Yamaha Motor do Brasil LTDA

Caio Cezar de Miranda Siqueira

Advogado: Adahilton de Oliveira Pinho

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 27/05/2025 15:15

Exibir Processo