19/03/2025 15:01

Baixa Definitiva
19/03/2025 14:46

Documento
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0806200-49.2023.8.19.0205 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0806200-49.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2024.00763383 APTE: RENATA FERREIRA GOMES ADVOGADO: BRUNA FERRARO LEONE OAB/RJ-195888 APDO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 Relator: DES.

MARCOS ANDRE CHUT Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.ALEGAÇÃO AUTORAL DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM DECORRÊNCIA DE DÉBITO QUE NÃO RECONHECE.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ.

RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA VER RECONHECIDA A LETIGIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E O PROVIMENTO DE SEU PLEITO.

RECURSO QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO.

PARTE RÉ QUE INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO, E, PORTANTO, RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOSAO CONSUMDOR, NOS TERMOS DO § ÚNICO DO ART. 7º DO CDC.

NO MAIS, SEM RAZÃO A RECORRENTE.

AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC.

VERBETE SUMULAR Nº 330 DESTA CORTE.

SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ, E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/12/2024 11:58

Documento
04/12/2024 18:10

Conclusão
03/12/2024 00:00

Provimento em Parte
22/11/2024 00:05

Publicação
18/11/2024 18:18

Inclusão em pauta
13/11/2024 11:55

Pedido de inclusão
02/09/2024 00:06

Publicação
02/09/2024 00:00

Publicação
29/08/2024 13:07

Conclusão
29/08/2024 13:00

Distribuição
29/08/2024 12:25

Remessa
29/08/2024 12:24

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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