27/02/2025 13:28

Baixa Definitiva
27/02/2025 13:27

Documento
10/02/2025 16:14

Mero expediente
06/02/2025 17:10

Conclusão
06/02/2025 17:09

Documento
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0827582-38.2022.8.19.0204 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Ação: 0827582-38.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2024.01045359 APTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

ADVOGADO: DR(a).

FLAVIO NEVES COSTA OAB/SP-153447 ADVOGADO: FLÁVIO NEVES COSTA OAB/SP-153447 APDO: RONILDO CORREA PORTO INTERESSADO: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A.

ADVOGADO: RUBENS ZAMPIERI FILARDI OAB/SP-212835 ADVOGADO: GABRIEL CARLOS MOROTI CROTTI PEIXOTO OAB/SP-406785 Relator: DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA DESPACHO: E-doc. 23 ¿ Suspendo o prazo recursal por 05 (cinco) dias.

Venha a comprovação da cessão do crédito em questão, com a indicação da data da operação, para análise do pedido de sucessão processual (art. 109, CPC) e devolução do prazo recursal.

Cumpra-se em até 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento e imediato restabelecimento do prazo para a interposição de recurso contra o acórdão contido no e-doc. 13.

PALÁCIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FÓRUM CENTRAL Av.

Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903
13/01/2025 14:55

Mero expediente
10/01/2025 15:20

Conclusão
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0827582-38.2022.8.19.0204 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Ação: 0827582-38.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2024.01045359 APTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

ADVOGADO: DR(a).

FLAVIO NEVES COSTA OAB/SP-153447 ADVOGADO: FLÁVIO NEVES COSTA OAB/SP-153447 APDO: RONILDO CORREA PORTO Relator: DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

Ação de Busca e Apreensão, com o objetivo de obter a apreensão de veículo financiado por contrato com cláusula de alienação fiduciária.2.

Decisão anterior.

Sentença de primeiro grau determinou o cancelamento da distribuição e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 290 e 485, inciso X, do CPC, em razão da não complementação das despesas processuais pela autora. 3.

Recurso.

A apelante alega nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal válida, sustentando violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Requer a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.

A controvérsia reside em determinar se houve intimação válida da parte autora para a complementação das despesas processuais, de forma a legitimar o cancelamento da distribuição.III.

RAZÕES DE DECIDIR5.

O art. 290 do CPC estabelece que, para o cancelamento da distribuição por insuficiência das despesas de ingresso, é imprescindível a prévia intimação pessoal da parte autora.

A jurisprudência do TJ-RJ (Súmula nº 290) reafirma a obrigatoriedade de intimação pessoal para complementação de custas, sendo necessário comprovar a desídia do autor para a extinção do feito.6.

Nos autos, verificou-se o cumprimento das formalidades legais, com reiteradas intimações da autora e de seu patrono por meio eletrônico e Diário Oficial.

A intimação eletrônica realizada conforme o art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006 é considerada pessoal, dispensando outros meios de comunicação, como carta com aviso de recebimento.

No caso, a autora permaneceu inerte frente às intimações, não demonstrando qualquer diligência para regularizar a pendência processual.

Cancelamento da distribuição que foi precedido das necessárias intimações da parte e de seu patrono.

Inexistência de error in procedendo.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso improvido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 290 e art. 485, inciso X; Lei 11.419/2006, art. 5º, §6º.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula nº 290.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/12/2024 15:42

Documento
11/12/2024 15:14

Conclusão
10/12/2024 00:00

Não-Provimento
29/11/2024 00:05

Publicação
27/11/2024 21:05

Inclusão em pauta
22/11/2024 00:05

Publicação
21/11/2024 15:14

Pedido de inclusão
13/11/2024 11:13

Conclusão
13/11/2024 11:00

Distribuição
12/11/2024 20:36

Remessa
12/11/2024 20:35

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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