25/04/2025 11:58

Definitivo
25/04/2025 11:56

Expedição de documento
22/04/2025 19:47

Documento
26/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105281-03.2024.8.19.0000 Assunto: Perícia / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CABO FRIO 2 VARA CIVEL Ação: 0802441-43.2024.8.19.0011 Protocolo: 3204/2024.01153881 AGTE: ESPOLIO DE BARBARA LUIZA DA GUIA REP/P/S INV MARIA AUXILIADORA MENDES DE JESUS ADVOGADO: FABIANO COELHO ANTUNES OAB/RJ-133800 AGDO: CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO FERAL DE IMOVEIS AGDO: ASSOCIACAO DE GINASTICA DA REGIAO DOS LAGOS AGDO: JORGE COSTA MARGE AGDO: MARCELO DINIZ CHUARI Relator: DES.

HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA.

PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDO PELO ESPÓLIO.

INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO.

ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA QUE DEVE RECAIR SOBRE A UNIVERSALIDADE DOS BENS E NÃO SOBRE O REPRESENTANTE.

PRECEDENTES.

ESPÓLIO QUE DETÉM UMA VARIEDADE GRANDE DE IMÓVEIS A SEREM PARTILHADOS, MAS QUE NÃO POSSUIRIAM LIQUIDEZ CAPAZ DE CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS.

VERBETE Nº 39 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL.

INCAPACIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM HIPOSSUFICIÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER A GRATUIDADE PRETENDIDA.

CONTUDO, INCAPACIDADE NESSE MOMENTO QUE PERMITE DIFERIR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ANTE À NECESSIDADE DE QUE O ESPÓLIO POSSA AFERIR VALORES CAPAZES DE HONRAR COM AS DESPESAS.

PRECEDENTES.

POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL QUE NÃO PERMITE, EM REGRA, O DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS.

INAPLICABILIDADE DO ART. 98, IX, DO CPC.

RECURSO AO QUAL NEGA PROVIMENTO.

TODAVIA, REFORMA EX OFFICIO PARA PERMITIR QUE O AGRAVANTE RECOLHA AS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, O QUE NÃO ABRANGE OS EMOLUMENTOS DEVIDOS.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso e, ex offício, permitir o recolhimento das custas ao final do processo, nos termos do voto do Desembargador Relator.
24/03/2025 12:59

Documento
24/03/2025 07:38

Conclusão
19/03/2025 00:01

Não-Provimento
12/02/2025 00:05

Publicação
10/02/2025 17:32

Inclusão em pauta
08/01/2025 00:06

Publicação
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105281-03.2024.8.19.0000 Assunto: Perícia / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CABO FRIO 2 VARA CIVEL Ação: 0802441-43.2024.8.19.0011 Protocolo: 3204/2024.01153881 AGTE: ESPOLIO DE BARBARA LUIZA DA GUIA REP/P/S INV MARIA AUXILIADORA MENDES DE JESUS ADVOGADO: FABIANO COELHO ANTUNES OAB/RJ-133800 AGDO: CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO FERAL DE IMOVEIS AGDO: ASSOCIACAO DE GINASTICA DA REGIAO DOS LAGOS AGDO: JORGE COSTA MARGE AGDO: MARCELO DINIZ CHUARI Relator: DES.

HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO DESPACHO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça formulado pelo Espólio de Barbara Luiza da Guia em Ação Reivindicatória.

O recorrente alega falta de liquidez do patrimônio do espólio para arcar com as despesas processuais, em razão de ser formado inteiramente por lotes.

Sendo assim, defiro o efeito suspensivo pleiteado pelo Agravante, a fim de evitar o cancelamento da distribuição.

Peço dia para julgamento.

PRI (AC)
18/12/2024 16:13

Pedido de inclusão
18/12/2024 15:03

Conclusão
18/12/2024 15:00

Distribuição
18/12/2024 13:43

Remessa
17/12/2024 13:34

Remessa
17/12/2024 13:33

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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