03/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 17:25

Julgado procedente o pedido
29/04/2025 15:06

Conclusos ao Juiz
15/12/2024 19:55

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:32

Decorrido prazo de LUANA COSTA DE ALENCAR em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:32

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 11/12/2024 23:59.
19/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0801788-17.2024.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCAS FERREIRA MIRANDA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. 1.

As partes são legítimas, porquanto titularizam a relação jurídica de direito material posta sob exame, em princípio.

Não havendo questões pendentes, vejo que estão presentes os pressupostos de constituição válida e regular do processo, bem como as condições da ação.

Declaro o processo saneado. 2.Fixo como pontos controvertidos: a) a legalidade da cobrança impugnada na petição inicial; b) o dano moral e o valor da indenização.

Assim, passo à análise do ônus da prova. 3.A relação jurídica posta nos autos é de consumo, pois as partes se amoldam às definições do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

A inversão do ônus da prova decorre de regra de julgamento, destinada ao juiz, que poderá realizá-la sempre que verificar a verossimilhança das alegações do autor ou a hipossuficiência, gênero que compreende as vertentes técnica, jurídica e econômica.

A hipossuficiência técnica da autora, na qualidade de consumidora, é evidente, pois ela não detém o arcabouço necessário a produzir as provas essenciais aos fatos que alega terem ocorrido, enquanto o réu tem aparato suficiente para demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

Nesses termos, considerando também que vislumbro verossimilhança na narrativa da autora, inverto o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ficando ela advertida, todavia, de que isso não o exime de provar os fatos constitutivos de seu direito.

Tendo em vista a inversão do ônus da prova, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o réu se manifestar, em obediência 373, § 1º, do CPC.

No mesmo prazo, deverá dizer se pretende produzir alguma prova, especificando-a e justificando a necessidade de sua produção, sob pena de indeferimento.

Caso requeira a prova pericial, deverá adiantar os honorários do perito.

Ressalto, entretanto, que isso não exime a autora de produzir prova mínima do direito alegado. 4.Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, na ausência de requerimentos de ajustes ou esclarecimentos, após o decurso do prazo comum de15 dias, esta decisão se tornará estável. 5.

Após, voltem conclusos para sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

MESQUITA, 30 de outubro de 2024.

VITOR PORTO DOS SANTOS Juiz Substituto
14/11/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 21:57

Outras Decisões
30/10/2024 12:34

Conclusos ao Juiz
23/10/2024 00:09

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 22/10/2024 23:59.
14/10/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 20:16

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 20:15

Expedição de Certidão.
21/07/2024 00:28

Decorrido prazo de LUANA COSTA DE ALENCAR em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 00:09

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 17/07/2024 23:59.
01/07/2024 18:17

Juntada de Petição de habilitação nos autos
27/06/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 11:34

Juntada de Petição de habilitação nos autos
25/06/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 09:35

Expedição de Certidão.
24/06/2024 16:39

Juntada de Petição de habilitação nos autos
24/06/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 04:18

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 04/04/2024 23:59.
28/03/2024 00:28

Decorrido prazo de LUANA COSTA DE ALENCAR em 27/03/2024 23:59.
13/03/2024 15:11

Juntada de Petição de contestação
28/02/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 13:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/02/2024 17:38

Conclusos ao Juiz
23/02/2024 17:38

Expedição de Certidão.
20/02/2024 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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