10/04/2025 18:13

Juntada de Petição de apelação
10/04/2025 18:12

Juntada de Petição de contra-razões
08/04/2025 08:57

Juntada de Petição de apelação
21/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 17:49

Julgado procedente o pedido
12/03/2025 01:01

Conclusos para julgamento
21/11/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0818655-50.2022.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIA GONCALVES FERREIRA DA SILVA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 Trata-se de ação de conhecimento, objetivando o autor, em síntese, a declaração de inexistência de débito, reparação de danos materiais e morais.

Fixo como ponto controvertido, nos termos do art. 357 do CPC, a regularidade da cobrança e o dever de indenizar.

Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, sua adoção é pautada em 2 requisitos (verossimilhança e hipossuficiência).

Por conseguinte, a verossimilhança deve ser compreendida como algo plausível e convincente ao passo de serem analisadas sob as regras da experiência do juiz.

A verossimilhança é caracterizada pelo juízo de probabilidade, que resulta da análise dos motivos que lhe são favoráveis e dos que lhe são desfavoráveis.

Se os motivos convergentes são inferiores aos divergentes, o juízo de probabilidade cresce; se os motivos divergentes são superiores aos convergentes, a probabilidade diminui.

Ainda, a hipossuficiência não se refere simplesmente aquela envolvendo dinheiro, mas sim, quanto ao conhecimento das normas técnicas e à informação.

Relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar, relacionando-a ao conceito de necessidade da assistência judiciária gratuita.

Trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo.

Num caso específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

As circunstâncias probatórias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil.

Ante os requisitos verificados, defiro a inversão do ônus da prova, reabrindo prazo para requerimento de provas pelo réu.

DUQUE DE CAXIAS, 17 de novembro de 2024.

RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular
18/11/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 14:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/11/2024 20:50

Conclusos para decisão
16/11/2024 20:50

Expedição de Certidão.
16/09/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
08/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 06/09/2024.
08/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 12:09

Conclusos ao Juiz
05/07/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 11:36

Conclusos ao Juiz
03/07/2024 11:35

Expedição de Certidão.
11/12/2023 13:39

Juntada de Petição de outros documentos
27/10/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 14:56

Juntada de Petição de contestação
03/09/2023 00:07

Decorrido prazo de EDUARDO NUREMBERG TEIXEIRA DOS SANTOS em 01/09/2023 23:59.
18/08/2023 00:11

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 17/08/2023 09:45.
16/08/2023 15:57

Juntada de Petição de diligência
15/08/2023 17:13

Expedição de Mandado.
15/08/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 13:43

Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2023 14:40

Conclusos ao Juiz
09/08/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 21:53

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 15:00

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 08:27

Conclusos ao Juiz
05/08/2022 08:27

Expedição de Certidão.
01/08/2022 19:51

Juntada de Petição de habilitação nos autos
31/07/2022 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2022

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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