08/05/2025 18:09

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 18:09

Expedição de Certidão.
08/05/2025 18:08

Processo Desarquivado
08/05/2025 18:08

Baixa Definitiva
25/03/2025 18:38

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 18:38

Expedição de Certidão.
19/03/2025 18:18

Expedição de Ofício.
19/03/2025 15:34

Expedição de Ofício.
13/03/2025 15:13

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:58

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:53

Juntada de petição
12/03/2025 15:42

Juntada de guia de execução definitiva
11/03/2025 16:28

Expedição de Certidão.
11/03/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 18:11

Conclusos para despacho
07/03/2025 12:37

Recebidos os autos
07/03/2025 12:37

Juntada de Petição de termo de autuação
08/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0801835-46.2023.8.19.0206 Assunto: Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CRIMINAL Ação: 0801835-46.2023.8.19.0206 Protocolo: 3204/2024.00341688 APTE: DOUGLAS MORAIS DA SILVA ADVOGADO: JAIR LEMOS JUNIOR OAB/RJ-199094 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ Revisor: DES.

CAIRO ITALO FRANÇA DAVID Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

ART.16, §1º, IV DA LEI 10.826/03.

RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE REFERENTE À CONFISSÃO ESPONTÂNEA E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. 1.Materialidade e autoria do delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito que se encontram indiscutivelmente positivadas pela prova documental e oral colhida no curso da instrução criminal, consistentes no depoimento das testemunhas a respeito da dinâmica em que se deu a apreensão dos armamentos, corroboradas pelo registro de ocorrência, auto de apreensão e termos de declaração e reconhecimento sob o crivo do contraditório judicial.

Juízo de censura que deve ser mantido. 2.Pleito defensivo que se restringe à revisão da dosimetria que merece parcial provimento. 3.Dosimetria.

Pena-base que valorou a personalidade e culpabilidade do acusado mediante fundamentação inidônea.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Manutenção do reconhecimento dos maus antecedentes, com exasperação da pena em 1/6 (um sexto). 4.Segunda fase.Pleito defensivo pelo reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea que se afasta.

Acusado que, por ocasião do seu interrogatório, negou veementemente a propriedade do armamento, bem como estar com a chave do veículo em cujo interior se encontravam as armas, não havendo que se falar em confissão.

Ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes a considerar, fica mantida a pena intermediária nos patamares anteriores. 5.Diante do quantum da pena resultante do ora redimensionamento e da primariedade ostentada pelo apelante, deve o regime prisional ser abrandado para o semiaberto, na forma do art. 33, § 2º, ¿b¿, do Código Penal.

RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso defensivo, para reduzir a resposta de DOUGLAS para 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, arbitrada a razão unitária no mínimo legal pela prática do delito descrito no art. 16, §1º, inciso IV da Lei 10.826/03, bem como para abrandar o regime prisional para o semiaberto, nos moldes do art. 33, §2º, `b¿, do Código Penal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida, nos termos do voto do Des.

Relator.
26/04/2024 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
16/04/2024 09:59

Juntada de Petição de diligência
12/04/2024 16:06

Expedição de Certidão.
11/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 11/04/2024.
11/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 15:11

Conclusos ao Juiz
09/04/2024 15:11

Expedição de Certidão.
09/04/2024 14:54

Juntada de petição
09/04/2024 12:28

Juntada de petição
09/04/2024 00:10

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 17:25

Juntada de Petição de diligência
05/04/2024 20:02

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 20:02

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 17:49

Conclusos ao Juiz
04/04/2024 17:49

Expedição de Certidão.
05/03/2024 01:39

Decorrido prazo de JAIR LEMOS JUNIOR em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 01:07

Publicado Intimação em 05/03/2024.
05/03/2024 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 15:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/02/2024 20:26

Conclusos ao Juiz
21/02/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 00:25

Publicado Intimação em 16/02/2024.
16/02/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
15/02/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 13:28

Expedição de Mandado.
15/02/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 00:09

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 00:09

Embargos de Declaração Acolhidos
07/02/2024 00:18

Publicado Intimação em 07/02/2024.
07/02/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 15:04

Conclusos ao Juiz
06/02/2024 15:04

Expedição de Certidão.
06/02/2024 14:59

Juntada de petição
06/02/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2024 09:56

Conclusos ao Juiz
24/01/2024 06:35

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 00:19

Publicado Intimação em 24/01/2024.
24/01/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 11:58

Conclusos ao Juiz
19/12/2023 11:58

Expedição de Certidão.
19/12/2023 00:13

Publicado Intimação em 19/12/2023.
19/12/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 22:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/12/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:26

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 01:09

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 13:33

Conclusos ao Juiz
14/12/2023 13:33

Expedição de Certidão.
14/12/2023 00:32

Publicado Intimação em 14/12/2023.
14/12/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
13/12/2023 20:42

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 20:41

Julgada procedente a impugnação à execução de
13/12/2023 20:08

Conclusos ao Juiz
13/12/2023 19:55

Expedição de Certidão.
13/12/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 12:35

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 22:15

Conclusos ao Juiz
05/12/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 17:01

Expedição de Certidão.
21/11/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 12:16

Juntada de petição
16/11/2023 15:47

Juntada de petição
16/11/2023 14:51

Expedição de Ofício.
16/11/2023 00:03

Publicado Intimação em 16/11/2023.
15/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 23:40

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 23:40

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 19:09

Conclusos ao Juiz
09/11/2023 19:08

Expedição de Certidão.
19/10/2023 00:26

Publicado Intimação em 19/10/2023.
19/10/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 18:41

Expedição de Ofício.
17/10/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 12:25

Publicado Intimação em 17/10/2023.
17/10/2023 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
16/10/2023 16:00

Conclusos ao Juiz
12/10/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 19:25

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 19:12

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 19:12

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 17:00

Conclusos ao Juiz
10/10/2023 16:59

Expedição de Certidão.
20/09/2023 15:41

Expedição de Ofício.
20/09/2023 00:06

Publicado Intimação em 20/09/2023.
20/09/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 13:41

Conclusos ao Juiz
15/09/2023 13:41

Expedição de Certidão.
30/08/2023 00:18

Decorrido prazo de JAIR LEMOS JUNIOR em 29/08/2023 23:59.
29/08/2023 03:14

Decorrido prazo de DOUGLAS MORAIS DA SILVA em 28/08/2023 23:59.
25/08/2023 19:03

Expedição de Ofício.
25/08/2023 15:01

Expedição de Ofício.
24/08/2023 15:58

Expedição de Certidão.
24/08/2023 05:01

Publicado Intimação em 24/08/2023.
24/08/2023 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 19:08

Outras Decisões
23/08/2023 19:08

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 23/08/2023 13:00 1ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz.
23/08/2023 19:08

Juntada de Ata da Audiência
23/08/2023 16:15

Juntada de ata da audiência
22/08/2023 22:41

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 22:40

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 15:27

Juntada de petição
15/08/2023 04:58

Publicado Intimação em 10/08/2023.
15/08/2023 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
10/08/2023 08:35

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 19:27

Juntada de petição
09/08/2023 18:31

Expedição de Ofício.
09/08/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 17:05

Audiência Instrução e Julgamento designada para 23/08/2023 13:00 1ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz.
09/08/2023 17:04

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
09/08/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 13:31

Recebida a denúncia contra DOUGLAS MORAIS DA SILVA (RÉU)
07/08/2023 21:18

Conclusos ao Juiz
27/07/2023 22:31

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 01:04

Decorrido prazo de DOUGLAS MORAIS DA SILVA em 24/07/2023 23:59.
24/07/2023 20:43

Expedição de Certidão.
19/07/2023 20:13

Juntada de Petição de diligência
18/07/2023 13:17

Juntada de Petição de diligência
17/07/2023 21:03

Expedição de #Não preenchido#.
17/07/2023 16:36

Expedição de Mandado.
17/07/2023 16:20

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
07/07/2023 14:01

Recebida a denúncia contra DOUGLAS MORAIS DA SILVA (FLAGRANTEADO)
06/07/2023 17:18

Conclusos ao Juiz
06/07/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 22:04

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 22:03

Juntada de petição
27/06/2023 18:34

Expedição de Mandado.
21/06/2023 11:56

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 23:06

Conclusos ao Juiz
18/06/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 17:59

Juntada de petição
16/06/2023 17:58

Juntada de petição
16/06/2023 17:57

Juntada de petição
16/06/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 17:26

Conclusos ao Juiz
14/06/2023 12:29

Expedição de Certidão.
07/06/2023 23:00

Expedição de #Não preenchido#.
07/06/2023 21:09

Juntada de petição
07/06/2023 21:08

Juntada de petição
07/06/2023 21:08

Juntada de petição
07/06/2023 21:04

Juntada de petição
07/06/2023 21:03

Juntada de petição
07/06/2023 12:28

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 20:37

Conclusos ao Juiz
06/06/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
03/06/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 13:22

Conclusos ao Juiz
02/06/2023 13:22

Expedição de Certidão.
29/05/2023 18:47

Juntada de Petição de diligência
18/05/2023 15:01

Expedição de Mandado.
14/05/2023 18:46

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 11:49

Conclusos ao Juiz
09/05/2023 11:48

Expedição de Certidão.
28/04/2023 00:24

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/04/2023 23:59.
25/04/2023 20:40

Expedição de #Não preenchido#.
19/04/2023 18:59

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 16:56

Conclusos ao Juiz
14/04/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 19:43

Juntada de Petição de diligência
11/04/2023 19:19

Juntada de Petição de diligência
10/04/2023 17:17

Juntada de petição
28/03/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2023 21:03

Conclusos ao Juiz
24/03/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 19:25

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 19:19

Juntada de petição
14/03/2023 00:36

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA em 13/03/2023 23:59.
24/02/2023 17:11

Expedição de Mandado.
24/02/2023 17:06

Expedição de Mandado.
22/02/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 21:40

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 16:01

Conclusos ao Juiz
06/02/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
04/02/2023 20:34

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2023 20:34

Ordenada a entrega dos autos à parte
03/02/2023 15:49

Conclusos ao Juiz
01/02/2023 17:45

Recebidos os autos
01/02/2023 17:45

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz
01/02/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 14:08

Expedição de Mandado de Prisão.
01/02/2023 13:35

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
01/02/2023 13:35

Audiência Custódia realizada para 01/02/2023 13:00 1ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz.
01/02/2023 13:35

Juntada de Ata da Audiência
31/01/2023 19:15

Audiência Custódia designada para 01/02/2023 13:00 1ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz.
31/01/2023 14:08

Juntada de petição
30/01/2023 20:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
30/01/2023 20:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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