09/09/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 19:28

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 00:55

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 4° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0822854-62.2024.8.19.0210 AUTOR: PATRICIA NUNES DO NASCIMENTO SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL SA ________________________________________________________ DECISÃO As partes se adequam aos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, que se aplicam ao caso concreto, nos termos da súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

A petição inicial cumpre satisfatoriamente os requisitos dos arts. 319 e 330 do CPC, sendo possível à parte ré exercer em plenitude o direito à ampla defesa e ao contraditório e veio acompanhada dos documentos mínimos necessários a sua propositura, razão pela qual entendo que não há que se falar em inépcia da referida peça processual.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, eis que a autora comprovou sua hipossuficiência, não logrando o réu provar o contrário.

Estão presentes todas as condições para o regular exercício do direito de ação, senão vejamos: A legitimidade dos integrantes de ambos os polos da demanda deve ser analisada à luz da "teoria da asserção", para a qual basta a afirmativa do autor, na petição inicial, de que ele e o réu são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, para configurar a pertinência subjetiva de ambos, daí configurando-se a legitimidade de ambas as partes.

Deste modo, se restar demonstrado que autor ou réu não são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, o que é matéria de produção probatória, tal deverá ser analisado quando da apreciação do próprio mérito da demanda.

Tenho, pois que, neste contexto, todas as partes são legítimas para integrarem os polos ativo e passivo neste feito.

Por outro lado, a presente lide é necessária e adequada aos fins pretendidos pelo autor em sua petição inicial, de tal forma que tenho como demonstrado plenamente o interesse de agir, tanto na modalidade necessidade, quanto na modalidade adequação.

A pretensão formulada pelo autor é, ao menos em tese, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, e, portanto, igualmente, está presente a possibilidade jurídica do pedido.

O Juízo é investido da jurisdição necessária à apreciação do presente feito, sendo competente a tanto, na forma das disposições constitucionais e legais.

A capacidade civil e processual das partes está presente e estão todas devidamente representadas.

A demanda foi regularmente formulada.

Os elementos dos autos não permitem concluir pela existência de indícios de litispendência ou coisa julgada envolvendo os elementos desta demanda e que impeçam a apreciação do seu mérito.

São pontos controvertidos e relevantes ao julgamento desta ação: se houve demora injustificada da remessa dos valores, para a conta corrente da parte autora; se houve atuação do réu na prática de atos ilícitos, se estão caracterizados os demais elementos da responsabilidade civil da ré; se há danos morais a serem indenizados e qual o seu valor justo e proporcional.

Tendo em vista a vulnerabilidade técnica da parte autora, a verossimilhança das suas alegações e sua hipossuficiência para demonstrá-las, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC e 373, §1º, do CPC, devendo a parte ré comprovar a regularidade dos seus atos.

Esta decisão não isenta que a parte autora comprove os fatos constitutivos do seu direito, nos termos da súmula nº 330 do TJRJ.

Considerando a presente decisão e que a inversão do ônus é regra de instrução, digam as partes no prazo de 05 dias, se possuem outras provas a produzir, além daquelas deferidas na presente, ciente de que o silêncio valerá como ausência de interesse em novas provas.

Declaro saneado o processo.

Intime-se.

Rio de Janeiro, 15 de julho de 2025.

ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juiz de Direito em exercício ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380
05/08/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 17:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/07/2025 12:24

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 19:22

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:44

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 14:21

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 16:01

Expedição de Certidão.
28/01/2025 01:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/01/2025 23:59.
27/01/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 12:47

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 00:00

Intimação

Defiro a JG.

Cite-se pelo portal eletrônico, caso a parte ré esteja cadastrada no SISTCADPJ, ou por via postal.
03/12/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 10:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PATRICIA NUNES DO NASCIMENTO SILVA - CPF: *91.***.*17-46 (AUTOR).
14/11/2024 15:36

Conclusos para decisão
30/10/2024 00:14

Decorrido prazo de PATRICIA NUNES DO NASCIMENTO SILVA em 29/10/2024 23:59.
11/10/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 16:26

Conclusos ao Juiz
07/10/2024 16:25

Expedição de Certidão.
07/10/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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