19/08/2025 00:00

Intimação

IE 78- Considerando-se que a manifestação da parte autora se deu antes de formado o contraditório, homologo a desistência pretendida, extinguindo o processo sem resolução do mérito na forma do art. 485, VIII do CPC.

Assim, impõe-se consignar que, a princípio, a desistência da demanda não tem o condão de afastar a condenação do autor ao pagamento das custas e taxa judiciária.

Contudo, plausível e com amparo jurisprudencial, a aplicação analógica da condenação atinente aos casos de cancelamento da distribuição eis que, assim como naqueles, aqui também não se formou o contraditório, de modo que não ocorre a movimentação da máquina do judiciário.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e de restituição de valores pagos, ajuizada pelo apelante contra a apelada.

Autor que, ante o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça, formulado na petição inicial, manifestou-se no sentido da desistência, sob alegação de não ter condições de arcar com as custas.

Sentença de homologação da desistência, com extinção do processo, sem resolução do mérito, e condenação do autor ao pagamento das custas processuais.

Insurgência do autor, reiterando pedido de gratuidade de justiça e requerendo seja afastada a sua condenação ao pagamento das custas.

Impossibilidade de deferimento de gratuidade de justiça com efeitos retroativos.

Todavia, descabida a condenação do autor ao pagamento da taxa judiciária, apenas porque manifestou sua desistência, uma vez que, de acordo com o enunciado nº 24 do FETJ, se permanecesse inerte, ensejaria o cancelamento da distribuição, com dispensa do pagamento da taxa judiciária.

Precedentes do STJ e desta Corte Estadual.

RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para afastar a condenação do autor ao pagamento da taxa judiciária. (TJ-RJ - APL: 00395896920208190203, Relator: Des(a).

PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA, Data de Julgamento: 17/05/2021, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) Neste sentido, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, afastando, contudo, a condenação relativa à taxa judiciária por força do que dispõe o Enunciado Administrativo nº 24 do FETJ, a ver: ' - o cancelamento da distribuição inicial, por falta de pagamento do preparo no prazo devido, somente enseja o recolhimento de custas dispensando-se o pagamento da taxa judiciária.' Transitada em julgado, remetam-se à Central de Arquivamento deste NUR para apuração e cobrança das custas pendentes.

Ao final, dê-se baixa e arquive-se.
12/08/2025 09:52

Extinto o processo por desistência
12/08/2025 09:52

Conclusão
11/08/2025 23:39

Juntada de petição
29/07/2025 18:22

Juntada de petição
29/07/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 16:14

Conclusão
18/07/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 16:13

Juntada de documento
18/07/2025 16:12

Juntada de documento
09/06/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 10:32

Conclusão
29/11/2024 00:00

Intimação

IES 22 e ss.: A leitura das declarações apresentadas demonstra que os rendimentos percebidos anualmente pelo autor ultrapassam e muito a média da população brasileira, não podendo, portanto, ser caracterizado como hipossuficiente.

Assim, INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida.

Intime-se na forma do art. 290 do CPC.
25/11/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 16:19

Conclusão
13/11/2024 16:19

Assistência judiciária gratuita
13/11/2024 15:43

Juntada de petição
12/11/2024 21:09

Conclusão
12/11/2024 21:09

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 12:06

Juntada de petição
11/11/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 09:11

Conclusão
08/11/2024 22:43

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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