26/06/2025 15:03

Baixa Definitiva
26/06/2025 14:57

Documento
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0815135-06.2022.8.19.0014 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Ação: 0815135-06.2022.8.19.0014 Protocolo: 3204/2024.01147476 APELANTE: CLAUDIA PENHA BUENO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES.

MARCOS ANDRE CHUT Funciona: Defensoria Pública Ementa: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AMPLA.

TOI.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DE APELO DA AUTORA.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.CASO EM EXAME: ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA INDEVIDA.

ADUZ A AUTORA TER SIDO SURPREENDIDA COM BOLETO DE COBRANÇA DE PARCELAMENTO DE TOI DO QUAL NÃO FOI INFORMADA.

PARTE RÉ QUE ALEGA, EM SÍNTESE, A REGULARIDADE DE SUA CONDUTA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU A NULIDADE DO TOI E DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES, JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE ALEGADO DANO MORAL, E, POR FIM, RECONHECEU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA.

PRETENSÃO DE VER A SENTENÇA REFORMADA PARA QUE SEJA FIXADA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL, E SEJA RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA RÉ, ANTE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

RAZÕES DE DECIDIR: IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE AMPARO.

DANO MORAL NÃO COMPROVADO.

PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROABTÓRIO QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

ABORRECIMENTO QUE NÃO OFENDE A HONRA SUBJETIVA DA AUTORA.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDAMENTE FIXADOS.

CONSTA DA INICIAL DOIS PEDIDOS DA AUTORA, QUAIS SEJAM, VER DECLARADA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA DECORRENTE DO TOI, E VER A RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL.

PORTANTO, CORRETO O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES.

DISPOSITIVO: SENTENÇA MANTIDA.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/04/2025 16:53

Documento
16/04/2025 14:59

Conclusão
15/04/2025 00:00

Não-Provimento
07/04/2025 00:05

Publicação
03/04/2025 18:55

Confirmada
03/04/2025 18:47

Inclusão em pauta
20/03/2025 14:57

Pedido de inclusão
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 226ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 18/12/2024.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0815135-06.2022.8.19.0014 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Ação: 0815135-06.2022.8.19.0014 Protocolo: 3204/2024.01147476 APELANTE: CLAUDIA PENHA BUENO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES.

MARCOS ANDRE CHUT Funciona: Defensoria Pública
18/12/2024 11:08

Conclusão
18/12/2024 11:00

Distribuição
17/12/2024 16:31

Remessa
17/12/2024 16:28

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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