17/07/2025 20:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0921080-84.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KPT PARTICIPACOES S/A RÉU: LISETE SANT ANA PINTO Trata-se de açãopelo procedimento comum ajuizada por KPT PARTICIPAÇÕES S/AcontraLISETE SANT ANA PINTOaoargumento de quefirmou contrato de locação por temporada do imóvel situado na Rua Pompeu Loureiro, nº 78, apartamento 805-Ado Condomínio Plaza ElyseesDoublé ResidenceService, Copacabana, pelo período de 08/10/2020 a 24/01/2021, mediante depósito de caução no valor de R$ 3.100,00, o qual foi feito; que foi firmado novo contrato, mantendo-se as mesmas condições, comprazo final em 20/04/2021; que em 06/06/2021 recebeu uma notificação emitida pela ré requerendo a devolução das chaves do imóvel dentro do prazo de cinco dias; que contatou a ré e chegaram a um acordo para entrega das chaves em 30/06/2021; que ao tentar entrar no imóvel, teve o acesso negado pela proprietária e sequer pode retirar seus pertences do imóvel, o que lhe causou grande constrangimento.

Lista às fls. 07 do Id. 76483259 os bens que seriam de sua propriedade.

REQUER seja concedida a tutela de urgência para determinar a devolução dos bens listados, sob pena de multa; a confirmação da tutela de urgência; caso não seja possível a devolução dos bens, seja a parte ré condenada a indenizar as perdas e danos em valor a ser arbitrado; seja a ré condenada a indenizar quantia a título de dano moral; seja a ré condenada a devolver a quantia de R$3.100,00,depósito caução estipulado no contrato.

A inicial veio instruída de documentos.

Pela decisão do Id. 88028221 foi ressaltada a gratuidade de justiça deferida em sede de agravo de instrumento, bem como restou indeferido o pedido de tutela de urgência.

O cartório certifica no Id. 103145532 a inércia da ré em apresentar defesa.

A parte ré apresentou, intempestivamente, contestação no Id. 103360818, instruída com documentos.

Pela decisão do Id. 107632654 foi decretada a revelia da parte ré.

As partes se manifestaram em provas e, pela decisão do Id. 116817766 foi o feito saneado, deferida a prova documental superveniente e a prova oral requerida pela ré.

A AIJ transcorreu conforme a assentada do Id. 181119797, oportunidade em que foram colhidos os depoimentos de uma informante (Id.181119799) e de uma testemunha (Id. 181119800).

As partes apresentaram alegações finais (Ids. 186375406 e 187058651).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Busca a parte autora, sob a alegação deato ilícito praticado pela réem que teria impedido o acesso ao imóvel locado durante a vigência da locação, a devolução de seus bens móveis deixados no imóvel ou a conversão em perdas e danos, devolução da quantia depositada a título de caução e indenização pordanos morais.

Arevelia, consistente na inatividade ou silêncio deliberado do réu, implica na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, conforme dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” A caracterização da revelia, entretanto, conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário pacificado, não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formação do livre convencimento.

O ilustre professor José Carlos Barbosa Moreira, em sua obra “O Novo Processo Civil Brasileiro, 27ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2008”, assim nos ensina: [...] não fica o juiz vinculado, ao nosso ver, à aceitação de fatos inverossímeis, notoriamente inverídicos ou incompatíveis com os próprios elementos ministrados pela inicial, só porque ocorra arevelia [...]” (p. 97) À partida, esclareço que a responsabilidade a ser perquirida nesta ação é a subjetiva, com base na culpa provada, prevista no art. 927 do Código Civil, cabendo, portanto, ao autor a prova da conduta culposa do réu, do nexo causal e dos danos.

Na hipótese dos autos, quanto aos alegados bens descritos às 07 do Id. 76483259, o autor não fez qualquer prova de que tais bens seriam de sua titularidade, deixando de juntar nota fiscal ou qualquer outro documento capaz de comprovar a propriedade dos bens.

Ressalte-se que, ao contrário do alegado pelo autor, o contrato de locação por temporada (Id. 76483271) prevê no item 1.4 que o imóvel é entregue ao locatário MOBILIADO com móveise utensílios.

Além disso, as testemunhas ouvidas, ainda que uma delas na condição de informantecomoa arrumadeira do flat, confirmam que o imóvel é alugado com todos os bens móveis e utensíliose que os bens pertencem ao proprietário do imóvel.

Vejamos.

A testemunha do Id. 181119799, ouvida na condição de informante, declara que “... antes das meninas ocuparem o apartamento 805, ele já estava mobiliado ...”.

Por sua vez, a testemunha do Id. 181119800, síndica à época do condomínio, declara que “... o imóvel é entregue mobiliado com móveis e eletrodomésticos, além de roupas de cama; ... que os móveis e utensílios pertencem ao proprietário do bem imóvel...” Quanto às inúmeras infrações contratuais praticadas pelo autor, as mesmasrestaram comprovadas pelas reclamações registradas pelos moradores do condomínio (Ids. 103360822 e 103360823), pelas testemunhas ouvidas, inclusive a síndica à época, e, ainda, pela notificação de descumprimento da convenção do regulamento interno pela unidade 805.

Quanto à determinação de devolução do imóvel em até cinco dias, em razão das inúmeras infrações contratuais praticadas pelo autor, tal fato é confirmado pela proposta de prorrogação do prazo feita pelo autor, conforme Id. 76483280.

E, embora o autor alegue ter havidoo aceite deprorrogação do prazoaté 30/06/2021, razão nenhuma assiste ao autor, uma vez que o aceite teria sido dado pelo condomínio, quando o contrato de locação foi ajustado com a parte ré, proprietária do imóvel (Ids.76483270 e 76483271).

No mais, a parte ré juntou no Id. 103360824 um termo de entrega das chaves da unidade 805-A, em 15/06/2021, às 22h46, o que não foi objeto de impugnaçãopelo autor.

Quanto ao pedido de devolução da quantia dada em caução, a parte autora não faz prova do depósito da referida quantia, ônus que lhe incumbia.

Logo, não há o que ser devolvido.

Quanto ao pedido de dano moral, o mesmo é improcedente, na medida em que inexistiuato ilícito praticado pela ré.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

Em consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, na forma do inciso I do artigo 487 do CPC.

Condeno a parte autoraao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valorda causa, na forma do § 2º do art. 85 do CPC, observadaa gratuidade de justiça concedida em sede de agravo de instrumento.

Transitada em julgado, certifique-se.

Transcorridos 30 dias sem que nada tenha sido requerido, na forma do art. 229-A, § 1º, inciso I da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça remetam-se os autos a Central ou Núcleo de arquivamento do 1º NUR.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025.

ANDREA DE ALMEIDA QUINTELA DA SILVA Juiz Titular
09/07/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 12:51

Julgado improcedente o pedido
08/07/2025 11:06

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 16:27

Expedição de Certidão.
21/04/2025 21:21

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 16:16

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 26/03/2025 14:00 23ª Vara Cível da Comarca da Capital.
26/03/2025 16:16

Juntada de Ata da Audiência
25/03/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 01:19

Decorrido prazo de GUSTAVO FRANCO MONTANARI em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:19

Decorrido prazo de IZABELLA BARBOSA GONCALVES MORAES em 06/03/2025 23:59.
21/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
21/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 12:45

Expedição de Carta precatória.
19/02/2025 11:57

Audiência Instrução e Julgamento designada para 26/03/2025 14:00 23ª Vara Cível da Comarca da Capital.
18/02/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 14:06

Conclusos para despacho
05/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 [Indenização Por Dano Moral - Outros, Indenização Por Dano Material - Outros] 0921080-84.2023.8.19.0001 AUTOR: KPT PARTICIPACOES S/A RÉU: LISETE SANT ANA PINTO D E S P A C H O Considerando o certificado pelo cartório, e em virtude da proximidade da data da audiência, RETIRO O FEITO DE PAUTA.

ANOTE-SE E INTIMEM-SE às partes para ciência.

Em seguida, voltem para redesignação da data observada a disponibilidade da pauta.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

VICTOR AGUSTIN CUNHA JACCOUD DIZ TORRES Juiz de Direito
03/12/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 14:39

Conclusos para despacho
26/11/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:32

Desentranhado o documento
26/11/2024 11:58

Expedição de Carta precatória.
08/11/2024 00:03

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 17:09

Expedição de Carta precatória.
05/11/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 12:24

Outras Decisões
04/11/2024 11:20

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 00:40

Publicado Intimação em 21/10/2024.
19/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 11:07

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 11:07

Expedição de Certidão.
03/10/2024 00:19

Publicado Intimação em 03/10/2024.
03/10/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 11:00

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 15:19

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/09/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 00:07

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 15:38

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 28/08/2024 12:30 23ª Vara Cível da Comarca da Capital.
27/08/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 17:56

Conclusos ao Juiz
09/08/2024 12:43

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/08/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 12:08

Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/08/2024 12:30 23ª Vara Cível da Comarca da Capital.
18/07/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 16:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 17/07/2024.
17/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 10:21

Conclusos ao Juiz
12/06/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 00:02

Publicado Intimação em 10/06/2024.
09/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
07/06/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2024 17:59

Audiência Instrução e Julgamento designada para 31/07/2024 12:30 23ª Vara Cível da Comarca da Capital.
06/06/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 12:23

Conclusos ao Juiz
06/06/2024 12:23

Expedição de Certidão.
17/05/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 14:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/05/2024 10:39

Conclusos ao Juiz
02/05/2024 20:34

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 00:09

Publicado Intimação em 24/04/2024.
21/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 19:37

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 19:37

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 12:23

Conclusos ao Juiz
18/04/2024 12:22

Expedição de Certidão.
11/04/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 21:47

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 00:43

Publicado Intimação em 20/03/2024.
20/03/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 09:05

Decretada a revelia
18/03/2024 11:01

Conclusos ao Juiz
14/03/2024 22:10

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 00:06

Publicado Intimação em 11/03/2024.
10/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
08/03/2024 07:26

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 07:26

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 13:39

Conclusos ao Juiz
07/03/2024 13:38

Expedição de Certidão.
26/02/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 10:48

Expedição de Certidão.
23/01/2024 11:28

Expedição de Certidão.
23/01/2024 01:13

Decorrido prazo de LISETE SANT ANA PINTO em 22/01/2024 23:59.
09/01/2024 13:41

Juntada de Petição de aviso de recebimento
30/11/2023 17:45

Expedição de Certidão.
22/11/2023 00:23

Publicado Intimação em 22/11/2023.
22/11/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 17:49

Expedição de Certidão.
17/11/2023 17:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 17:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/11/2023 11:01

Conclusos ao Juiz
17/11/2023 11:01

Expedição de Certidão.
31/10/2023 11:33

Expedição de Certidão.
03/10/2023 00:43

Publicado Intimação em 03/10/2023.
03/10/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 14:45

Outras Decisões
02/10/2023 11:19

Conclusos ao Juiz
29/09/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 19:05

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 14:07

Conclusos ao Juiz
11/09/2023 12:51

Expedição de Certidão.
08/09/2023 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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