12/09/2025 00:18

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 16:36

Outras Decisões
10/09/2025 11:16

Conclusos ao Juiz
09/09/2025 20:01

Expedição de Certidão.
09/09/2025 14:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/08/2025 00:23

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0824007-78.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO EDIFICIO BARTHOLOMEU DE GUSMAO -GARAGEM RÉU: LUCIENE DE OLIVEIRA SANTOS Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo CONDOMÍNIODOEDIFÍCIO BARTHOLOMEUDEGUSMÃOGARAGEM contra LUCIENE DE OLIVEIRA SANTOS, ao argumento de que,em 12/01/2021firmou um termo de acordo com a empresa Novo Rumo Assessoria Imobiliária Ltda, da qual a ré fora sócia administradora, e que se encontra baixada no sistema da Receita Federal; que a ré figura no polo passivo, nos moldes do artigo 110 do CPC, aplicado por equiparação quanto a substituição processual, tendo em vista a dissolução da sociedade; que o termo de acordo é referente a um débito de valoresrecebidos e não repassado pela ré, da empresa American Tower, no período de março a setembro de 2020,no valor total de R$39.801,58,que deveria ser pago em 24 parcelas fixas no valor de R$1.990,07; queré não cumpriu com o acordado, não quitando sequer uma parcela.

REQUER a condenação da ré ao pagamento da importância de R$58.486,24 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos).A inicial veio instruída de documentos.

Contestação de Id. 142338148, incompleta, apenas com a primeira página, em que a rérequereu o benefício da justiça gratuita ese limitou a afirmar que os fatos narrados na inicial não eram inteiramente verdadeiros.

Decisãode Id. 164958368, que deferiu a gratuidade de justiça à ré.

Réplica de Id. 171707419.

Em provas, a parte autora informou não ter interesse na produção de provas novas (Id. 174753250), enquanto a ré manteve-se inerte (Id. 178058983).

A parte autora apresentou alegações finais de Id. 183869363.

Despacho de Id. 199771934, solicitando que o autor esclareça a legitimidade passiva da ré, tendo em vista que o termo de acordo, objeto da lide, foi firmado com pessoa jurídica da qual a ré é sócia administradora.

Manifestação do autor de Id. 200217663, informando que se trata de substituição processual, uma vez que a empresa devedora, da qual a ré é sócia administradora, encontra-se baixada na receita federal.

Vieram-me conclusos os autos. É o relatório.

Decido.

Busca o autor, sob a alegação de inadimplemento do termo de acordo, a condenação da ré ao pagamento de débito novalor de R$ 58.486,24 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos).

Em sede de contestação,que veio incompleta,a ré se limitou a afirmar que os fatos narrados na inicial não eram inteiramente verdadeiros.

Entretanto, à parte ré incumbe o ônus da impugnação especificada dos fatos alegados na inicial, sob pena de presumirem-se como verdadeiros (artigo 341 do CPC).

Na hipótese dos autos, verifica-se que a devedora originária, empresa Novo Rumo Assessoria Imobiliária Ltda, procedeu à baixa no CNPJ, sendo extinta por "Encerramento Liquidação Voluntária"(Id. 200217668).

Neste caso, a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no artigo 110 do CPC, atraindo a sucessão material e processualconformeagradação da responsabilidade pessoal dos sócios.

Ressalte-se, ainda, que o artigo 1080do Código Civil estabeleceque “As deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram”.

O termo de acordo de Id. 104800684, embora firmado em nome da empresa, foi assinado por sua sócia, a ora ré.

Efetivamente, não basta o mero pedido de baixa,faz-se necessária a nomeação de liquidante para proceder a arrecadação dos bens da sociedadee, sendo este um fato impeditivo do direito de cobrança, oônus da prova compete à parte ré.

Ante a presunção de veracidade dos fatosnarrados na inicial, já quea contestaçãoestáincompleta e sem impugnação especificada, remanesce a responsabilidade da sócia ré para pagar a dívida contraídapelo ente fictício, mormente quando a sócia assume a responsabilidade pelas dívidas, como sedá no presente caso.

Ressalte-se, ainda, que embora a autora alegue não ter sido feito o pagamento de nenhumaparcela, a parte ré comprova o pagamento da primeira parcela (Id. 142342702).

Logo, deve ser abatido este pagamento e qualquer outro que a parte ré vier a comprovar em sede de cumprimento.

Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a pagar o débito existente, do qual deverá ser abatido a parcelaou parcelascomprovadamentepaga (s),corrigidomonetariamentee acrescido de jurosa partir de cada vencimentoe de multa de 2%, conforme item 2 do Termo de Acordo.

Para a condenação imposta, serão observados os seguintes índices: correção pelo I.P.C.A – e apurado para o período, nos termos o art. 389, parágrafo único do Código Civil; e juros de mora pela taxa legal, a teor do art. 406 do mesmo códex, com a nova redação que lhe deu a Lei nº 14.095/24, observada, ainda, a Resolução C.M.N. nº 5.171.

Condeno a parte Ré, por fim, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da condenação, na forma do §2º do art. 85 do CPC.

Transitada em julgado, certifique-se.

Transcorridos 30 dias sem que nada tenha sido requerido, na forma do art. 229-A, §1º, inciso I, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça remeteram-se os autos a Central ou Núcleo de arquivamento do 1º NUR.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 7 de agosto de 2025.

ANDREA DE ALMEIDA QUINTELA DA SILVA Juiz Titular
09/08/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 09:54

Julgado procedente o pedido
04/08/2025 10:42

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 16:05

em cooperação judiciária
10/06/2025 11:14

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 13:57

Expedição de Certidão.
07/04/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 01:15

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 12:17

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 10:56

Conclusos para despacho
13/03/2025 13:47

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:19

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 14:08

Conclusos para despacho
10/02/2025 19:00

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:02

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
09/01/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:38

Gratuidade da justiça concedida em parte a #Oculto#
08/01/2025 11:44

Conclusos para decisão
08/01/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 13:31

Expedição de Certidão.
05/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 [Perdas e Danos] 0824007-78.2024.8.19.0001 CONDOMÍNIO: CONDOMINIO EDIFICIO BARTHOLOMEU DE GUSMAO -GARAGEM RÉU: LUCIENE DE OLIVEIRA SANTOS D E S P A C H O Cumpra a parte ré o determinado no ID 154244494 , § 1º, devendo apresentar a DECLARAÇÃO OFICIAL DE RENDAS, NA ÍNTEGRA E ATUALIZADA, pena de indeferimento da gratuidade.

Decorridos cinco dias, voltem conclusos.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

VICTOR AGUSTIN CUNHA JACCOUD DIZ TORRES Juiz de Direito
03/12/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 11:17

Conclusos para despacho
15/11/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 00:04

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
05/11/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 11:42

Conclusos ao Juiz
01/11/2024 16:27

Expedição de Certidão.
10/09/2024 15:11

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/09/2024 23:45

Juntada de Petição de contestação
26/08/2024 15:21

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/07/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 17:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 14:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2024 12:31

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/07/2024 01:15

Decorrido prazo de CHRISTINA MARIA DE ARAUJO DA SILVA em 22/07/2024 23:59.
22/07/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 12:15

Expedição de Certidão.
05/07/2024 12:12

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/07/2024 00:07

Decorrido prazo de CHRISTINA MARIA DE ARAUJO DA SILVA em 04/07/2024 23:59.
01/07/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 12:37

Expedição de Certidão.
03/06/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 03/06/2024.
30/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 06:35

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 06:35

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 11:45

Conclusos ao Juiz
23/05/2024 11:45

Expedição de Certidão.
23/05/2024 11:44

Juntada de Petição de extrato de grerj
20/05/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 00:09

Publicado Intimação em 16/05/2024.
16/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 10:41

Conclusos ao Juiz
07/05/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 00:09

Publicado Intimação em 06/05/2024.
06/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 12:28

Conclusos ao Juiz
02/05/2024 12:28

Expedição de Certidão.
02/05/2024 12:27

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/04/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 13:51

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/03/2024 12:21

Expedição de Certidão.
08/03/2024 12:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2024 00:35

Publicado Intimação em 07/03/2024.
07/03/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
05/03/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 13:08

Conclusos ao Juiz
05/03/2024 12:58

Expedição de Certidão.
05/03/2024 12:57

Juntada de Petição de extrato de grerj
04/03/2024 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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