16/06/2025 16:24

Baixa Definitiva
21/05/2025 00:05

Publicação
20/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0818924-70.2023.8.19.0210 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0818924-70.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2024.01147400 APELANTE: VANEZA CORREIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: WENDEL RAPHAEL DE PAULA DA SILVA OAB/RJ-223926 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

MAURO PEREIRA MARTINS Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

REJEIÇÃO.

OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL INEXISTENTES. 1.

Consoante o disposto no art. 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o julgador; ou corrigir erro material, hipóteses estas não verificadas no caso concreto. 2.

Este recurso é sede imprópria para manifestar-se, exclusivamente, o inconformismo com o julgado e obter-se a sua reforma porque, salvo as hipóteses específicas, nele não se devolve o exame da matéria. 3.

Ao órgão julgador cabe decidir a lide, indicando os motivos que formaram o seu convencimento e, não, responder à exaustão as alegações das partes, mormente quando já tenha o juiz encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, consoante entendimento pacífico no âmbito desta Corte Fluminense de Justiça, consagrado através da súmula nº 52, que não restou prejudicado pela sistemática dos recursos de embargos apresentada pela Lei 13.105/15. 4.

Manifesto propósito de reforma, por via imprópria.REJEIÇÃO DOS EMBARGOS Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
19/05/2025 13:51

Documento
19/05/2025 12:05

Conclusão
15/05/2025 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
06/05/2025 00:05

Publicação
29/04/2025 13:21

Inclusão em pauta
22/04/2025 17:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/04/2025 14:10

Conclusão
04/04/2025 00:05

Publicação
02/04/2025 11:24

Documento
02/04/2025 11:10

Conclusão
01/04/2025 13:01

Não-Provimento
20/03/2025 00:05

Publicação
18/03/2025 15:37

Inclusão em pauta
11/03/2025 00:05

Publicação
06/03/2025 18:13

Retirada de pauta
06/03/2025 17:56

Mero expediente
06/03/2025 17:02

Conclusão
24/02/2025 00:05

Publicação
20/02/2025 17:31

Inclusão em pauta
20/02/2025 17:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/02/2025 14:32

Conclusão
03/02/2025 14:30

Documento
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 226ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 18/12/2024.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0818924-70.2023.8.19.0210 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0818924-70.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2024.01147400 APELANTE: VANEZA CORREIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: WENDEL RAPHAEL DE PAULA DA SILVA OAB/RJ-223926 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

MAURO PEREIRA MARTINS
18/12/2024 17:19

Mero expediente
18/12/2024 11:05

Conclusão
18/12/2024 11:00

Distribuição
17/12/2024 15:58

Remessa
17/12/2024 15:57

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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