24/06/2025 17:45

Baixa Definitiva
24/06/2025 17:43

Documento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0811130-47.2022.8.19.0205 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0811130-47.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2024.01146585 APELANTE: RIVANILDA ALVES DE BRITO APELADO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-200533 Relator: DES.

LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAISE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE JUROS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS,ILEGALIDADE DAUTILIZAÇÃO DE TABELA PRICE,TARIFAS E SEGURO PRESTAMISTA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADEDA TAXA DE JUROS CONTRATADA.

POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP 1.963-17.2000, DESDE QUE PREVISTA EXPRESSAMENTE OU QUE A PREVISÃO DE JUROS ANUAIS SEJA SUPERIOR AO DÉCUPLO DA TAXA MENSAL.

INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nº.539 E 541 DO STJ.

ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ ACERCA DA LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE NO CÁLCULO PARA A AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO.

VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO EDA COBRANÇA DE IOF.ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP Nº.1.251.331/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS E TEMA958 DO STJ.COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTAFIRMADA EM TERMOS APARTADOS E QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA, JÁ QUE A AUTORA PODERIA OPTAR POR NÃO O CONTRATAR.SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
22/05/2025 15:36

Documento
21/05/2025 14:46

Conclusão
20/05/2025 00:01

Não-Provimento
09/05/2025 00:05

Publicação
07/05/2025 15:23

Inclusão em pauta
05/05/2025 13:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/04/2025 15:38

Conclusão
28/04/2025 15:28

Documento
28/04/2025 14:38

Mero expediente
24/04/2025 11:27

Conclusão
11/04/2025 13:15

Documento
27/03/2025 15:36

Documento
29/01/2025 14:33

Expedição de documento
08/01/2025 11:44

Mero expediente
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 15:32

Conclusão
07/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 226ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 18/12/2024.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0811130-47.2022.8.19.0205 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0811130-47.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2024.01146585 APELANTE: RIVANILDA ALVES DE BRITO APELADO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-200533 Relator: DES.

LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES
19/12/2024 17:09

Remessa
19/12/2024 17:08

Documento
18/12/2024 15:30

Remessa
18/12/2024 12:29

Mero expediente
18/12/2024 11:10

Conclusão
18/12/2024 11:00

Distribuição
17/12/2024 18:24

Remessa
17/12/2024 18:23

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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