30/05/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 10:11

Juntada de petição
21/01/2025 09:41

Juntada de petição
08/01/2025 00:00

Intimação

I- Relatório/r/r/n/nTrata-se de ação de desapropriação proposta pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de JOSÉ LIMA DE SOUZA e JOVENTINA SANT'ANA DE SOUZA./r/r/n/nDocumentos id. 12./r/r/n/nDeferimento da imissão provisória na posse id. 54./r/r/n/nDepósito prévio id. 58./r/r/n/nAuto de imissão na posse em 05/10/2015 id. 66./r/r/n/nCitação id. 69./r/r/n/nContestação id. 70./r/r/n/nRéplica id. 95./r/r/n/nDecisão saneadora nomeando perito id. 104./r/r/n/nJuntada de RGI atualizado id. 153./r/r/n/nDecisão excluindo Ninah Martins Rodrigues do polo passivo da demanda id. 172./r/r/n/nHonorários periciais depositados id. 186./r/r/n/nLaudo id. 203./r/r/n/nConcordância da expropriante ao laudo pericial id. 229/230./r/r/n/nEsclarecimentos do perito id. 236./r/r/n/r/n/nII - Fundamentação/r/r/n/nDo mérito/r/r/n/nA desapropriação consiste na transferência compulsória da propriedade de um particular para o poder público, mediante prévia e justa indenização./r/r/n/nTrata-se de forma originária de aquisição da propriedade, independendo do título anterior ou da vontade do particular./r/r/n/nO instituto bifásico da desapropriação se inicia com a declaração de utilidade pública ou interesse social por parte do poder público.

A transferência da propriedade propriamente dita pode ocorrer tanto de forma administrativa (quando o ente público e o particular chegam a um acordo extrajudicial) ou pela via judicial.

Neste último caso, cabe ao Poder Judiciário apenas aferir se o procedimento expropriatório atendeu as formalidades legais e definir o valor da justa indenização./r/r/n/nNa hipótese sob exame, não são discutidas pelas partes formalidades do procedimento expropriatório.

Discutem as partes, tão-somente, o justo preço do terreno demarcado como Lote 34 da Quadra 32 -, localizado na Rua Julio Cézar, Loteamento Chácaras Brisa-Mar, Itaguaí/RJ./r/r/n/nO principal instrumento para definir o justo preço na ação de desapropriação é a prova pericial.

Neste sentido, cabe observar que o laudo (fls. 203/220) é fruto de trabalho acurado.

Além da vistoria no local, efetuou o perito pesquisa de mercado em imóveis assemelhados, colhendo amostras que lhe permitiram tratamento estatístico, concluindo que o valor do imóvel é de R$ 87.918,00 (oitenta e sete mil, novecentos e dezoito reais)./r/r/n/nNo que concerne aos juros compensatórios, observa-se do exame dos autos que o expropriante foi imitido na posse do imóvel em datado de 20/06/2014 (fls. 66).

Sendo assim, fixo esta data como termo inicial para a contagem dos juros compensatórios, haja vista o teor da Súmula 69 do STJ combinada com artigo 15-A do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21.06.41./r/r/n/nO percentual dos juros compensatórios será de 6% ao ano, na forma do art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41 (Lei da Desapropriação), em conformidade com o acórdão proferido no julgamento da ADI 2.332-2/DF./r/r/n/nFrisando-se que a base de cálculo dos juros compensatórios será a diferença entre o valor correspondente a 80% do preço ofertado e o valor fixado nesta sentença. /r/r/n/n

III - Dispositivo/r/r/n/nPelo exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral:/r/r/n/na) DECRETO A DESAPROPRIAÇÃO, em favor do ESTADO DO RIO DE JANEIRO o Lote 34 da Quadra 32 -, localizado na Rua Julio Cézar, Loteamento Chácaras Brisa-Mar, Itaguaí/RJ;/r/r/n/nb) Condeno a expropriante a pagar pelos lotes expropriados o valor da justa indenização que fixo em R$ 87.918,00 (oitenta e sete mil, novecentos e dezoito reais), que deverá ser corrigido monetariamente em conformidade com entendimento estabelecido no Tema n. 810 do Supremo Tribunal Federal e no Tema n. 905 do Superior Tribunal de Justiça.

Aplicação do IPCA-E a incidir a partir de julho de 2009 e a partir 12/2021 a aplicação exclusiva da taxa SELIC para todos os casos a partir de sua entrada em vigor./r/r/n/nc) Condeno a expropriante a pagar, nos termos do art. 15-B do DL 3.365/1941, incluído pela MP 2.183/2001, os juros moratórios, à razão de 6% a.a., devidos a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição./r/r/n/nd) Condeno a expropriante a pagar juros compensatórios de 6%, na forma do artigo 15-A do DL n. 3.365/41 (Súmula 618/STF e ADI 2.332), a contar da imissão provisória na posse (19/08/2014) até o efetivo pagamento da indenização.

A base de cálculo dos juros compensatórios será a diferença entre o valor correspondente a 80% do preço ofertado e o valor fixado nesta sentença;/r/r/n/ne) Condeno, nos termos do art. 20 § 4° do Código de Processo Civil, do art. 27, § 1°, da lei específica e do disposto na Súmula n° 378 do Supremo Tribunal Federal, a expropriante ao pagamento das despesas, inclusive honorários ao advogado do expropriado, os quais são arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da diferença entre a oferta e a indenização, ambas corrigidas monetariamente (Súmula n° 141 do Superior Tribunal de Justiça)./r/r/n/nCom o trânsito em julgado, AO CONTADOR JUDICIAL PARA APURAR O VALOR DEVIDO, deduzindo-se o valor já depositado previamente (id. 58), dando-se vista às partes.

Após, inexistindo impugnações, expeça-se guia de depósito judicial para pagamento da diferença devida da justa indenização, ora fixada./r/r/n/nVale a presente sentença como título hábil para a transcrição no registro de imóveis, conforme artigo 29 do DECRETO-LEI Nº 3.365/41./r/r/n/nExpeça-se mandado de pagamento em favor do perito dos honorários depositados às fls 186, independentemente do trânsito em julgado./r/r/n/nSentença registrada eletronicamente./r/r/n/nP.I.

Com o trânsito, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.
19/12/2024 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 12:51

Julgado procedente o pedido
08/11/2024 12:51

Conclusão
07/11/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 09:41

Juntada de petição
12/08/2024 18:36

Juntada de petição
05/08/2024 11:13

Juntada de petição
23/07/2024 15:38

Juntada de petição
18/07/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 16:03

Juntada de petição
26/04/2024 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 11:08

Juntada de petição
07/04/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 16:50

Juntada de petição
13/12/2023 14:24

Juntada de petição
05/12/2023 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 15:20

Juntada de petição
25/08/2023 17:17

Juntada de petição
09/08/2023 17:07

Conclusão
09/08/2023 17:07

Outras Decisões
30/05/2023 11:39

Juntada de petição
12/05/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 14:59

Remessa
01/04/2022 13:34

Documento
13/01/2021 13:21

Remessa
21/10/2020 16:20

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2020 16:20

Conclusão
07/10/2020 17:32

Conclusão
07/10/2020 17:32

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2020 17:09

Ato ordinatório praticado
22/01/2020 17:39

Juntada de petição
08/11/2019 15:47

Documento
24/07/2019 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2019 17:29

Conclusão
28/05/2019 17:29

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2018 12:39

Documento
14/12/2018 12:39

Juntada de petição
04/06/2018 15:04

Remessa
19/04/2018 14:08

Ato ordinatório praticado
19/04/2018 14:07

Documento
27/02/2018 13:43

Expedição de documento
27/02/2018 13:36

Expedição de documento
27/02/2018 13:35

Ato ordinatório praticado
31/01/2018 16:41

Documento
12/12/2017 15:17

Expedição de documento
10/11/2017 14:39

Expedição de documento
05/09/2017 13:17

Ato ordinatório praticado
16/03/2017 16:11

Ato ordinatório praticado
11/01/2017 12:03

Expedição de documento
02/12/2016 17:27

Expedição de documento
06/09/2016 13:30

Ato ordinatório praticado
31/05/2016 12:15

Remessa
19/04/2016 11:51

Conclusão
19/04/2016 11:51

Publicado Despacho em 12/11/2019
19/04/2016 11:51

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2016 11:00

Ato ordinatório praticado
29/10/2015 14:39

Juntada de petição
30/09/2015 16:44

Ato ordinatório praticado
21/08/2015 12:53

Juntada de petição
02/07/2015 14:18

Remessa
18/06/2015 14:13

Publicado Decisão em 01/10/2015
18/06/2015 14:13

Conclusão
18/06/2015 14:13

Nomeado perito
26/03/2015 15:07

Juntada de petição
09/12/2014 12:09

Remessa
17/11/2014 12:43

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2014 12:43

Conclusão
20/08/2014 15:27

Ato ordinatório praticado
20/08/2014 15:06

Juntada de petição
20/08/2014 15:00

Documento
19/05/2014 16:01

Remessa
14/05/2014 15:28

Expedição de documento
09/05/2014 17:58

Conclusão
09/05/2014 17:58

Conclusão
09/05/2014 15:30

Expedição de documento
09/05/2014 12:42

Juntada de petição
08/05/2014 17:34

Concedida a Medida Liminar
08/05/2014 17:34

Conclusão
08/05/2014 17:34

Publicado Decisão em 12/05/2014
08/05/2014 14:58

Redistribuição
08/05/2014 12:18

Remessa
07/05/2014 18:15

Conclusão
07/05/2014 18:15

Conclusão
07/05/2014 17:55

Expedição de documento
07/05/2014 17:23

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2014 17:23

Conclusão
06/05/2014 15:18

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2014

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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