26/06/2025 10:26

Baixa Definitiva
26/06/2025 10:26

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 10:26

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:09

Juntada de petição
30/05/2025 16:43

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
25/05/2025 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 23/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:57

Decorrido prazo de BARBARA DE ARAUJO DIAS CARNEIRO RODRIGUES em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 19/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/05/2025 23:59.
05/05/2025 01:02

Publicado Despacho em 05/05/2025.
01/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 18:02

Expedição de Certidão.
29/04/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 02:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 15/04/2025 23:59.
15/04/2025 12:42

Conclusos ao Juiz
15/04/2025 09:11

Juntada de Petição de petição
13/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 11/04/2025.
13/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 08:25

Conclusos para despacho
08/04/2025 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 07/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 22:04

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:18

Publicado Despacho em 21/03/2025.
21/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 15:43

Expedição de Certidão.
19/03/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 08:42

Conclusos para despacho
18/03/2025 08:32

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 14:52

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:58

Expedição de Mandado.
25/02/2025 03:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 24/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:18

Decorrido prazo de BARBARA DE ARAUJO DIAS CARNEIRO RODRIGUES em 14/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 14/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 14/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 11/02/2025 23:59.
09/02/2025 02:25

Decorrido prazo de BARBARA DE ARAUJO DIAS CARNEIRO RODRIGUES em 07/02/2025 23:59.
09/02/2025 02:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/02/2025 23:59.
09/02/2025 02:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 07/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:23

Decorrido prazo de BARBARA DE ARAUJO DIAS CARNEIRO RODRIGUES em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 06/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2025 23:59.
02/02/2025 03:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/01/2025 23:59.
31/01/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:31

Publicado Decisão em 31/01/2025.
31/01/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0843940-34.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: BARBARA DE ARAUJO DIAS CARNEIRO RODRIGUES DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: MUNICIPIO DE ITABORAI 1 - Considerando-se a efetividade do bloqueio, EXPEÇA-SE MANDADO DE TRANSFERÊNCIA dos valores depositados no index 166805301 em favor da parte autora, a fim de que sejam transferidos para a conta indicada no index 156437243. 2 – Expeça-se mandado de pagamento e aguarde-se a disponibilização das informações no Siscondj por 7 dias.

Decorridos, autorizo a expedição do mandado de pagamento pelo PJE. 3 - Que a parte autora preste as contas dos remédios adquiridos EM 10 DIAS, sendo certo que o deferimento de novos bloqueios somente ocorrerá com a aprovação das contas prestadas.

Intimem-se.

NITERÓI, 28 de janeiro de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
29/01/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 10:42

Expedição de Certidão.
29/01/2025 10:42

Decisão Interlocutória de Mérito
28/01/2025 12:06

Conclusos para decisão
23/01/2025 03:16

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 01:15

Publicado Decisão em 23/01/2025.
23/01/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0843940-34.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: BARBARA DE ARAUJO DIAS CARNEIRO RODRIGUES DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: MUNICIPIO DE ITABORAI Com relação à forma de efetivação da tutela provisória de urgência antecipada, cabe lembrar que segundo o artigo 297 do NCPC, "O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória".

Em sentido semelhante e estipulando um verdadeiro Poder Geral de Efetivação, dispõe o artigo 139, IV, do NCPC que incumbe ao Juiz "determinar TODAS AS MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária".

No caso de fornecimento de medicamentos, é notório que os entes públicos vêm, deliberadamente, descumprindo as obrigações de fazer determinadas pela Justiça, a qual somente consegue efetivar a sua decisão quando, após o resultado negativo da diligência de busca e apreensão, efetua o sequestro de verba pública necessária para o cumprimento da decisão.

Ora, é lícito o magistrado adotar, com o intuito de promover a efetivação da tutela, a medida de sequestro de verba pública, mormente na hipótese em que a desídia do ente estatal frente a comando judicial possa implicar grave lesão à saúde ou risco à vida da parte demandante, uma vez que, nessas hipóteses, o direito fundamental à saúde (arts. 6º e 196 da CF) prevalece sobre os interesses financeiros da Fazenda Pública.

A respeito da possibilidade de sequestro de verba pública, mister ressaltar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de julgamento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou o entendimento de que, nos casos "de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação" (REsp nº 1.069.810/RS, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho).

No caso dos autos, é notório que os entes públicos vêm, deliberadamente, descumprindo as obrigações de fazer determinadas pela Justiça, deixando de fornecer os medicamentos determinados, causando prejuízo à vida da parte autora, o que justifica o sequestro da verba pública, na forma do artigo 536, caput e §1º, do NCPC.

ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O SEQUESTRO DA QUANTIA DE R$ 1.497,03, suficiente para 3 (três) meses de tratamento.

Protocolei, nesta data, o pedido de bloqueio no Sistema Bacen Jud.

Decorrido o prazo de 5 dias, voltem conclusos para analisar o resultado.

Intime-se.

NITERÓI, 20 de janeiro de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
21/01/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 10:52

Expedição de Certidão.
21/01/2025 10:52

Decisão Interlocutória de Mérito
20/01/2025 14:22

Conclusos para decisão
19/01/2025 18:29

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 10:08

Expedição de Certidão.
17/01/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 06:41

Conclusos para despacho
15/01/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 00:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 02/12/2024 23:59.
28/11/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 00:25

Decorrido prazo de BARBARA DE ARAUJO DIAS CARNEIRO RODRIGUES em 27/11/2024 23:59.
25/11/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Intime-se os réus para informarem no prazo de 5 dias se o insumo pleiteado possui estoque para retirada pela via administrativa.
14/11/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 13:57

Conclusos para despacho
14/11/2024 13:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/11/2024 13:57

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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