23/05/2025 12:13

Expedição de documento
21/05/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 14:00

Juntada de documento
08/01/2025 02:26

Juntada de petição
08/01/2025 00:00

Intimação

I - Relatório /r/r/n/nTrata-se de ação de usucapião ajuizada por LÍDIA VICENTE DE OLIVEIRA contra JOÃO CORTES FILHO, que tem por objeto a aquisição do domínio do imóvel situado no Lote nº 32, da quadra 16, loteamento denominado Chácaras Brisamar , Itaguaí/RJ./r/r/n/nA inicial veio instruída com os documentos ID. 05/16, 31./r/r/n/nRecebida a emenda à petição inicial, determinada a citação ID. 32./r/r/n/nAs Fazendas manifestaram o desinteresse no imóvel usucapiendo, o Município ID. 58, o Estado ID. 83 e a União ID. 89./r/r/n/nRGI ID. 132./r/r/n/nDecisão recebendo as petições ID. 131 e ID. 138 como emenda à inicial. /r/r/n/nCitação de JOÃO CORTES FILHO ID. 164./r/r/n/nCitação do ESPÓLIO DE NINAH ALMEIDA MARTINS RODRIGUES ID. 181./r/r/n/nCitação de RAFAEL ROMÃO DE SOUZA ID. 192./r/r/n/nCitação de IVOLNERY NICKEL MOREIRA ID. 220./r/r/n/nCitação editalícia de KATHI REIMANN ID. 231/233.

Decretada a revelia e nomeado curador especial ID. 294./r/r/n/nCitação de REGINA HELENA DE ABREU LOPES PEREIRA ID. 252./r/r/n/nDecretada a revelia dos réus JOÃO CORTES FILHO, ESPÓLIO DE NLNAH ALMEIDA MARTINS RODRIGUES, RAFAEL ROMÃO DE SOUZA, REGINA HELENA DE ABREU, IVOLNERY NICKEL MOREIRA, ID. 294./r/nCitação editalícia de JOSÉ FLÁVIO RIBEIRO FILHO, assim como dos réus incertos e terceiros interessados ID. 296/298.

Decretada a revelia e nomeado curador especial ID. 325./r/r/n/nContestação da Curadoria Especial ID. 301/305 e 349/356./r/r/n/nRéplica ID. 308 e ID. 369./r/r/n/nSaneamento ID. 381.

Rejeitada a preliminar de nulidade de citação por edital, designada Audiência de Instrução e Julgamento./r/r/n/nAssentada de Audiência de Instrução e Julgamento ID. 422./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO./r/r/n/nII - Fundamentação /r/r/n/nDo mérito /r/r/n/nCuida-se de ação de usucapião ordinária por meio da qual visa a autora à obtenção de título registral, a fim de formalizar a posse exercida durante, aproximadamente, 18 anos ininterruptos, do imóvel situado no Lote nº 32, da quadra 16, loteamento denominado Chácaras Brisamar , Itaguaí/RJ. /r/r/n/nVerifico que estão plena e regularmente satisfeitas as exigências legais previstas para o processamento da ação de usucapião, não havendo vícios, irregularidades ou nulidades a serem sanadas. /r/r/n/nO instituto da usucapião recebe tratamento no parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil, observando-se o art. 2.029 das Disposições Finais e Transitórias, e tem como pressuposto indispensável o exercício da posse com animus domini, contínua, isto é, sem interrupção, tranquila, mansa, pacífica e incontestada pelo decurso de quinze anos ou de dez anos, desde que o possuidor haja estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. /r/r/n/nIndubitavelmente, da farta prova documental e oral colacionada aos autos, resta comprovada a posse do imóvel usucapiendo pelo prazo estabelecido em lei pela autora. /r/r/n/nRegistre-se que, quando do início da posse da autora sobre o terreno em questão, vigia o Código Civil de 1916, que estabelecia, no art. 550, o prazo de 20 (vinte) anos, para a propositura da ação de usucapião extraordinária. /r/r/n/nTodavia, a presente demanda foi ajuizada em 19/10/2007, quando já em vigor o Novo Código Civil, que reduziu o prazo aquisitivo para a usucapião extraordinária de 20 (vinte) para 15 (quinze) anos, trazendo, inclusive, nova modalidade de usucapião extraordinária qualificada, com o prazo de 10 (dez) anos, consoante o parágrafo único, do art. 1.238, quando o possuidor houvesse estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele tivesse realizado obras ou serviços de caráter produtivo, prevendo regra especial de transição, para a nova modalidade de usucapião, instituída no art. 2.029, CC/02. /r/r/n/nOutrossim, verifica-se que a referida posse se revela mansa e pacífica, tendo sido demonstrado o tempo de posse pela autora conforme os comprovantes acostados no ID. 18/21, consistentes no Termo de Confissão de Dívida com o Município, emitido em 29.05.2005, assim como o documento da concessionária de energia elétrica emitido em 2007, que comprova o cadastro da autora desde 27.05.1994.

Ademais, nota-se a prescrição aquisitiva em relação ao decurso do prazo no processo, tendo em vista que a demanda fora ajuizada em 2007, já tendo decorrido 17 anos desde a sua distribuição.

Portanto, conforme se extrai da prova documental produzida nos autos e submetida ao crivo do contraditório, resta demonstrada a posse pela autora./r/r/n/nPortanto, tem-se presente à posse contínua e pacífica, bem como o animus domini, ou, seja, a intenção da autora de ser dona do imóvel situado no Lote nº 32, da quadra 16, loteamento denominado Chácaras Brisamar , Itaguaí/RJ.

Em consequência, preenchidos os requisitos da usucapião, é de se declarar a prescrição aquisitiva do imóvel em favor da autora. /r/r/n/n

III - Dispositivo /r/r/n/nPelo exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de usucapião formulado pela autora para reconhecer a prescrição aquisitiva e declarar em seu favor o domínio sobre o Lote nº 32, da quadra 16, loteamento denominado Chácaras Brisamar , Itaguaí/RJ, servindo a presente sentença como título para transcrição da propriedade em nome da autora, observadas as formalidades legais. /r/r/n/nCondeno a autora ao pagamento das custas judiciais, com a ressalva do art. 98 §3º do CPC, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.

Sem honorários./r/r/n/nSentença registrada eletronicamente. /r/r/n/nP.I.

Com o trânsito, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
19/12/2024 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 11:47

Conclusão
07/11/2024 11:47

Julgado procedente o pedido
06/11/2024 19:23

Ato ordinatório praticado
25/08/2024 16:13

Juntada de documento
14/08/2024 18:02

Despacho
07/08/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 11:14

Conclusão
06/08/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 11:36

Documento
05/08/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 11:36

Documento
05/08/2024 11:36

Documento
30/07/2024 19:26

Juntada de petição
12/07/2024 01:44

Juntada de documento
09/07/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 19:34

Juntada de petição
17/06/2024 16:54

Audiência
10/06/2024 16:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/06/2024 16:42

Conclusão
10/06/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 23:30

Juntada de documento
24/05/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 11:47

Conclusão
14/03/2024 23:50

Juntada de petição
01/03/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 16:11

Conclusão
05/02/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 00:11

Juntada de petição
26/09/2023 00:34

Juntada de petição
13/09/2023 00:46

Juntada de petição
31/08/2023 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 22:08

Juntada de documento
15/08/2023 17:49

Juntada de documento
14/08/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 12:41

Conclusão
08/08/2023 12:41

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 23:03

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 13:22

Conclusão
24/05/2023 13:22

Decretada a revelia
08/05/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 17:59

Remessa
24/06/2022 16:04

Outras Decisões
24/06/2022 16:04

Conclusão
17/05/2022 16:32

Ato ordinatório praticado
08/10/2021 15:32

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 15:32

Conclusão
04/10/2021 15:42

Ato ordinatório praticado
27/05/2021 12:45

Juntada de petição
22/03/2021 13:35

Remessa
19/03/2021 16:23

Ato ordinatório praticado
14/10/2020 16:54

Juntada de petição
03/02/2020 14:08

Remessa
27/08/2019 15:20

Ato ordinatório praticado
23/08/2019 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2019 13:52

Outras Decisões
08/08/2019 13:52

Conclusão
17/06/2019 15:58

Remessa
17/06/2019 14:09

Expedição de documento
29/05/2019 17:18

Conclusão
29/05/2019 17:18

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2018 16:58

Documento
28/08/2018 13:20

Remessa
27/08/2018 15:12

Desentranhado o documento
27/08/2018 15:11

Ato ordinatório praticado
27/08/2018 15:10

Ato ordinatório praticado
11/06/2018 13:24

Remessa
04/06/2018 14:48

Ato ordinatório praticado
04/06/2018 14:46

Documento
22/02/2018 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2017 19:16

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2017 19:16

Conclusão
14/09/2017 13:52

Juntada de petição
07/08/2017 14:01

Remessa
03/08/2017 14:01

Ato ordinatório praticado
03/08/2017 13:59

Documento
13/07/2017 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2017 13:58

Conclusão
26/05/2017 13:58

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2017 16:05

Juntada de petição
26/09/2016 14:21

Remessa
20/09/2016 17:04

Ato ordinatório praticado
20/09/2016 16:58

Documento
22/08/2016 15:37

Expedição de documento
22/08/2016 14:55

Ato ordinatório praticado
22/08/2016 14:47

Expedição de documento
09/06/2016 16:52

Documento
25/11/2015 13:18

Expedição de documento
18/11/2015 15:18

Expedição de documento
28/10/2015 17:53

Ato ordinatório praticado
07/07/2015 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2015 16:20

Outras Decisões
23/06/2015 16:20

Conclusão
12/01/2015 12:24

Remessa
08/01/2015 18:03

Ato ordinatório praticado
08/01/2015 18:00

Juntada de documento
08/01/2015 17:58

Juntada de documento
03/11/2014 17:35

Documento
06/10/2014 13:45

Expedição de documento
17/09/2014 18:07

Conclusão
17/09/2014 18:07

Conclusão
08/09/2014 11:01

Expedição de documento
21/07/2014 17:30

Conclusão
21/07/2014 17:30

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2014 13:20

Ato ordinatório praticado
24/02/2014 13:15

Remessa
10/02/2014 11:28

Conclusão
10/02/2014 11:28

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2014 14:33

Juntada de petição
05/08/2013 12:54

Remessa
05/06/2013 11:35

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2013 11:35

Conclusão
25/03/2013 12:48

Remessa
20/03/2013 10:59

Ato ordinatório praticado
20/03/2013 10:45

Juntada de documento
18/02/2013 14:38

Juntada de documento
18/02/2013 14:36

Juntada de documento
21/01/2013 11:43

Documento
18/10/2012 13:37

Expedição de documento
14/09/2012 17:53

Documento
14/09/2012 17:47

Juntada de documento
13/08/2012 17:02

Remessa
06/08/2012 16:11

Ato ordinatório praticado
06/08/2012 16:10

Expedição de documento
31/07/2012 14:35

Conclusão
31/07/2012 14:35

Conclusão
30/07/2012 17:16

Expedição de documento
11/06/2012 16:41

Conclusão
11/06/2012 16:41

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2012 14:33

Juntada de petição
27/02/2012 10:50

Remessa
01/02/2012 13:50

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2012 13:50

Conclusão
28/09/2011 14:59

Juntada de petição
05/09/2011 18:02

Ato ordinatório praticado
26/08/2011 14:28

Juntada de petição
08/08/2011 16:13

Remessa
08/08/2011 16:12

Documento
13/07/2011 16:43

Expedição de documento
06/07/2011 17:27

Conclusão
06/07/2011 17:27

Conclusão
28/06/2011 15:27

Expedição de documento
06/06/2011 11:41

Conclusão
06/06/2011 11:41

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2011 14:15

Juntada de petição
21/03/2011 12:46

Conclusão
21/03/2011 12:46

Publicado Despacho em 27/04/2011
21/03/2011 12:46

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2011 16:58

Juntada de petição
13/12/2010 16:03

Ato ordinatório praticado
13/12/2010 16:00

Juntada de petição
24/08/2010 14:46

Conclusão
24/08/2010 14:46

Publicado Despacho em 08/10/2010
24/08/2010 14:46

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2010 14:42

Remessa
18/06/2010 15:17

Conclusão
18/06/2010 15:17

Conclusão
08/06/2010 16:03

Juntada de petição
03/05/2010 13:52

Entrega em carga/vista
23/03/2010 11:57

Conclusão
23/03/2010 11:57

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2010 11:57

Publicado Despacho em 30/04/2010
22/03/2010 12:39

Juntada de petição
22/03/2010 12:38

Juntada de petição
22/03/2010 12:37

Juntada de petição
08/01/2010 15:39

Juntada de petição
10/12/2009 12:18

Ato ordinatório praticado
05/11/2009 12:43

Conclusão
05/11/2009 12:43

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2009 14:49

Juntada de petição
17/09/2009 12:33

Publicado Despacho em 04/11/2009
17/09/2009 12:33

Conclusão
17/09/2009 12:33

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2009 12:57

Entrega em carga/vista
04/08/2009 13:41

Remessa
20/07/2009 13:52

Conclusão
20/07/2009 13:52

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2009 14:53

Juntada de documento
15/07/2009 14:52

Juntada de petição
14/07/2009 14:00

Ato ordinatório praticado
01/07/2009 09:10

Juntada de petição
25/06/2009 13:04

Ato ordinatório praticado
08/06/2009 11:53

Conclusão
08/06/2009 11:53

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2009 15:41

Ato ordinatório praticado
26/05/2009 13:41

Entrega em carga/vista
27/04/2009 15:01

Ato ordinatório praticado
13/04/2009 15:51

Juntada de documento
27/03/2009 14:30

Ato ordinatório praticado
20/02/2009 17:48

Ato ordinatório praticado
12/12/2008 16:16

Documento
12/12/2008 16:15

Documento
11/12/2008 13:09

Ato ordinatório praticado
02/12/2008 10:47

Remessa
01/12/2008 11:12

Ato ordinatório praticado
17/11/2008 10:55

Conclusão
17/11/2008 10:55

Conclusão
16/09/2008 12:49

Expedição de documento
15/02/2008 13:16

Outras Decisões
15/02/2008 13:16

Publicado Decisão em 05/03/2008
15/02/2008 13:16

Conclusão
23/01/2008 14:51

Juntada de petição
21/11/2007 17:51

Entrega em carga/vista
13/11/2007 15:21

Ato ordinatório praticado
29/10/2007 12:38

Outras Decisões
29/10/2007 12:38

Publicado Decisão em 06/11/2007
29/10/2007 12:38

Conclusão
19/10/2007 14:02

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2007

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ciente • Arquivo

Documento • Arquivo

Ciente • Arquivo

Documento • Arquivo

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