19/09/2025 15:24

Conclusos ao Juiz
19/09/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 21:54

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 00:44

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0952341-33.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL TUPINAMBAS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Vindos os autos conclusos, passo à análise dos requerimentos formulados pela parte autora em index 207889455.

Defiro a prova documental.

Intime-se o réu, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a juntada de documento nos autos, nos termos do art. 437, §1º, do CPC/15, o qual dispõe que, sempre que uma das partes requerer a juntada de documento, o juiz deverá ouvir a outra parte.

Considerando-se o que já foi decidido quanto a distribuição do encargo probatório em index 203164113, bem como a documentação já trazida aos autos, desnecessária a prova pericial pretendida pela parte autora.

Todavia, a fim de evitar alegação de cerceamento defesa, diga a parte autora, em até 15 (quinze) dias, se insiste na necessidade de produção da prova.

Intimem-se ambas as partes para ciência do ora decidido, e após, voltem conclusos para sentença.

Publique-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de julho de 2025.

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular
30/07/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 18:36

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 09:26

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 19:05

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:14

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0952341-33.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL TUPINAMBAS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de ação indenizatória proposta em face da ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A, concessionária de serviço público, sob o fundamento de falha na prestação do serviço na unidade de matrícula n. 402883973-3.

A autora alega que ao invés de cobrar o condomínio pela TARIFA SOCIAL, levando em consideração o número de unidades, a ré vem aplicando a tarifação mínima de uma residência multiplicada pelo número de economias existentes, o que, segundo a autora, é ilegal.

Rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida suscitada pelo réu.

As partes são legítimas e estão bem representadas, e presentes se encontram os pressupostos processuais e condições genéricas para o legítimo exercício do direito de ação, não existindo outras preliminares a serem examinadas, nem nulidades ou irregularidades a declarar ou sanar, razão pela qual DECLARO SANEADO O PROCESSO.

Nesse contexto, observo que a lide deve ser resolvida à luz do Código de Defesa do Consumidor, eis que a parte autora é a destinatária final dos serviços prestados pela parte ré; fatos que retratam os conceitos tipificados nos artigos 2º, 3º e 22, todos da lei 8078/90, atraindo a aplicação de suas normas protetivas.

No caso dos autos, a responsabilidade civil da parte ré é objetiva e com base na teoria do risco do empreendimento, onde todos aqueles que prestam serviços no mercado, devem fazê-lo com qualidade e segurança, sob pena de responder pelos danos causados aos consumidores.

Fixo como pontos controvertidos saber (i) se o método de cobrança adotado pela ré observa os critérios legais e regulamentares aplicáveis; e (ii) se, em decorrência de eventual irregularidade na cobrança, há dever de indenizar por parte da concessionária.

Na forma do art. 14, §3º, do CDC/15, tem a ré o dever de afastar o defeito na prestação de seus serviços.

A parte autora, por sua vez, tem o ônus de comprovar os danos reclamados e sua correlação com o defeito na prestação dos serviços da concessionária.

Fixados os pontos controvertidos e estabelecida a regra de julgamento, e, ainda, em respeito a regra do art. 357, §1º e seguintes do CPC/15, concedo às partes o prazo de cinco dias para que digam se têm outras provas a produzir ou, caso suficientes as até aqui produzidas, se concordam com o julgamento antecipado da lide.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025.

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular
01/07/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/05/2025 08:17

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 01:27

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:12

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça.

Av.

Erasmo Braga n. 115 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20020-903 Telefone: (21) 3133-3771 / (21) 3133-3224 - e-mail: [email protected] / [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0952341-33.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL TUPINAMBAS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Contestação tempestiva.

DE ORDEM: intime-se o autor para se manifestar em réplica no prazo legal.

RIO DE JANEIRO, data da assinatura.

DANN QUADROS LANNES DE OLIVEIRA - Servidor Geral - matrícula nº 01/34419 29ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro
24/04/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 10:44

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 00:34

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:22

Concedida a Antecipação de tutela
22/01/2025 15:22

Conclusos para decisão
22/01/2025 15:21

Expedição de Certidão.
02/12/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:18

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

De acordo com a certidão da Central de Autuação, o recolhimento das custas processuais é irregular ou inexistente.

DE ORDEM: Ao autor para que providencie o recolhimento/complementação das custas processuais, sob pena de extinção do feito.
13/11/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 06:53

Expedição de Certidão.
13/11/2024 06:52

Juntada de Petição de extrato de grerj
12/11/2024 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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