19/02/2025 11:06

Trânsito em julgado
06/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de IVAN LUIZ DOS SANTOS OLIVEIRA, na qual houve a celebração de um acordo entre as partes, conforme p. 255-259. /r/r/n/nInstado a regularizar a representação processual do réu, o autor apresentou manifestação às p. 265-266 requerendo a homologação do acordo sem nada dizer a respeito da representação do réu, mesmo advertido que, nesta hipótese, o feito seria extinto. /r/r/n/nÉ o relatório.

DECIDO. /r/r/n/n1 - Regularize-se a GRERJ noticiada no sistema./r/r/n/n2 - Defiro a sucessão processual autoral em favor da requerente ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS.

Anote-se./r/r/n/n3 - Como cediço, para a realização do ajuste extrajudicial, é dispensável a presença de advogado, bastando estarem presentes os pressupostos do artigo 104 do Código Civil. /r/r/n/nContudo, a sua homologação judicial, envolvendo parte que sequer foi integrada à lide, não é cabível, visto que fere o contraditório, bem como o disposto no artigo 239 do Código de Processo Civil: Art. 239.

Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. /r/r/n/nAutorizar a homologação do acordo ensejaria a formação de título executivo judicial envolvendo parte que não está devidamente representada nos autos, violando, com isso, a exigência imposta pelo art. 103 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 103.

A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal . /r/r/n/nNote-se que não há como considerar que o réu compareceu voluntariamente ao feito, uma vez que somente a presença voluntária do demandado, induzindo preparação ou efetiva defesa caracterizaria o comparecimento espontâneo apto a autorizar a dispensa da citação. /r/r/n/nSobre o tema, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: /r/r/n/n AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA.

RÉU.

CITAÇÃO POR EDITAL.

NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO COMO CURADORA ESPECIAL.

ALEGAÇÕES DE NULIDADE NA CITAÇÃO EDITALICIA E DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS RÉUS PARA AFASTAR A NECESSIDADE DE CURADORIA ESPECIAL.

NULIDADE NO EDITAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

REVISÃO.

SÚMULA 7/STJ.

APRESENTAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PELO EXEQUENTE.

COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS EXECUTADOS.

NÃO CARACTERIZAÇÃO.

SÚMULA 83/STJ. [...] 5.

Segundo a jurisprudência desta Corte Superior somente a presença voluntária do réu, induzindo preparação ou efetiva defesa caracterizaria o comparecimento espontâneo apto a autorizar a dispensa da citação.

Precedentes. 6.

A transação extrajudicial comunicada ao juízo por petição apresentada tão somente pelo autor/exequente, homologada a pedido desse, não pode ser confundida com comparecimento espontâneo do réu/executado, uma vez que a citação é o ato formal pelo qual se chama o réu para o exercício do direito de defesa. 7.

A assinatura do réu-executado numa petição de acordo firmada, apenas, pelo advogado da parte contrária não configura comparecimento espontâneo, nem supre a falta de citação.

Somente a presença voluntária e consciente do réu, induzindo preparação ou efetiva defesa, dispensa a citação (REsp 600.866/DF, Rel.

Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2007, DJ 14/05/2007, p. 279). 8.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1612743/RJ, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2021, DJe 02/08/2021). /r/r/n/nNeste contexto, a formalização do acordo extrajudicial sem a devida regularização da representação processual do demandado configura a perda superveniente de interesse processual, uma vez que a mora do devedor restou desconstituída com o ajuste celebrado. /r/r/n/nSobre o tema, decidiu o E.

TJERJ: /r/r/n/nDireito Processual Civil.

Decisão que não homologou a transação realizada entre as partes sem a assistência de advogado.

Decisão interlocutória não elencada nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do CPC.

Recursos especiais repetitivos n. 1.704.520/MT e 1.696.396/MT.

Discussão que não pode ficar relegada para a apelação.

Necessidade de imediata discussão a justificar a aplicação do entendimento firmado em precedente vinculante neste ponto.

Demanda de execução de título executivo extrajudicial.

Devedor que ainda não foi citado e não está assistido por advogado nos autos.

Juntada de acordo celebrado entre as partes, sem assinatura de advogado do devedor.

Impossibilidade de homologação de acordo, apto a formar título executivo judicial, sem que tenham sido citado o devedor.

Violação ao contraditório e à ampla defesa.

Manutenção da decisão agravada.

Recurso desprovido.(0026312-42.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA - Julgamento: 15/08/2022 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) ./r/r/n/nPELO EXPOSTO, indefiro a homologação do acordo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI do CPC. /r/r/n/nDespesas processuais pelo autor. /r/r/n/nApós o trânsito em julgado, proceda-se o cancelamento da anotação no RENAJUD, dê-se baixa e arquivem-se os autos. /r/r/n/nP.I.
14/12/2024 17:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/12/2024 17:16

Conclusão
13/12/2024 15:44

Juntada de petição
05/09/2024 14:43

Conclusão
05/09/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 08:36

Juntada de petição
29/08/2024 14:42

Juntada de petição
02/08/2024 14:07

Juntada de petição
19/07/2024 07:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 07:18

Juntada de petição
26/03/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 12:05

Conclusão
06/03/2024 11:06

Juntada de petição
28/02/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 09:27

Conclusão
12/01/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 11:35

Remessa
29/09/2023 15:28

Conclusão
29/09/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 16:27

Juntada de petição
21/07/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 13:12

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
21/07/2023 13:12

Conclusão
21/07/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 14:42

Conclusão
05/04/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 12:01

Conclusão
03/11/2022 14:11

Juntada de petição
26/09/2022 09:41

Juntada de petição
06/09/2022 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2022 02:28

Documento
05/08/2022 02:28

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2022 08:25

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 08:23

Desentranhado o documento
31/05/2022 11:53

Juntada de petição
31/05/2022 11:52

Juntada de petição
17/05/2022 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2022 05:39

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 05:39

Documento
02/02/2022 06:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2022 06:47

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 06:46

Desentranhado o documento
02/12/2021 12:52

Juntada de petição
29/11/2021 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2021 10:02

Conclusão
29/09/2021 10:02

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 10:01

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2021 04:42

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 04:42

Documento
28/05/2021 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2021 16:56

Ato ordinatório praticado
27/05/2021 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2021 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2021 11:51

Juntada de documento
04/05/2021 20:34

Concedida a Antecipação de tutela
04/05/2021 20:34

Conclusão
04/05/2021 20:33

Juntada de petição
13/04/2021 12:42

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 12:42

Conclusão
29/03/2021 12:49

Juntada de petição
25/02/2021 09:34

Juntada de petição
09/02/2021 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2021 15:28

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2021 15:28

Conclusão
22/01/2021 15:25

Juntada de documento
09/12/2020 15:35

Juntada de petição
18/11/2020 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2020 16:08

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2020 16:08

Conclusão
15/10/2020 16:07

Ato ordinatório praticado
15/10/2020 15:03

Juntada de documento
08/10/2020 11:59

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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