05/09/2025 16:19

Conclusão
05/09/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 19:23

Juntada de petição
29/07/2025 13:38

Juntada de petição
15/07/2025 15:53

Conclusão
15/07/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 21:32

Juntada de petição
02/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de Ação Indenizatória c/c obrigação de fazer, ajuizada por LEONARDO PINHEIRO DA SILVA em face de BONSUCESSO DTVM Ltda. e outro, na qual a Autora pleiteia indenização por danos morais e restituição de valores e cancelamento de contrato com abstenção de cobranças, alegando em suma, que vem sofrendo descontos referente a contrato de empréstimo que desconhece.

A inicial veio instruída com os documentos de fls. 17/38.

Gratuidade de justiça deferida e tutela antecipada deferida às fls. 42.

Regularmente citada a ré BANCO SANTANDER apresentou defesa às fls. 244/261 acompanhada de documentos onde sustentou A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRESTIMO E, POR CONSEGUINTE, A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.

Réplica em fls. 274.

Decisão de fls. 343 que deferiu a prova pericial.

Laudo pericial de fls. 441. É o relatório.

Decido.

Retifique-se o polo passivo na forma da defesa.

O caso dos autos cinge-se sobre cobrança indevida a título de empréstimo.

Sustenta a Autora que está sofrendo cobrança de empréstimo que não realizou.

Trata-se de relação de consumo que será analisada sob a ótica da Lei 8.078/90, uma vez que as partes se encontram enquadradas nos artigos 2° e 3° do referido diploma legal.

A controvérsia no caso em vertente recai na legitimidade dos contratos de empréstimo objeto da lide.

A prescrição aplicável é a quinquenal, não decorrida in albis.

Em que pese as alegações constantes na peça de defesa de que a parte autora possui contrato de empréstimo junto a ré, fato é que o contrato trazido aos autos não é assinado pela parte autora, o que resta comprovado eis que a autora impugnou as assinaturas apostas nos contratos anexados pela defesa e a perícia realizada nos autos atesta que as assinaturas não partiram do punho do autor.

Assim, configurada a falha na prestação do serviço e sendo certo que a responsabilidade do réu no caso é objetiva, deve o mesmo responder independentemente de culpa de seus prepostos.

Comprovado o dano e do nexo causal com a conduta dos Réus, fica caracterizado o dever de indenizar a Autora pelos danos causados.

O dano moral pretendido pela Autora restou devidamente comprovado, in re ipsa, eis que decorre da própria situação vivenciada pela mesma, podendo-se uma vez comprovados os fatos, presumir a ocorrência do dano extrapatrimonial.

Nesse diapasão, consoante as lições de Sérgio Cavalieri Filho, tem-se, igualmente, a compreensão da desnecessidade de prova: (...) por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material.

Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.(...). .

Desta forma, patente a ocorrência de danos morais.

No que tange ao quantum indenizatório, deve o Juiz, ao fixá-lo, levar em conta diversos aspectos tais como a condição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor, a extensão, a gravidade, a repercussão da ofensa e, bem assim, o caráter compensatório e preventivo-pedagógico do dano moral.

Todos esses elementos devem ser considerados de modo que o valor arbitrado esteja em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo tão elevado a ponto de gerar um enriquecimento ilícito para o ofendido, nem tão reduzido a ponto de tornar-se inexpressivo para o ofensor.

Seguindo os parâmetros descritos, entendo que o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a parte autora é adequado ao ressarcimento pelos danos morais sofridos no presente caso.

Quanto a devolução do indébito, prevalece o entendimento jurisprudencial de que esta deva ser feita de forma simples e não em dobro na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC, haja vista que não houve a conduta contraria a boa fé necessária para a aplicação dessa espécie de penalidade, consoante reiterados entendimentos exarados por este Tribunal e as súmulas 159 do STF e 85 do TJRJ.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e, em consequência, julgo extinto o processo, com análise do mérito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: a) condenar a ré, ao ressarcimento dos danos morais sofridos pela autora no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data e com juros de 1% ao mês desde a citação, nos termos da Sumula nº 54 do E.

Superior Tribunal de Justiça. b) declarar nulo os contratos objeto da lide e os débitos a ele inerentes. c) condenar a ré a restituir a parte autora todos os valores pagos/descontados em desfavor da parte autora, inerentes aos empréstimos objeto da lide, de forma simples, com incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária a contar do desembolso, a ser apurado em sede de execução.

Custas e honorários pela ré que fixo em 10% sob o valor da condenação.

Na forma do inciso I do art. 229-A da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, acrescentado pelo Provimento 20/2013, ficam as partes cientes de que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.
29/05/2025 11:28

Julgado improcedente o pedido
29/05/2025 11:28

Conclusão
09/05/2025 12:00

Remessa
11/04/2025 18:13

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 12:12

Outras Decisões
19/02/2025 12:12

Conclusão
19/02/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 10:31

Juntada de petição
01/02/2025 10:17

Juntada de petição
14/01/2025 20:54

Juntada de petição
09/01/2025 15:46

Juntada de petição
06/01/2025 00:00

Intimação

Ante a inexistência de novos pedidos de esclarecimentos, HOMOLOGO o Laudo Pericial de fls. 441/472, com os devidos esclarecimentos às fls. 506/507./r/r/n/nIntimem-se as partes para informarem se pretendem a produção de mais alguma prova, no prazo de 15 dias./r/r/n/nSem prejuízo, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO AO PERITO JUDICIAL, para levantamento dos honorários periciais (fls. 398) - com os acréscimos legais - tendo em vista petição à fls. 519, sendo certo que, antes de sua expedição, o perito, se for o caso, deverá recolher a ajuda de custo, mediante GRERJ, conforme prevê o artigo 7º da Resolução CM 2/2018.

Caso não haja o recolhimento espontâneo, o cartório deverá intimar o perito para cumprimento, sendo vedada a expedição do mandado de pagamento sem o cumprimento do enunciado normativo.
17/12/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 11:47

Conclusão
02/12/2024 14:05

Juntada de petição
23/11/2024 22:16

Juntada de petição
06/11/2024 20:11

Juntada de petição
30/10/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 19:20

Juntada de petição
20/09/2024 23:13

Juntada de petição
19/08/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 15:04

Conclusão
22/07/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 13:32

Juntada de petição
25/04/2024 22:33

Juntada de petição
05/04/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 13:05

Conclusão
11/03/2024 09:42

Juntada de petição
11/03/2024 09:41

Juntada de petição
26/02/2024 15:19

Juntada de petição
26/02/2024 15:13

Juntada de petição
26/02/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 10:43

Juntada de petição
15/02/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 19:52

Juntada de petição
11/12/2023 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 18:55

Juntada de petição
25/10/2023 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 18:44

Outras Decisões
06/10/2023 18:44

Conclusão
31/08/2023 16:19

Juntada de petição
21/08/2023 14:45

Juntada de petição
11/08/2023 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 16:33

Juntada de petição
16/07/2023 21:02

Juntada de petição
03/07/2023 17:13

Juntada de petição
16/06/2023 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 12:23

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 12:23

Conclusão
15/06/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 19:19

Juntada de petição
13/05/2023 12:55

Juntada de petição
04/05/2023 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 11:56

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 11:56

Conclusão
02/03/2023 15:48

Juntada de petição
14/02/2023 15:53

Juntada de petição
09/02/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 14:06

Conclusão
12/01/2023 18:15

Juntada de petição
16/12/2022 09:10

Juntada de petição
12/12/2022 17:10

Juntada de petição
12/12/2022 17:03

Juntada de petição
18/11/2022 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2022 13:55

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 13:55

Conclusão
31/10/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 15:03

Juntada de petição
11/10/2022 14:54

Juntada de petição
10/10/2022 09:16

Juntada de petição
17/09/2022 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2022 15:14

Outras Decisões
08/09/2022 15:14

Conclusão
08/09/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 17:19

Juntada de petição
19/08/2022 12:23

Juntada de petição
08/08/2022 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2022 16:53

Conclusão
03/08/2022 16:53

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 18:01

Juntada de petição
15/07/2022 17:56

Juntada de petição
22/06/2022 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2022 14:16

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 09:37

Juntada de petição
19/05/2022 17:42

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 10:42

Juntada de petição
02/05/2022 13:52

Juntada de petição
17/04/2022 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2022 10:30

Concedida a Antecipação de tutela
13/04/2022 10:30

Conclusão
13/04/2022 10:30

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 10:10

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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