01/04/2025 13:55

Definitivo
01/04/2025 13:54

Documento
01/04/2025 13:50

Expedição de documento
28/03/2025 13:14

Trânsito em julgado
23/01/2025 14:16

Documento
08/01/2025 12:58

Confirmada
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082374-34.2024.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Ação: 0817955-06.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.00913597 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA OAB/RJ-081470 AGDO: ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO MARTINS REP/P/S/INV GLENNA DA COSTA LIMA ADVOGADO: LEONARDO GABRIEL ALMEIDA DIAS OAB/RJ-140101 AGDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Relator: DES.

JOSE CARLOS PAES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

OBRIGAÇÃO NÃO IMPOSTA À RECORRENTE.

INTERESSE RECURSAL.

AUSÊNCIA.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Volta-se a agravante contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado para determinar que a ré utilize os valores encontrados na leitura do hidrômetro para elaboração da fatura, sob pena de multa no valor de R$ 300,00 por fatura apresentada em desconformidade com a decisão proferida, limitada inicialmente a R$ 3.000,00.2.

Embora a petição inicial indique que o polo passivo é composto por SPE Saneamento Rio 4 S.A. (Águas do Rio) e CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos, a tutela provisória de urgência foi requerida tão somente em desfavor da primeira ré, Águas do Rio.Outrossim, nas manifestações autorais o demandante refere-se tão somente à primeira ré.3.

Aliás, o Juízo a quo, quando da prolação da decisão agravada deixa claro que a parte autora formula o pedido de tutela de urgência somente em relação à Águas do Rio.4.

Dessa forma, conclui-se que a decisão agravada não impôs qualquer obrigação à ora recorrente a ensejar a irresignação manifestada, razão pela qual patente a ausência do requisito de admissibilidade, na vertente interesse recursal.

Precedentes.5.

Recurso não conhecido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
19/12/2024 12:00

Documento
19/12/2024 11:09

Conclusão
19/12/2024 00:01

Não Conhecimento de recurso
04/12/2024 00:05

Publicação
02/12/2024 15:46

Inclusão em pauta
28/11/2024 18:56

Remessa
28/11/2024 11:31

Conclusão
27/11/2024 14:18

Documento
22/11/2024 14:27

Documento
21/10/2024 18:32

Documento
21/10/2024 18:31

Documento
08/10/2024 12:31

Confirmada
08/10/2024 00:06

Publicação
08/10/2024 00:05

Publicação
07/10/2024 13:05

Confirmada
04/10/2024 17:47

Recebimento
04/10/2024 15:05

Conclusão
04/10/2024 15:00

Distribuição
04/10/2024 14:11

Remessa
04/10/2024 14:10

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carimbo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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