17/03/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 11:39

Trânsito em julgado
06/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação proposta por BANCO ITAUCARD S/A em face de CLAUDIA AZEVEDO SILVA aduzindo, em síntese, que celebrou contrato de financiamento com a parte Ré garantido por alienação fiduciária, nos moldes mencionados na petição inicial, sendo certo, no entanto, que a parte Ré, sem motivo plausível, não efetuou o pagamento das contraprestações mensais vencidas.

Requer liminarmente a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, depositando-o em mãos da parte Autora, e ainda, condenação da parte Autora ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios./r/r/n/nDecisão, à fl. 80, deferindo o pedido liminar./r/r/n/nContestação, às fls. 84/87, arguindo a necessidade de reunião do presente processo com a ação revisional nº. 0016598-23.2021.8.19.0023; cobrança excessiva.

Requereu a improcedência dos pedidos autorais./r/r/n/nAcórdão, às fls. 147/155, negando provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela parte Ré./r/r/n/nDecisão de declínio de competência, às fls. 159/160./r/r/n/nAuto de Busca e Apreensão, às fls. 345/347./r/r/n/nDespacho, à fl. 374, deferindo o pedido de gratuidade de justiça ao Réu./r/r/n/nÉ o relatório.

Passo a decidir./r/r/n/nFeito em ordem, sem nulidades ou irregularidades a sanar, não havendo necessidade de maior dilação probatória para o seu deslinde, já que a hipótese versada nos autos se amolda aos ditames do artigo 355, I, do CPC./r/r/n/nA questão controvertida nesta demanda cinge-se quanto à busca e apreensão do automóvel objeto do contrato de alienação fiduciária firmado entre a parte Autora e o Réu./r/r/n/nComo é cediço, na alienação fiduciária em garantia, a mora, que decorre do simples vencimento do prazo para pagamento (artigo 2°, §2°, do Decreto-Lei nº 911/69), precisa ser comprovada por um dos meios previstos no mesmo dispositivo legal, ou seja, no caso dos autos, por notificação extrajudicial (fls. 26/28)./r/r/n/nO verbete da Súmula nº 283 desta Corte de Justiça dispõe: A comprovação da mora é condição específica da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. ./r/r/n/nCompulsando os autos do processo, constata-se que a demanda foi suficientemente instruída com a cópia do contrato (fls. 64/71) e a notificação encaminhada (fls. 53/55)./r/r/n/nNo que tange ao recebimento da notificação, à luz do verbete Sumular nº 72 do STJ, a Corte Superior firmou a seguinte tese, reiterando a aplicação da Teoria da Expedição: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (Tema 1132)./r/r/n/nDesta forma, desnecessária a verificação do recebedor da notificação./r/r/n/nVerifica-se, que o Réu não comprovou a liquidação regular das parcelas de sua responsabilidade, deixando de apresentar fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da parte Autora, conforme preceito do art. 373, Inciso II, do CPC, se limitando a arguir excesso na cobrança de juros. /r/r/n/nA busca e apreensão constitui processo especial autônomo, com elementos tanto de cognição como de execução, instituída para a execução de garantia real sobre coisas móveis sob a modalidade de alienação fiduciária, e por meio da qual o credor consegue consolidar a posse e o domínio sobre o bem gravado./r/r/n/nO artigo 3º do DL nº 911/69, com advento da Lei nº 10.931/2004, prevê expressamente a possibilidade de retomada do bem pelo credor, desde que comprovada a mora e o inadimplemento do devedor./r/r/n/nSegundo a lei, o inadimplente teria o prazo de 05 (cinco) dias para efetuar o pagamento da integralidade da dívida pendente, de modo a ser-lhe restituído o veículo apreendido, livre de quaisquer ônus./r/r/n/nAcresce-se, ainda, que o contrato em questão, por contar com garantia de alienação fiduciária, tem minimizado o risco de não satisfação do crédito, já que o próprio veículo poderá ser alienado para o pagamento da dívida pendente.

E exatamente por isso, tal operação permite a adoção de condições financeiras mais favoráveis ao mutuário, como os juros menores./r/r/n/nPor tal razão, não se pode conceber neste caso, que o credor ficasse impedido de executar sua garantia privilegiada, tendo que buscar seu crédito pelas vias gerais de cobrança, disponíveis aos credores quirografários./r/r/n/nDesta maneira, tendo a parte Ré deixado de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu alegado direito, conforme exigido pelo artigo 373, II, do NCPC, deve a ação ser julgada procedente, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, in verbis: 0001394-60.2007.8.19.0012 - APELACAO DES.

WERSON FRANCO PEREIRA REGO -VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR - Julgamento: 26/02/2015.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR.

BUSCA E APREENSÃO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO.

INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ABUSIVA.

INADIMPLEMENTO COMPROVADO.

IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA EM CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA FIRMADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.931/2004.

PRECEDENTE DO E.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (REsp 1.418.593/MS, Rel.

Min.

LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 14/05/2014, DJe 27/05/14), SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO A QUE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.0022413-92.2011.8.19.0203 - APELACAO - DES.

MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 30/09/2014 - VIGESIMA VIGÉSSIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEICULO, DECORRENTE DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

CONSOLIDAÇÃO DO DOMÍNIO E DA POSSE PLENA DO BEM EM PODER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA PERPETRADA.

RECURSO DESPROVIDO.

O art. 3º do DL 911/69, com advento da Lei n. 10.931/2004, prevê expressamente a possibilidade de retomada do bem pelo credor, desde que comprovada a mora e o inadimplemento do devedor.

Segundo a lei, o valor das parcelas pendentes o inadimplente teria o prazo de cinco dias para efetuar o pagamento da integralidade da dívida pendente, de modo a ser-lhe restituído o veículo apreendido, livre de quaisquer ônus.

Em contestação, a apelante realizou pedido contraposto de restituição em dobro e de compensação pelos danos morais alegados, ao argumento de que o pagamento da última prestação não teria ocorrido por conta do boleto emitido em valor discrepante ao ajustado.

Ocorre que ao devedor, partindo da premissa de ser ônus probatório seu comprovar que pagou as prestações vencidas e vincendas, era possível consignar a quantia segundo o valor acordado no ajuste, que seria instrumento hábil para afastar a mora, na forma exigida por lei.

Desta feita, não se vislumbra conduta ilícita praticada no procedimento realizado pela instituição financeira.

Recurso desprovido./r/r/n/nDestaco que o laudo pericial produzido nos autos nº 0016598-23.2021.8.19.0023 (fl. 216), concluiu pela inexistência de anatocismo no contrato, bem como a taxa de juros pactuada foi inferior à taxa média do mercado e de acordo com as regras do Banco Central do Brasil./r/r/n/nNão havendo ilegalidade nas cobranças, há de prevalecer, assim, os termos exatos constantes do contrato, posto que a parte Autora a ele aderiu por vontade livre e autônoma, tendo ciência do valor e consentindo com as prestações estabelecidas. /r/r/n/n Por tudo o que foi exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito nos termos do art. art. 487, I, do Código de Processo Civil, para confirmar a liminar deferida, à fl. 80, que concedeu a busca e apreensão do bem descrito na inicial (MARCA/MODELO: FIAT - GRAND SIENA ESSENCE1, Ano 2014, Cor Branca, Placa KWG7582, CHASSI Nº 9BD197163E3165398, RENAVAM: 991984277) em favor do Banco Autor, consolidando o mesmo na posse e propriedade plena do bem móvel (§1º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69)./r/r/n/nCondeno o Réu ao pagamento das despesas processuais e aos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC.

Todavia, suspendo a cobrança dos ônus sucumbenciais, em razão do benefício da gratuidade judiciária, que defiro neste ato, nos termos do art. 98, § 3º do mesmo diploma./r/r/n/nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. /r/r/n/nP.R.I.
20/12/2024 08:14

Juntada de petição
17/12/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 12:50

Julgado procedente o pedido
28/11/2024 12:50

Conclusão
09/10/2024 12:14

Remessa
16/08/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 13:33

Conclusão
26/06/2024 13:39

Juntada de petição
12/06/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 16:07

Conclusão
06/06/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 10:15

Juntada de petição
19/03/2024 08:44

Juntada de petição
15/03/2024 05:29

Documento
19/02/2024 13:35

Juntada de petição
15/02/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 13:49

Juntada de documento
19/12/2023 17:25

Juntada de petição
12/12/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 17:22

Juntada de petição
29/10/2023 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
26/08/2023 03:08

Ato ordinatório praticado
26/08/2023 03:08

Documento
28/07/2023 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 12:56

Conclusão
26/05/2023 12:56

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 12:52

Juntada de documento
06/04/2023 08:17

Juntada de petição
30/03/2023 11:20

Juntada de petição
13/03/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 02:03

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 02:03

Documento
25/11/2022 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2022 17:41

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022 15:22

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 15:22

Juntada de documento
23/10/2022 23:27

Juntada de petição
11/10/2022 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 16:01

Juntada de petição
20/09/2022 15:56

Juntada de petição
09/09/2022 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2022 03:56

Ato ordinatório praticado
13/08/2022 03:56

Documento
19/07/2022 13:23

Juntada de petição
15/07/2022 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2022 11:11

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2022 14:04

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 14:04

Conclusão
08/05/2022 09:01

Juntada de petição
27/04/2022 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2022 22:22

Conclusão
24/04/2022 22:22

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2022 22:22

Apensamento
22/03/2022 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2022 09:23

Conclusão
21/03/2022 09:23

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 09:23

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 16:40

Redistribuição
16/03/2022 23:30

Remessa
16/03/2022 23:29

Juntada de documento
16/03/2022 23:28

Expedição de documento
11/03/2022 19:19

Expedição de documento
07/03/2022 13:56

Declarada incompetência
07/03/2022 13:56

Conclusão
07/03/2022 08:50

Juntada de documento
17/01/2022 12:45

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2021 12:47

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 12:47

Conclusão
19/10/2021 09:59

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 09:59

Juntada de documento
19/10/2021 09:56

Juntada de petição
19/10/2021 09:55

Juntada de documento
08/10/2021 15:01

Conclusão
08/10/2021 15:01

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 10:46

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 16:35

Juntada de petição
02/10/2021 07:50

Juntada de petição
01/10/2021 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2021 16:28

Conclusão
30/09/2021 16:28

Concedida a Medida Liminar
29/09/2021 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2021 14:30

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 14:29

Juntada de documento
29/09/2021 10:48

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 09:07

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Decisão de Agravo de Instrumento • Arquivo

Documento • Arquivo

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