14/05/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 13:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/05/2025 13:31

Audiência Mediação realizada para 08/05/2025 13:00 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói.
09/04/2025 01:18

Decorrido prazo de ROMULO LICIO DA SILVA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:18

Decorrido prazo de ELVIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA em 08/04/2025 23:59.
08/04/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 15:46

Audiência Mediação redesignada para 08/05/2025 13:00 CEJUSC da Comarca de Niterói.
01/04/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
30/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 17:17

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 16:35

Juntada de Petição de habilitação nos autos
10/03/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 12:44

Juntada de Petição de diligência
23/01/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 13:36

Juntada de Petição de citação
21/01/2025 13:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca de Niterói
21/01/2025 13:44

Audiência Mediação designada para 22/04/2025 13:00 CEJUSC da Comarca de Niterói.
21/01/2025 13:43

Expedição de Mandado.
21/01/2025 00:02

Publicado Intimação em 21/01/2025.
20/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 13:26

Conclusos para despacho
04/12/2024 13:25

Expedição de Certidão.
04/12/2024 13:15

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/11/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0835827-91.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE CANDIDO DUARTE RÉU: ANA CRISTINA CAMPELO DE LEMOS SANTOS Os documentos que instruem os autos não permitem a formação do convencimento deste Juízo acerca da hipossuficiência econômica da parte autora.

Ressalte-se que o benefício da GJ deve ser reservado àqueles que, efetivamente, não possuam condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao próprio sustento.

Veja-se que, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, é necessária a comprovação da alegada hipossuficiência, haja vista não ser presumida.

O autor é qualificado nos autos como aposentado e reside em "área nobre" desta Comarca, não tendo apresentado qualquer comprovante de renda ou de isenção de IR, apesar de devidamente intimado.

Ademais, a alegação do autor de que é idoso e possui gastos elevados não é condição suficiente a justificar a concessão do benefício.

Em que pese devidamente intimado para comprovar sua hipossuficiência financeira, o autor limitou-se a requerer o pagamento das custas ao final do processo.

Tem-se, portanto, a total ausência de elementos de convicção acerca da alegada hipossuficiência econômica da parte autora.

A concessão indiscriminada da gratuidade de justiça onera todo o sistema, acarretando o encarecimento das custas processuais àqueles que as têm de recolher, além de pôr em risco a efetividade e a eficiência do serviço judicial.

ISTO POSTO, indefiro a gratuidade de justiça.

Por outro lado, a norma prevista no artigo 82 do CPC estabelece que as partes devem antecipar as despesas relativas aos atos processuais.

No entanto, é possível o deferimento do recolhimento de custas e taxa judiciária ao final do processo, ou o parcelamento das mesmas no curso do feito, em prestígio ao princípio da acessibilidade à justiça, desde que a parte comprove a impossibilidade momentânea de arcar com as despesas processuais e desde que o recolhimento seja feito antes da sentença.

Considerando que a parte não fez qualquer prova de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo e ante o princípio da acessibilidade à justiça, defiro o parcelamento das custas em seis parcelas.

Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento da primeira parcela, em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Ao cartório para certificar a regularidade do recolhimento, sendo que a última parcela deverá ser paga antes de prolatada a sentença.

Com a vinda da primeira parcela, retornem conclusos.

P.I.

NITERÓI, 8 de novembro de 2024.

RAFAEL REZENDE DAS CHAGAS Juiz Titular
12/11/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:59

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JORGE CANDIDO DUARTE - CPF: *00.***.*45-68 (AUTOR).
08/11/2024 15:54

Conclusos para decisão
22/10/2024 00:45

Decorrido prazo de ELVIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA em 21/10/2024 23:59.
30/09/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 09:48

Juntada de Petição de certidão
11/09/2024 17:20

Conclusos ao Juiz
11/09/2024 16:52

Expedição de Certidão.
10/09/2024 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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