02/06/2025 10:59

Expedição de documento
30/05/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 17:27

Expedição de documento
27/05/2025 09:12

Conclusão
27/05/2025 09:12

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 19:42

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de Ação Monitória proposta por JAE Ilha Descartáveis e Limpezas Ltda em face de Empório Grão - Para Comércio de Alimentos Ltda, em fase de cumprimento de sentença./r/r/n/nSentença de procedência do pedido, às fls.79/81, transitada em julgado, conforme certidão de fls. 91./r/r/n/nCumprimento de sentença deflagrado a fls. 88./r/r/n/nA ré foi intimada pessoalmente para pagamento do débito, conforme certidão adunada às fls. 103./r/r/n/nDecisão de bloqueio de valores, a fls. 130, restou infrutífera, conforme demonstrativo de fls. 131./r/r/n/nÀs fls. 148, foi deferido o requerimento de penhora portas adentro./r/r/n/nAs partes apresentaram, às fls. 156/158, minuta de acordo, homologado às fls.174, pelo qual o devedor se comprometeu a solver o débito em 10 parcelas mensais, fixas e sucessivas, no valor de R$1.500,00, com suspensão da execução até o cumprimento do acordo./r/r/n/nA exequente se manifestou às fls. 184, informando que o executado não efetuou o pagamento de nenhuma parcela, pugnando pelo prosseguimento da execução, com intimação do executado para pagamento do débito./r/r/n/nDeferido, a fls. 216, a expedição de mandado de penhora portas adentro, diante da inadimplência do executado, embora regularmente intimado./r/r/n/nCertidão de cumprimento do mandado de fls. 227, atestou a realização da diligência , com penhora dos bens relacionados no Auto de fls.228, ressaltando, contudo, que o representante da ré informou que no endereço funciona outro estabelecimento, cnpf 46.670.503.0001-75 (Emporio do Norte com. de Alimento Ltda).

Porém o advogado da parte autora que acompanhou a diligência, também mostrou um comprovante de inscrição e situação cadastral que comprova que a ré está ativa no mesmo endereço (sic) ./r/r/n/nÀs fls. 232, consta manifestação de EMPÓRIO DO NORTE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ( nome fantasia GRAO PARÁ - Index 234)., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 46.670.503.0001-75, com sede na Rua Barão de Ipanema nº 94, Loja D, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.050-032, representada por seu sócio gestor GABRIEL TAVARES SANTOS, na qual ofertou impugnação à penhora, sob o argumento de que a medida constritiva, ora impugnada, recaiu sobre pessoa jurídica diversa da executada EMPORIO GRAO - PARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.***.***/0001-83 ( nome fantasia GRÃO PARÁ - Index 233)./r/r/n/nAlternativamente, caso não reconhecida a alegada ilegitimidade da impugnante, aduziu que os bens constritos são impenhoráveis, por guarnecerem o estabelecimento comercial, utilizados para o desenvolvimento de suas atividades./r/r/n/nA exequente, por sua vez, se manifestou às fls. 297, rechaçando as alegações da impugnante, aduzindo que não deve prosperar a alegação de ilegitimidade passiva, na medida em que a constrição realizada - penhora portas adentro - recaiu corretamente sobre esta (EMPORIO GRAO - PARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 28.***.***/0001-83), porquanto resta evidenciado documentalmente a situação cadastral ATIVA, segundo o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, em anexo, emitido pela RECEITA FEDERAL na data da manifestação (23/10/2024). /r/r/n/nAcerca da impenhorabilidade alegada, aduziu que o disposto no art. 833, inciso V, do CPC, não se aplica ao caso vertente, por se referir a bens de pessoas físicas./r/r/n/nAlém do mais, alegou que não há nos autos prova de que os bens penhorados sejam os únicos existentes para manutenção de suas atividades, requerendo, ao final, a adjudicação dos bens penhorados./r/r/n/nPois bem. /r/r/n/nDeve ser destacado, inicialmente, que a impugnante, assim como a executada, são pessoas jurídicas de porte de Microempresa, tendo como único sócio e representante legal o Sr.

GABRIEL TAVARES SANTOS - CPF. *33.***.*16-22, ambas com o nome fantasia GRÃO PARÁ, estabelecidas no mesmo endereço, qual seja, Rua Barão de Ipanema, 94, Loja D , Copacabana, Rio de Janeiro-RJ, conforme se verifica nos documentos adunados pelo próprio sócio GABRIEL às fls.156/169 e fls. 237/245, sendo juntado, inclusive, cópias de seus documentos pessoais./r/r/n/nO executado EMPORIO GRAO - PARÁ COMERCIO DE ALIMENTOS ( GRAO-PARÁ) celebrou o acordo de fls. 156/157, em 9.5.2023, firmado por seu único sócio GABRIEL TAVARES SANTOS e pelo ADVOGADO constituído, não honrando com o pagamento de nenhuma das 10 parcelas de R$1.500,00, configurando total desrespeito com a credora e com o Juízo, na medida em que tal ato teve o condão unicamente de retardar o andamento do processo./r/r/n/nVale observar, ainda, que, quando o executado EMPORIO GRAO - PARÁ COMERCIO DE ALIMENTOS ( GRAO-PARÁ) celebrou o acordo de fls. 156/157 em 9.5.2023, pelo único sócio GABRIEL TAVARES SANTOS, a empresa ora impugnante EMPORIO DO NORTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ.46.***.***/0001-75, já estava constituída, ou seja, a dita sociedade empresária ( microempresa) foi criada em 3/6/2022 e sediada no mesmo endereço onde foi realizada a penhora, ou seja, na Rua Barão de Ipanema, 94, Copacabana, nesta cidade, repise-se, tendo como único sócio o próprio GABRIEL TAVARES SANTOS./r/r/n/nOu seja, quando o executado representado pelo único sócio GABRIEL TAVARES firmou o acordo delebrado nos autos, nãohonrado, a impugnante já estava estabelecida no mesmo local onde foi realizada a penhora há quase um ano, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva, conforme alegado./r/r/n/nRestou clara a manobra do executado para se esquivar do pagamento da dívida, o que beira a litigância de má-fé. /r/r/n/nVale ressaltar, aliás, que o próprio patrimônio do empresário individual se confunde com o de sua empresa, o que, segundo entendimento remansoso, dispensa a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para execução de seus bens, sendo possível a expropriação de bens da empresa individual ou do empresário, uma vez que se trata de único patrimônio./r/r/n/nVale dizer, o empresário individual, ao contrário do que ocorre na sociedade empresarial limitada, apresenta confusão patrimonial./r/r/n/nEm relação à alegada impenhorabilidade dos bens relacionados do auto de penhora, embora a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tenha se consolidado no sentido de que os bens das empresas são, em regra, penhoráveis e de que o comando previsto no inciso V do artigo 833 do CPC, pode ter excepcional aplicação às microempresas, empresas de pequeno porte ou firmas individuais, assentou também a possibilidade de penhora quando inexistirem outros bens passíveis de constrição. /r/r/n/nA executada não indicou bens passíveis de constrição e não há qualquer prova nos autos de que os bens relacionados no auto de penhora de fls. 228 são, de fato, imprescindíveis para o funcionamento da microempresa, o que, por certo, seria assinalado pelo OJA no ato do cumprimento do mandado. /r/r/n/nFace ao exposto, REJEITO a impugnação à penhora ofertada por EMPÓRIO DO NORTE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ( nome fantasia GRAO PARÁ), nos termos da fundamentação supra. /r/r/n/nPreclusa a decisão, defiro o requerimento de adjudicação dos bens penhorados a fls. 228, expedindo-se o competente mandado de entrega. /r/r/n/nIntimem-se. /r/r/n/nI-se.
16/12/2024 08:58

Conclusão
16/12/2024 08:58

Decisão ou Despacho Não-Concessão
23/10/2024 13:51

Juntada de petição
22/10/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 18:06

Documento
30/07/2024 17:02

Expedição de documento
30/07/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 17:28

Expedição de documento
19/07/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 08:57

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 08:57

Publicado Despacho em 23/07/2024
18/07/2024 08:57

Conclusão
17/07/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 09:21

Publicado Despacho em 21/05/2024
16/05/2024 09:21

Conclusão
15/05/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 10:07

Juntada de petição
29/02/2024 04:30

Documento
30/01/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 09:38

Conclusão
18/01/2024 09:38

Outras Decisões
18/01/2024 09:38

Publicado Decisão em 23/01/2024
17/01/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 15:56

Trânsito em julgado
18/12/2023 09:19

Juntada de petição
28/11/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 09:37

Publicado Despacho em 30/11/2023
27/11/2023 09:37

Conclusão
27/11/2023 09:37

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 09:37

Publicado Despacho em 11/10/2023
09/10/2023 09:37

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 09:37

Conclusão
04/10/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 09:10

Publicado Despacho em 08/08/2023
04/08/2023 09:10

Conclusão
04/08/2023 09:10

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 10:33

Juntada de petição
03/07/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 09:42

Conclusão
16/05/2023 09:42

Homologada a Transação
16/05/2023 09:42

Publicado Sentença em 23/05/2023
15/05/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 20:57

Juntada de petição
04/05/2023 20:43

Juntada de petição
26/04/2023 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 09:46

Conclusão
24/04/2023 09:46

Publicado Decisão em 28/04/2023
24/04/2023 09:46

Outras Decisões
20/04/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 15:11

Juntada de documento
18/04/2023 12:59

Juntada de petição
23/01/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2023 15:55

Publicado Despacho em 25/01/2023
18/01/2023 15:55

Conclusão
18/01/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 16:09

Juntada de documento
04/11/2022 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2022 12:59

Conclusão
28/10/2022 12:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/10/2022 12:59

Publicado Decisão em 08/11/2022
28/10/2022 12:57

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 12:56

Juntada de documento
26/10/2022 18:50

Juntada de petição
26/10/2022 15:26

Juntada de petição
24/10/2022 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 10:45

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 10:43

Petição
30/06/2022 02:58

Documento
30/05/2022 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2022 14:58

Conclusão
26/05/2022 14:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/05/2022 14:58

Publicado Decisão em 26/10/2022
26/05/2022 14:57

Trânsito em julgado
08/03/2022 01:57

Juntada de petição
09/12/2021 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2021 16:04

Publicado Sentença em 15/03/2022
07/12/2021 16:04

Julgado procedente o pedido
07/12/2021 16:04

Conclusão
07/12/2021 16:03

Juntada de petição
07/12/2021 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2021 15:41

Conclusão
30/11/2021 15:41

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 15:40

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 04:18

Documento
23/09/2021 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2021 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2021 16:15

Conclusão
17/09/2021 16:15

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2021 16:15

Juntada de petição
15/09/2021 15:36

Conclusão
15/09/2021 15:36

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 15:33

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2021 11:34

Conclusão
09/09/2021 11:34

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 23:10

Juntada de petição
08/09/2021 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2021 09:42

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 09:42

Conclusão
31/08/2021 19:32

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2021

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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