22/08/2025 16:17

Juntada de petição
05/08/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença prolatada nos autos - index.333/335.

Argumenta o autor embargante que a sentença se revela contraditória por não acolher o parecer produzido na prova pericial.

A parte embargante alega que a sentença apresenta vícios, contudo, todas as questões relevantes para a decisão da causa foram enfrentadas e resolvidas, de sorte que não há nenhuma obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada.

O laudo pericial foi considerado pelo juízo na apreciação do mérito da demanda, todavia, não condiciona-se o juízo pelas conclusões apresentadas pelo auxiliar.

O impugnante não se conformou com o resultado do julgamento, buscando, através dos embargos declaratórios, obter efeito modificativo do julgado.

Isso, como regra, é inadmissível porque os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos da sentença ou para provocar o reexame de questões já decididas.

Excepcionalmente, pode-se conferir efeito modificativo aos embargos de declaração, mas apenas quando houver erro material sobre fato ou circunstância relevante e com repercussão sobre o resultado do julgado; jamais por ter a sentença, como no caso em exame, firmado entendimento jurídico contrário ao sustentado pela embargante.

A sentença está devidamente fundamentada, de modo que não configurados qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, sobre as questões decididas e os motivos da decisão, pelo que se nega provimento aos embargos.

Para além, consigno ainda que a apresentação de embargos de declaração com intuito protelatório assoberba ilegitimamente a Justiça, prejudicando a mais célere e efetiva prestação jurisdicional.

A eventual insistência na apresentação de recursos protelatórios acarreta a possibilidade e, até mesmo, a obrigação da magistratura em fazer incidir a multa processual prevista no art. 1.026, §§ 2º a 4º, do CPC.
23/07/2025 17:12

Conclusão
27/05/2025 14:26

Juntada de petição
11/12/2024 17:14

Juntada de petição
04/12/2024 00:00

Intimação

/r/nId. 347: Intime-se o embargado.

Após, voltem conclusos.
13/11/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 16:39

Conclusão
13/11/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 19:13

Juntada de petição
01/08/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 14:01

Conclusão
24/07/2024 14:01

Julgado improcedente o pedido
24/07/2024 05:18

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 17:52

Juntada de petição
25/03/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 18:30

Conclusão
13/03/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 07:35

Juntada de petição
16/08/2023 11:08

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 11:08

Conclusão
16/08/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 10:09

Juntada de petição
07/12/2022 17:56

Juntada de petição
01/12/2022 17:30

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 16:53

Conclusão
03/11/2022 16:53

Publicado Despacho em 12/12/2022
03/11/2022 16:53

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 16:52

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 16:47

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2022 17:47

Conclusão
08/09/2022 17:47

Outras Decisões
31/08/2022 10:54

Juntada de petição
26/08/2022 07:03

Juntada de petição
26/08/2022 07:03

Juntada de petição
26/08/2022 07:03

Juntada de petição
26/08/2022 07:03

Juntada de petição
29/07/2022 15:18

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 15:18

Conclusão
24/07/2022 18:45

Juntada de petição
22/07/2022 09:59

Juntada de petição
16/07/2022 08:29

Juntada de petição
14/07/2022 15:33

Juntada de petição
06/06/2022 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2022 14:03

Outras Decisões
24/05/2022 14:03

Conclusão
14/03/2022 16:24

Juntada de petição
04/03/2022 10:00

Juntada de petição
07/02/2022 14:09

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 14:09

Conclusão
07/02/2022 14:09

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 20:25

Juntada de petição
19/01/2022 11:24

Juntada de petição
23/11/2021 11:26

Conclusão
23/11/2021 11:26

Publicado Despacho em 16/12/2021
23/11/2021 11:26

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 13:40

Juntada de petição
26/10/2021 13:37

Juntada de petição
22/10/2021 18:15

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 23:28

Juntada de petição
11/08/2021 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2021 18:14

Outras Decisões
21/07/2021 18:14

Conclusão
21/07/2021 18:13

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 18:01

Juntada de petição
20/05/2021 10:13

Juntada de petição
17/05/2021 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2021 10:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/05/2021 10:38

Conclusão
14/05/2021 10:19

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 15:36

Juntada de petição
28/01/2021 16:53

Juntada de petição
25/11/2020 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2020 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2020 10:33

Conclusão
02/09/2020 10:33

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 10:32

Ato ordinatório praticado
02/09/2020 10:32

Juntada de documento
31/07/2020 10:56

Juntada de petição
29/07/2020 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2020 09:36

Ato ordinatório praticado
29/07/2020 09:35

Juntada de documento
27/07/2020 10:34

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2020

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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