13/06/2025 10:05

Baixa Definitiva
22/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 10:00

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
10/02/2025 06:29

Conclusão
10/02/2025 06:28

Documento
06/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 17:05

Mero expediente
28/01/2025 13:14

Conclusão
28/01/2025 13:13

Documento
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0812673-26.2024.8.19.0008 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV Ação: 0812673-26.2024.8.19.0008 Protocolo: 8818/2024.00166640 RECTE: ADRIANO OLIVEIRA DE MOURA ADVOGADO: ODENIR LOPES DOS SANTOS OAB/RJ-120654 RECORRIDO: VAREJO COMERCIAL DE MOVEIS EIRELI ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ DA SILVA SIQUEIRA OAB/RJ-134290 Relator: ADRIANA SUCENA MONTEIRO JARA MOURA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para REFORMAR a sentença e julgar procedente o pedido de restituição dos valores, determinando que a ré proceda o pagamento de R$ 2.470,00, uma vez que, comprovado nos autos a falha na prestação do serviço, valor este que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês desde o desembolso.

Acordam ainda, em condenar a ré na obrigação de pagar a quantia de R$1.000,00 (hum mil reais) a título de indenização por dano moral, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente desde a publicação do presente acórdão e acrescida de juros de 1% ao mês desde o inadimplemento.

Tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95.
18/12/2024 10:00

Provimento em Parte
11/12/2024 00:05

Publicação
05/12/2024 15:39

Inclusão em pauta
04/12/2024 13:36

Conclusão
04/12/2024 13:33

Distribuição
04/12/2024 13:32

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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