12/02/2025 13:01

Baixa Definitiva
12/02/2025 13:01

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 13:01

Expedição de Certidão.
12/02/2025 12:53

Expedição de Certidão.
10/12/2024 00:58

Decorrido prazo de VALDENIR MACIEL GOMES em 09/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:44

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA CASAES em 05/12/2024 23:59.
14/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0844622-23.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARGARIDA GOMES PINHEIRO RÉU: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A MARGARIDA GOMES PINHEIRO ajuizou ação em face de CLARO S/A, alegando, em síntese, que ficou sem telefone e internet, caracterizando vício do serviço da ré.

Decisão deferindo a gratuidade de justiça e a tutela de urgência em id.98006849, sendo determinada a troca do modem.

Pela petição de id.100348875, a ré demonstrou que os serviços estão ativos, sem a necessidade de qualquer reparo.

Contestação em id.100435729, acompanhada de documentos.

Réplica em id.103240137.

A parte ré informou não ter provas a produzir.

A autora se manteve inerte. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Inicialmente determino a retificação do polo passivo para CLARO S/A.

Cabível o julgamento dos pedidos, no estado em que o processo se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista o desinteresse das partes pela produção de novas provas.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora, pois os documentos acostados demonstram que é pensionista do INSS e recebe um salário-mínimo, o que comprova sua hipossuficiência. À luz da teoria da asserção, não há questões preliminares a serem apreciadas, pelo que passo diretamente a analisar o mérito.

Há evidente relação de consumo, incidindo as normas da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.

Inobstante o requerimento da autora almejando a inversão do ônus da prova, merece ser ressaltado que ela não tem como consequência necessária a procedência dos pedidos formulados na petição inicial, devendo a parte autora atentar, ainda, para a inteligência da Súmula 330 do E.

TJRJ, in verbis: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

No que diz respeito à alegação de problemas no serviço prestado pela ré, a autora não fez prova mínima do mau funcionamento do modem, como descrito na inicial.

Ao contrário, a parte ré demonstrou em sua contestação, a normalidade do serviço por ela prestado, informando, inclusive, que a autora está em dia com os pagamentos das faturas. (fl.04).

Destaca-se, ainda, que a ré demonstrou a divergência entre o endereço do contrato e o endereço da autora, local para onde requereu a visita técnica, não podendo a ré ser responsabilizada pela falta de transparência do consumidor.

O que se tem é que a autora não se desincumbiu do ônus de provar, ainda, que minimamente, que o problema de sinal da internet foi gerado por falha do serviço da ré, o que parece sequer ocorreu.

Instada a se manifestar em provas, se manteve inerte.

ISTO POSTO, julgo improcedentes os pedidos.

Revogo a decisão de id.98006849.

Condeno a autora ao pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, respeitada a gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 7 de novembro de 2024.

RAFAEL REZENDE DAS CHAGAS Juiz Titular
12/11/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:01

Julgado improcedente o pedido
10/10/2024 17:28

Conclusos para julgamento
25/07/2024 17:50

Expedição de Certidão.
12/07/2024 00:05

Decorrido prazo de VALDENIR MACIEL GOMES em 11/07/2024 23:59.
17/06/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 13:18

Expedição de Certidão.
26/02/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 16:49

Juntada de Petição de contestação
06/02/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
28/01/2024 00:20

Decorrido prazo de VALDENIR MACIEL GOMES em 26/01/2024 23:59.
26/01/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 17:42

Concedida a Antecipação de tutela
25/01/2024 17:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARGARIDA GOMES PINHEIRO - CPF: *78.***.*07-15 (AUTOR).
23/01/2024 14:51

Conclusos ao Juiz
11/01/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 14:24

Conclusos ao Juiz
11/12/2023 19:21

Expedição de Certidão.
11/12/2023 10:25

Juntada de Petição de certidão
08/12/2023 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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