29/06/2025 02:36

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 25/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:04

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 09/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 19:12

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:08

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:08

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
01/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
01/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 00:55

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 19:07

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 19:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/05/2025 17:50

Conclusos ao Juiz
11/05/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 20:25

Juntada de Petição de petição
06/04/2025 13:22

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
03/04/2025 01:10

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 02/04/2025 23:59.
02/04/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
23/03/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 01:05

Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
11/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 14:13

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
07/03/2025 14:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/03/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 11:20

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 22:23

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
27/02/2025 17:27

Conclusos para despacho
27/02/2025 17:27

Expedição de Certidão.
27/02/2025 13:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/02/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 18:26

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 18:25

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:55

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:09

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 10:43

Julgado procedente o pedido
10/01/2025 15:04

Conclusos para julgamento
26/11/2024 01:27

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 25/11/2024 23:59.
14/11/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
14/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0816499-42.2024.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO: ALUISIO MARCOS DE ALMEIDA RÉU: ENEL BRASIL S.A DECISÃO I - Nos moldes do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência submete-se à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A parte autora afirma que a requerida realizou inspeção no medidor de consumo instalado em sua residência e verificou que houve um suposto procedimento irregular de medição, o que ensejou a lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI e a aplicação de multa.

Alega, porém, que ignora qualquer irregularidade no medidor.

Como cediço, o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário(TJRJ, Súmula n. 256).

Dessarte, ausente da presunção de veracidade, havendo insurgência do consumidor, cabe à requerida comprovar a existência da irregularidade que ensejou a lavratura do TOI.

Na espécie, as faturas do período da suposta irregularidade apresentam valores razoáveis; não há consumos zerados ou mínimos e a oscilação é normal frente às inúmeras circunstâncias que influem no consumo mensal de uma residência.

Portanto, em princípio, não há indício da alegada irregularidade.

Nesse contexto, ao menos em linha de princípio, a cobrança exsurge ilegal e constitui perigo de dano, já que o inadimplemento pode conduzir à suspensão do serviço.

DEFIRO, pois, aTUTELA DE URGÊNCIApara suspender a exigibilidade da multa relativa ao TOI n. 2024/51314113, devendo a requerida abster-se de efetuar o corte do fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora com base nessa cobrança, sob pena de multa diária de R$ 500,00.

II - Declaro saneado o processo, pois presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

III- O ponto controvertidoreside na (in)existência de irregularidade no medidor, a justificar a lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade – TOI.

IV- A relação jurídica submete-se às disposições protetivas no Código de Defesa do Consumidor, a parte autora é hipossuficiente frente à requerida e suas alegações soam verossímeis, tanto que foi deferida a tutela de urgência.

Assim, com base no art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da provaem favor da parte autora-consumidora.

V - Diante disso, considerando que a distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento (aspecto objetivo), encerra também norma de conduta às partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo), uma vez invertido o encargo probatório, deve-se assegurar às partes a oportunidade para apresentação de provas, à luz desse novo cenário. (Nesse sentido: STJ.

REsp 802.832/MG, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13/04/2011).

Nessa linha, intime-se a requerida para, no prazo de 05 dias, informar se possui interesse em outras provas, devendo, em caso positivo, especificá-las.

Campos dos Goytacazes, 12 de novembro de 2024.

Eron Simas Juiz de Direito
12/11/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/11/2024 11:20

Concedida a Antecipação de tutela
17/10/2024 13:10

Conclusos para decisão
01/10/2024 00:38

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 30/09/2024 23:59.
09/09/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 00:52

Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 02/09/2024 23:59.
26/08/2024 17:30

Juntada de Petição de contestação
12/08/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 00:05

Publicado Intimação em 12/08/2024.
11/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 16:02

Conclusos ao Juiz
07/08/2024 16:02

Juntada de Petição de extrato de grerj
06/08/2024 19:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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