TJRJ - 0802790-93.2024.8.19.0254

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0802790-93.2024.8.19.0254 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL IX JUI ESP CIV/UNIV.

VEIGA DE ALMEIDA Ação: 0802790-93.2024.8.19.0254 Protocolo: 8818/2024.00161589 RECTE: MARCELA DE LIMA GONCALVES DO AMARAL ADVOGADO: BRUNO NOGUEIRA DA GAMA PLASTINA OAB/RJ-222048 RECORRIDO: BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB/SP-138436 Relator: MAURICIO MAGNUS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pela parte autora e JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à autora a quantia de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de compensação pelo dano moral sofrido, acrescido de juros moratórios, na forma do artigo 406, do Código Civil, desde a citação, e corrigido monetariamente, na forma do artigo 389, § único, do Código Civil, a partir da presente súmula, porquanto se mostrou inegável que a demandante permaneceu até altas horas da madrugada, esperando, de forma frustrada, pelo serviço de transporte terrestre contratado junto à plataforma da empresa ré, se expondo a fundado risco de segurança, o que merece ser devidamente sopesado, bem como condenar a ré a restituir à parte autora a quantia referente à compra de nova passagem no montante de R$ 399,97 (trezentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos), acrescido de correção monetária, na forma do artigo 389, § único, do Código Civil, desde o desembolso, e juros de mora na forma do artigo 406, do Código Civil, desde a citação.

JULGO IMPROCENDENTE o pedido referente à perda da hora de trabalho correspondente ao valor de R$125,00 (cento e vinte e cinco reais) pelo ¿prejuízo do trabalho¿, pois deve haver por parte do consumidor prudência na compra das passagens considerando atrasos.

Sem ônus sucumbenciais, porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, ¿caput¿, da Lei 9099/95.