12/02/2025 09:11

Baixa Definitiva
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0803664-16.2024.8.19.0210 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV Ação: 0803664-16.2024.8.19.0210 Protocolo: 8818/2024.00093256 RECTE: AMANDA DE LIMA FREITAS ADVOGADO: AMAURI VALLADARES BARANDAS OAB/RJ-117585 RECORRIDO: UNIMED RIO COOP.

TRAB; MÉDICO DO RJ ADVOGADO: DR(a).

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA OAB/PE-016983 Relator: MAURICIO MAGNUS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 6/18).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) do valor da causa, devendo ser observado o art. 98, § 3º, do CPC na hipótese de eventual gratuidade de justiça, bem como, se for caso de atuação da Defensoria Pública em favor do(a) recorrido(a), a condenação de sucumbência, nessa hipótese, reverterá em favor do CEJUR/DPGE, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
18/12/2024 10:00

Não-Provimento
11/12/2024 00:05

Publicação
05/12/2024 17:58

Inclusão em pauta
04/12/2024 22:51

Conclusão
04/12/2024 22:50

Reativação
02/12/2024 20:26

Recebimento
17/09/2024 09:39

Baixa Definitiva
26/08/2024 00:05

Publicação
22/08/2024 10:00

Provimento
15/08/2024 00:05

Publicação
13/08/2024 14:18

Inclusão em pauta
09/08/2024 17:57

Conclusão
01/08/2024 00:05

Publicação
30/07/2024 10:00

Não-Provimento
23/07/2024 00:05

Publicação
08/07/2024 16:27

Inclusão em pauta
08/07/2024 07:51

Conclusão
08/07/2024 07:48

Distribuição
08/07/2024 07:47

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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